Conselho de Direitos Humanos

Resolução 1

2008-11-24T11:12:00.001-02:00

Conselho de Direito Humanos

Somália

Reconhecendo a péssima condição de vida e as constantes violações de direitos humanos na Somália,

Reafirmando a declaração universal dos direitos humanos e a vontade de todos os países em garantir todos os direitos presentes na declaração anteriormente referida a toda a população,

Procurando que as questões referentes a esse país sejam resolvidas de maneira que a população possa ter uma melhor qualidade de vida,

Conclamando ajuda humanitária a essa população,

Reiterando a Convenção dos Direitos da Criança,

Reiterando também a Convenção dos Direitos das Mulheres,

O Conselho de Direitos Humanos,

1- Clama a ajuda e o apoio da ONU para o fortalecimento e uma melhor instituição do governo para que, assim, não haja necessidade de tamanha intervenção internacional e possibilite o desenvolvimento, uma vez que o país deixará de ser repartido politicamente. Esse fortalecimento deve-se dar através do treinamento de pessoas nas áreas de educação, saúde e segurança. Dessa maneira, o governo poderá se estabelecer e se fortalecer. Esse treinamento deve ser feito por profissionais vindos de outros países e que sejam mestres no assunto;

2- Pede aos países desenvolvidos com capacidade e vontade para tal que invistam na formação da infra-estrutura, incluindo, assim, educação, saúde e segurança, além de aumentar a ordem urbana e o saneamento básico. Essa será a base que garantirá o desenvolvimento do país e que um episódio como o presente não se repita;

3- Recomenda que as tropas militares internacionais que ocupem o país para a sua segurança e a melhor implementação do governo só o ocupem no tempo imprescindível, sendo retiradas aos poucos à medida que o governo se estabeleça e se fortaleça;

4- Encoraja que se garanta, por meio de criação de projetos e instituições, a proteção das crianças em tempos de guerra;

5- Incentiva que seja, dentro do possível, garantida à criança suas necessidades básicas como saúde, alimentação e moradia;

6- Pede que além da assistência física prestada as crianças, sejam também garantidas as necessidades psicológicas das crianças, por meio da disponibilização de profissionais da área;

7- Ressalta que todos os tópicos acima referentes à criança deverão ser papel do governo e, caso seja possível, de empresas e ONGs que se disponibilizarem a ajudar;

8- Incentiva a garantia ao direito da mulher utilizando-se de:

a) A criação de instituições que garantam a proteção das mulheres em tempo de guerra,

b) Meios criados pelo governo que garantam os direitos fundamentais das mulheres, como o acesso à saúde,

c) O direito ao voto, este não sendo obrigatório,

d) Um sistema educacional que proporcione a mulher uma educação de qualidade;

9- Pede que as empresas privadas que forem ajudar na reconstrução da Somália sigam alguns princípios:

a) Ajuda nas áreas em que atuam, na capacitação de profissionais e infra-estruturas locais, em parceria com o governo, implantando também outros tipo de projetos sociais,

b) Não afrontar, em momento algum, direitos humanos e o direito ao desenvolvimento. Recomendamos o seguimento dos 10(dez) princípios do United Nations Global Compact;

10- Incentiva ao governo somali que crie legislações que assegure o livre-mercado e a competitividade;

11- Urge ao governo dar incentivos às empresas que desenvolvem projetos sociais no país;

12- Recomenda a implementação de PPP’s, destacando as parcerias público-privadas em detrimento das parcerias público-públicas e privada-privadas (sem excluí-las), como o mais eficaz meio de se construir a infra-estrutura necessária para o país receber empresas estrangeiras e fornecer serviços básicos à sua população;

13 - Considera indispensável a proteção dos comboios de ajuda humanitária pelos capacetes azuis e/ou outras forças que o Conselho de Segurança julgar necessárias.

Tanques de Israel entram em Gaza e ameaçam trégua

2008-11-18T14:18:00.000-02:00

CIDADE DE GAZA - Tanques israelenses entraram hoje no sul da Faixa de Gaza e os militantes palestinos reagiram com foguetes e morteiros. Os tanques, auxiliados por uma escavadeira e jipes militares, entraram meio quilômetro no território, segundo moradores e funcionários locais do setor de segurança. O aumento da instabilidade ameaça ainda mais um frágil cessar-fogo entre o governo de Israel e o grupo islâmico Hamas, que controla Gaza.

Os tanques, porém, não responderam ao fogo lançado pelos militantes palestinos. O Exército de Israel descreveu a operação como de "rotina", para encontrar explosivos perto da fronteira sul da Faixa de Gaza.

Foi a primeira ação terrestre dos israelenses em uma semana. Israel e o Hamas têm trocado tiros há duas semanas, após quase cinco meses de relativa paz. O cessar-fogo estabelecido em 19 de junho vale até o fim do próximo mês, enquanto os dois lados procuram obter vantagens nas negociações de um acordo de paz, ainda distante.

Pelo menos 17 militantes foram mortos nas últimas semanas desde que o cessar-fogo começou a perder força. Segundo um levantamento dos militares de Israel, pelo menos 140 foguetes e morteiros foram lançados no período. Em um esforço para pressionar os militantes, Israel ampliou as restrições nas passagens fronteiriças, o que levou a problemas com distribuição de ajuda para os mais pobres, por exemplo.

Nas últimas semanas, ativistas estrangeiros têm usado barcos para furar o bloqueio, tentando levar ajuda para os 1,4 milhão de habitantes de Gaza, muitos deles em péssimas condições de vida.

Chefe militar da República Democrática do Congo cai após derrotas

2008-11-18T14:17:00.000-02:00

Tropas federais tiveram três meses de perdas para rebeldes tutsis no leste.
Situação humanitária deteriora-se no país africano, dizem Nações Unidas.

O presidente da República Democrática do Congo, Joseph Kabila, substituiu o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, após quase três meses de derrotas das tropas governamentais frente aos rebeldes tutsis no leste do país, informou nesta terça-feira (18) a TV oficial.

Didier Etumba foi nomeado tenente-general e substitui Dieudonne Kayembe na chefia das Forças Armadas, no momento em que a guerrilha do Congresso Nacional para a defesa do Povo (CNDP), liderada por Laurent Nkunda, ocupou grande parte do território da província de Kivu Norte.

Após quase dois meses de combates, o CNDP realizou uma ofensiva no final de outubro na qual ocupou a área de Rutshuru e chegou a 14 quilômetros de Goma, capital de Kivu Norte, onde, no dia 29 do último mês, Nkunda declarou um cessar-fogo, que vem sendo violado desde então.

Os rebeldes tutsis congoleses ocuparam ontem, em Kivu Norte, a cidade de Rwindi, informou a missão da ONU na RDC (Monuc), além de terem encurralado as tropas governamentais às margens do lago Edouard, obrigando-as a fugir, acrescentou o porta-voz do CNDP, Bertrand Bisimwa.

Nkunda insistiu em manter conversas diretas com o governo de Kinshasa, algo a que Kabila se nega apesar dos requerimentos da ONU - cujo representante especial, o ex-presidente nigeriano Olusegun Obasanjo, teve um encontro com o chefe guerrilheiro no último domingo.

Após lutar como chefe das Forças Armadas com o ex-presidente congolês Laurent Kabila, pai do atual líder, Nkunda foi afastado do comando militar pelo governo de Kinshasa e iniciou a luta guerrilheira em defesa da etnia tutsi no país, segundo ele.

No domingo passado, Nkunda assegurou a Obasanjo que os rebeldes manteriam o cessar-fogo que declararam há três semanas e que permitiriam a abertura de corredores humanitários para atender aos mais 250 mil deslocados pela violência em Kivu Norte desde agosto passado.

Só em Kivu Norte, já havia cerca de um milhão de deslocados antes do reatamento dos combates, há três meses, e, em todo o país, aproximadamente 5,5 milhões de pessoas morreram em conseqüência da violência desde 1998, o que representa mais ou menos 1,5 mil mortes ao dia.

As agências humanitárias das Nações Unidas denunciaram a deterioração da situação no país.

"O que vemos é uma deterioração da situação, não uma melhora", disse em coletiva de imprensa a porta-voz do Escritório de Coordenação de Assuntos Humanitários das Nações Unidas (Ocha), Elisabeth Byrs.

A porta-voz afirmou que os casos de diarréia entre os deslocados estão se estendendo porque as condições de higiene são cada vez mais precárias.

Já a porta-voz do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Veronique Taveau, pediu acesso a regiões às quais ainda não podem entrar para poder continuar a vacinação contra o sarampo, realizada pela entidade.

"É necessário que o acesso às áreas em que não podemos entrar seja concedido", exigiu Taveau.

Até o momento, o Unicef contabilizou 127 casos de cólera e começa a detectar um aumento dos sinais de desnutrição entre as crianças.

Taveau também ressaltou que 150 mil crianças não estão na escola - motivo pelo qual o Unicef começou a distribuição de "pacotes escolares".

Já o Programa Mundial de Alimentos (PAM) explicou que está distribuindo comida a cerca de 100 mil pessoas, com a escolta dos capacetes azuis da ONU, mas que sua principal preocupação é o péssimo estado das estradas, o que dificulta a distribuição.

Guiné-Bissau: CPLP considera que legislativas foram livres

2008-11-18T14:16:00.000-02:00

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) considerou hoje «justas, livres e ordeiras» as eleições legislativas de domingo na Guiné-Bissau, embora tenha lamentado «casos pontuais de atrasos» logísticos no decorrer do processo.

Em conferência de imprensa no Centro Cultural Português (CCP), em Bissau, o chefe de missão da observação eleitoral da CPLP, o angolano Norberto dos Santos «Kwata Kanawa» afirmou que a sua equipa «constatou que as eleições (...) decorreram de forma ordeira e permitiram a livre expressão do sufrágio universal pela população guineense, havendo, no entanto, a lamentar casos pontuais de atrasos na logística eleitoral».

Para a CPLP, os «atrasos pontuais» detectados no terreno no dia da votação foram «dirimidos de forma célere» pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), cujo «empenho e dedicação» foram realçados por Norberto dos Santos.

Ladeado dos embaixadores de Angola (António Brito Sozinho), do Brasil (Jorge Kadri) e de Portugal (José Manuel Paes Moreira), o chefe da missão lusófona frisou ainda que a CPLP saúda o povo guineense pela forma «cívica» e pela «maturidade politica» demonstrada em todo o processo eleitoral.

Para a CPLP, este facto «reflecte um progresso tangível na consolidação do sistema democrático» na Guiné-Bissau.

Os observadores lusófonos desenvolveram a sua acção nas regiões de Bissau, Bafatá, Gabu, Oio, Cacheu, Biombo e Quinará.

Questionado pelos jornalistas sobre as declarações do candidato do Partido da Renovação Social (PRS) e ex-Presidente Kumba Ialá, que diz não aceitar «qualquer resultado forjado ou manipulado», Norberto dos Santos recusou-se a responder a questões de «política interna da Guiné-Bissau», reafirmando que as eleições «foram livres e transparentes».

O chefe da missão de observação da comunidade lusófona pediu aos líderes políticos guineenses que «respeitem a vontade popular» e que o partido vencedor forme um «bom Governo», que dê inicio «à tarefa de reconstrução» da Guiné-Bissau.

Diário Digital / Lusa

Petroleiro sequestrado está ancorado na costa somali

2008-11-18T14:14:00.000-02:00

Por Abdiqani Hassan

BOSASSO, Somália (Reuters) - O navio-tanque saudita sequestrado com um carregamento de petróleo no valor de 100 milhões de dólares, no maior caso de pirataria marítima já registrado, estava ancorado na costa da Somália nesta terça-feira, informou a Marinha norte-americana.

"Confirmamos que o navio está ancorado em Haradheere, na costa somali", disse o tenente Nathan Crristensen, porta-voz da 5a Frota dos EUA. Haradheere fica na região central da costa da Somália.

"Acredita-se que todos os 25 tripulantes a bordo estejam em segurança", disse em comunicado a Vela Internacional, braço de navegação da Saudi Aramco, gigante naval estatal saudita. "Agora, a Vela espera obter mais contato com os piratas que controlam o navio."

Segundo a Vela, há dois britânicos, dois poloneses, um croata, um saudita e 19 filipinos no navio.

A Vela opera a Sirius Star, que é de propriedade da Aramco. O navio, que tem capacidade para transportar 2 milhões de barris de petróleo, foi sequestrado por piratas somalis no fim de semana.

A pirataria tem elevado o custo dos seguros, além de obrigar algumas embarcações a contornarem toda a África em vez de usarem o canal de Suez, elevando os gastos com frete. Os piratas já obtiveram milhões de dólares em resgates nos últimos anos, e agora realizaram um dos ataques mais ousados e espetaculares da história marítima.

O navio Sirius Star, que ia da Arábia Saudita para os EUA pelo sul da África, foi capturado cerca de 450 milhas náuticas a sudeste do porto queniano de Mombaça, muito distante do Golfo de Áden, cenário mais habitual desses ataques.

A captura também aconteceu apesar de uma resposta naval na região, incluindo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e da União Européia, para proteger uma das mais importantes rotas marítimas do mundo. Navios de guerra dos Estados Unidos, da França e da Rússia também estão na área.

A Vela não especificou onde o Sirius Star está ancorado. Andrew Mwangyra, coordenador da Associação de Marinheiros do Leste da África, havia dito que o navio poderia estar na costa de Eyl, vilarejo que é fortaleza dos piratas, na província semi-autônoma de Puntland.

"O mundo nunca viu algo assim... Os piratas somalis tiraram a sorte grande", disse Mwangura, cujo grupo monitora a pirataria há anos.

Uma pessoa ligada à pirataria em Eyl, que diz que seu nome é "Bashir", foi contactada pela Reuters por telefone. Ele disse que o navio estava a caminho da costa, mas não pôde especificar onde. Segundo ele, o navio pode parar ao sul de Eyl. (Reportagem adicional de Andrew Cawthorne em Nairóbi)

Charlize Theron adota combate da ONU à violência contra a mulher

2008-11-18T09:11:00.001-02:00

Por Claudia Parsons

NAÇÕES UNIDAS (Reuters) - A mais recente mensageira da paz das Nações Unidas, a atriz Charlize Theron, ficou famosa em filmes intransigentes sobre mulheres vítimas de abuso, mas diz que o público não quer ver esse tipo de filme.

Theron foi nomeada na segunda-feira mensageira da paz voltada especialmente ao combate à violência contra as mulheres. Seu trabalho consistirá em promover atividades e ideais da ONU, por meio de contatos com a mídia e participações públicas.

Theron, 33 anos, recebeu um Oscar por seu trabalho em "Monster - Desejo Assassino", de 2003, em que representou a serial killer Aileen Wuornos, que tinha sido vítima de violência e abusos.

Em "Terra Fria," de 2005, ela representou uma mulher que luta contra o assédio sexual do qual é vítima.

A atriz sul-africana disse em coletiva de imprensa que saudou o convite feito pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, para que Hollywood faça mais filmes sobre problemas sociais.

Mas acrescentou: "Sempre acho interessante que se pressione Hollywood, quando na realidade deveríamos pressionar a sociedade, já que sempre que fazemos filmes como 'Terra Fria' as pessoas não vão vê-los."

Charlize Theron foi indicada ao Oscar por seu papel em "Terra Fria", mas o filme não foi sucesso de bilheteria.

"Não quero necessariamente esquecer que meu trabalho, como atriz, é entreter", disse ela.

"Mas é tremendamente gratificante quando você pode entreter com senso de responsabilidade, com senso de verdade, de uma verdade maior, algo que não é necessariamente sempre agradável de se olhar."

De acordo com estatísticas da ONU, uma em cada três mulheres corre o risco de ser espancada ou sofrer abusos durante a vida e uma em cada cinco mulheres em todo o mundo é vítima de estupro ou tentativa de estupro.

Theron já fez campanha contra o estupro em seu país, a África do Sul.

Ela teve sua experiência própria de violência doméstica aos 15 anos de idade, quando sua mãe disparou um tiro fatal contra seu pai no momento em que este, bêbado e enfurecido, ameaçava a família.

"As pessoas sempre querem ligar uma questão pessoal com o esquema maior de sua vida", disse ela. "Mas acho que não foi necessariamente um fato de minha vida que me levou a querer fazer este tipo de trabalho."

A ONU tem dez mensageiros da paz, figuras vindas principalmente dos campos do cinema, da música, da literatura e dos esportes. Eles incluem os atores George Clooney e Michael Douglas, o escritor Paulo Coelho, o violoncelista Yo-Yo Ma e o Nobel de Literatura Elie Wiesel.

ONU retoma distribuição de ajuda humanitária em Gaza

2008-11-18T09:09:00.001-02:00

GAZA, 18 Nov 2008 (AFP) - A ONU retomou nesta terça-feira a distribuição de ajuda humanitária à população da Faixa de Gaza, depois que Israel autorizou a organização a transportar mantimentos apesar do bloqueio imposto ao território palestino.

"A distribuição acontece em pequenas quantidades, que transportamos na segunda-feira. As provisões vão durar alguns dias, não semanas", disse à AFP o porta-voz de Agência da ONU para os Refugiados Palestinos (UNRWA), Chris Gunnes.

Israel autorizou na segunda-feira a entrada em Gaza de 33 caminhões com alimentos, medicamentos e equipamentos médicos em Gaza, que está fechada há duas semanas por causa da violência.

De acordo com Gunnes, leite em pó, que custam milhares de dólares, foram desperdiçados durante a inspeção da mercadoria efetuada pelas autoridades israelenses.

"Abriram os pacotes. O leite se espalhou por todas os lados", disse Gunnes.

"Os bebês não devem ser punidos e privados de leite. Não conheço bebês que disparam foguetes e não sabia que leite para bebês podia ser usada como pólvora para foguetes", acrescentou.

Em períodos de normalidade, a UNRWA distribui ajuda alimentar a 750.000 pessoas em Gaza, ou seja, metade da população do território.

Israel impõe um bloqueio à Faixa de Gaza desde que os radicais do Hamas tomaram o poder pela força em junho de 2007, expulsando da administração o partido Fatah do presidente Mahmud Abbas.

A Faixa de Gaza está completamente fechada desde 5 de novembro, data em que teve início uma onda de violência que compromete a trégua em vigor há cinco meses.

Conselho de Segurança da ONU estuda aumentar tropas na RDC

2008-11-18T09:08:00.000-02:00

O Conselho de Segurança da ONU estuda um projeto de resolução que quer aumentar de forma temporária em mais de três mil o número de militares da organização atualmente desdobrados na Missão de Paz das Nações Unidas na República Democrática do Congo (Monuc), informaram hoje fontes diplomáticas.

O projeto de resolução, apresentado hoje pela França e apoiado pelo Reino Unido, contempla o aumento de militares e policiais em 2.785 e mais de 300 unidades, respectivamente, que se somariam aos atuais 17 mil soldados internacionais que fazem parte da Monuc.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu em várias ocasiões ao principal órgão de decisão da instituição uma postura nesse sentido, sobretudo para aumentar a presença na zona leste do país, onde se intensificaram os choques entre as forças governamentais e o grupo rebelde liderado pelo general Laurent Nkunda.

O projeto de resolução, ao qual a Agência Efe teve acesso, condena também "o ressurgimento da violência na região leste da República Democrática do Congo e pede às partes o imediato cessar-fogo".

Além disso, expressa "extremada preocupação" com a deterioração experimentada pela situação humanitária e, "em particular, pelos ataques contra a população civil, a violência sexual, o recrutamento de crianças-soldado e as execuções sumárias" que estão ocorrendo.

Fontes diplomáticas disseram que ainda não foi determinado em que momento o Conselho de Segurança analisará essa proposta, mas poderia ser nesta mesma semana.

A minuta da resolução autorizaria o desdobramento de pessoal adicional até 31 de dezembro de 2008 e se compromete a revisar de novo a situação antes dessa data.

EFE

Países africanos pedem que líderes do G-20 não se esqueçam do continente

2008-11-17T13:14:00.000-02:00

ESTRASBURGO, França (AFP) — Dirigentes africanos reunidos na França fizeram um apelo neste sábado aos líderes do G-20, que realizaram sua primeira reunião de cúpula em Washington para debater uma reforma do sistema financeiro, que não se esqueçam do continente, igualmente afetado pela crise.

"A África e as outras regiões em desenvolvimento do mundo deveriam estar envolvidas mais diretamente nas negociações em curso sobre a reforma da arquitetura financeira internacional", reclamou o presidente de Burkina Faso, Blaise Compaoré, na abertura das Jornadas Européias de Desenvolvimento, realizadas em Estrasburgo (nordeste da França).

"Se o FMI (Fundo Monetário Internacional) e o Banco Mundial devem ter um papel mais importante na governabilidade financeira internacional, é justo que os países em desenvolvimento estejam mais envolvidos na aplicação das reformas que se anunciam", acrescentou Compaoré, que preside a Comunidade Econômica dos Estados do Oeste da África.

O presidente de Mali, Amadou Tounami Touré, disse por sua vez que "a crise mundial confirma a necessidade de se construir uma nova arquitetura financeira, envolvendo não apenas os países emergentes, mas também a África".
Como presidente da UE, a França fez "todo o possível", para que a representação africana no G20 não recaísse apenas sobre a África do Sul, alegou o ministro francês das Relações Exteriores, Bernard Kouchner.

Alguns presidentes africanos também expressaram seus temores de que a crise financeira leve a comunidade internacional a se esquecer de outros problemas, como a crise dos alimentos, que já provocou conflitos em alguns países, ou que diminuam as ajudas destinadas pelos países ricos aos mais pobres.

Já o presidente de Madagascar, Marc Ravalomanana, relativizou a ausência da África no G20 e advertiu que, para serem "acreditados" e tratados como "aliados responsáveis", os países africanos "devem tomar o próprio futuro nas mãos" e "mostrar ao mundo que nós, os líderes africanos, somos sérios, comprometidos e determinados", melhorando a governabilidade dos países do continente.

OCDE espera que Brasil não caia na recessão

2008-11-17T13:13:00.000-02:00

GENEBRA - O secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurria, disse hoje "esperar" que o Brasil não caia em recessão, a exemplo da maioria dos países industrializados.

"O Brasil cresceu 5% ano passado, mas agora seus principais parceiros já estão em recessão e isso tem efeitos", afirmou Gurria. Mesmo a China, com crescimento acima de 7%, deverá importar menos commodities.

O diretor dessa espécie de clube dos países ricos tampouco quis sugerir ao Brasil o receituário que saiu do G-20, para os países enfrentarem a crise aumentando os gastos públicos e cortando impostos e juros.

"Tudo depende do espaço que tem cada país e do ´balance´ certo para fazer isso", afirmou Gurria. Na semana passada, a OCDE reconheceu que a maioria de seus 30 países membros estão em recessão.

(Assis Moreira | Valor Econômico para o Valor Online)

Rebeldes tutsis quebram cessar-fogo e ocupam cidade na RDC

2008-11-17T13:06:00.000-02:00

Kinshasa, 17 nov (EFE).- Os rebeldes tutsis ocuparam hoje a cidade de Rwindi, na província de Kivu Norte, no leste da República Democrática do Congo (RDC), apesar da promessa feita neste domingo pelo general Laurent Nkunda de que a guerrilha cumpriria o cessar-fogo, informou hoje à Agência Efe um porta-voz da ONU.

"A cidade de Rwindi caiu nas mãos das tropas do Congresso Nacional para a Defesa do Povo (CNDP)", disse o porta-voz militar da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (Monuc), Jean-Paul Dietrich.

"Advertimos às tropas de Laurent Nkunda que se avançarem mais, teremos que intervir" para separar os guerrilheiros das tropas do Governo, disse Dietrich, que comentou que a desordem reina na região, onde uma patrulha de capacetes ficou encurralada em um fogo cruzado entre rebeldes e soldados.

Segundo o porta-voz da Monuc, também houve combates em Mashaka, a 15 quilômetros ao sul de Kanyabayonga, onde foi usada artilharia pesada e o "CNDP acusou o Exército de avançar em suas posições".

Ainda de acordo com Dietrich, a Monuc tirou pelo menos 19 soldados das Forças Armadas da RDC feridos gravemente.

Além disso, um capacete azul indiano ficou ferido após a explosão de um obus após os enfrentamentos de ontem em Kivu Norte, durante os combates entre rebeldes e soldados do Exército congolês perto de uma base da Monuc.

Por sua parte, o porta-voz do CNDP, Bertrand Bisimwa, disse por telefone que as "Forças Armadas da RDC retrocederam até Vitshumbi", localidade situada às margens do Lago Edouard, a 20 quilômetros de Rwindi e a 120 quilômetros de Goma (capital de Kivu Norte), por isso não têm mais o que fazer a não ser fugir pelo lago ou pela selva".

Os enfrentamentos de hoje podem ter causado mais deslocamento de civis, que se uniriam aos mais de 250 mil desalojados por causa da violência desde agosto em Kivu Norte, o que agravaria a situação humanitária na RDC, uma vez que já havia quase 1 milhão de deslocados na região.

A ONU e as ONGs também conseguiram ontem de Nkunda o compromisso de criar corredores humanitários para fornecer aos deslocados comida, remédios e proteção, dos quais carecem há mais de duas semanas, mas os recentes enfrentamentos poderiam impedir sua abertura.

Os confrontos de hoje, que começaram de manhã com a tomada da cidade de Ndeko, contrastam com as declarações de ontem de Nkunda e o otimismo manifestado pelo enviado especial a ONU à RDC, o ex-presidente nigeriano Olusegun Obasanjo, após o encontro que os dois tiveram na cidade de Jomba, em Kivu Norte.

Em qualquer caso, Nkunda minimizou a importância dos confrontos dos últimos dias e disse que "não são combates verdadeiros, mas incidentes entre os dois lados".

Em declarações à imprensa, Nkunda expressou sua firme vontade de negociar com o Governo de Kinshasa, enquanto Obasanjo anunciou que tinha chegado a um acordo com o líder rebelde sobre a criação de um comitê tripartite.

Obasanjo, que atua como representante especial do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse ontem que Nkunda tinha aceitado criar um comitê tripartite de vigilância do cessar-fogo, com participação de um representante do Governo, um dos rebeldes e um neutro.

"O cessar-fogo é como dançar tango: não se pode fazer sozinho", declarou Obasanjo ontem.

Na sexta-feira, os ministros de Assuntos Exteriores da RDC e de Ruanda se reuniram em Kigali e decidiram potencializar suas relações diplomáticas e colaborar para o desarmamento das guerrilhas dos dois países, no encontro de mais alto nível entre os dois países nos últimos dez anos.

A colaboração entre os Governos de Kinshasa e Kigali é considerada essencial para acabar com o conflito do leste da RDC.

Segundo projeções, 5,5 milhões de pessoas morreram por causa da violência no antigo Zaire desde 1998, média de 1,5 mil por dia. EFE

ONU pede reforço de mais 3 mil soldados no Congo

2008-11-13T23:13:00.000-02:00

Jornal do Brasil

NOVA YORK - O subsecretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para Operações de Paz, o francês Alain Le Roy, pediu o envio de mais 3 mil soldados à República Democrática do Congo visando defender os civis no leste do país onde combates já desalojaram cerca de 250 mil pessoas. As operações de paz na região já envolvem a maior força

da ONU no mundo cobrindo uma área do tamanho da Europa Ocidental,

Na quarta, o governo angolano afirmou que pretende enviar tropas ao país em conflito, depois que recebeu informações de que soldados congoleses estariam violentando mulheres, pilhando aldeias e saqueando casas nas regiões devastadas pela guerra.

Segundo Georges Chicoty, vice-ministro do Exterior da Angola, suas forças seriam supervisionadas pela União Européia e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

A força da ONU tem mandato para trabalhar com o Exército regular que representa o governo eleito na capital, Kinshasa. As forças da SADC também deverão juntar-se ao governo.

– A SADC já tem um mecanismo de alerta que pode ser chamado – garantiu Chikiti.

A última vez que tropas angolanas lutaram no Congo foi entre 1998 e 2003, durante um conflito que deixou entre 3 e 4 milhões de mortos e também ocasionou a participação de forças da Ruanda, Uganda, Namíbia e Zimbábue.

Oficiais da ONU acreditam que a perspectiva de um cessar-fogo entre o governo e os rebeldes esteja cada vez mais remota diante da violência dos últimos dias.

Origem

Os primeiros confrontos eclodiram no leste do Congo no final de agosto entre as forças governamentais e os rebeldes liderados pelo general Laurent Nkunda. Os combates decorreram de tensões remanescentes desde o massacre étnico de tsutsis pela maioria hutus em 1994, na Ruanda. Nkunda garante que seus soldados lutam para defender os tutsis congoleses contra militantes Hutus que fugiram para o Congo. Os confrontos exacerbaram condições humanitárias, já consideradas difíceis e precárias.

A mais recente onda de violência começou com um avanço de rebeldes do sul em direção a Goma, agora cercada por acampamentos de refugiados.

O porta-voz da ONU no Congo, Jean Paul Dietrich, disse que as Forças Armadas do país são fracas, o que dá força ao ex-general rebelde Laurent Nkunda.

– Os soldados são mal pagos e não recebem comida suficiente – disse, alegando que 'por isso há dificuldades em convencê-los a combater'.

O militar disse, ainda, que os soldados estão estacionados com suas respectivas famílias, portanto, quando há rumores de ataques, procuram primeiro salvar suas famílias, levando-as para regiões mais seguras.

Na terça-feira à noite, houve tiros entre as Forças congolesas e homens de Nkunda, num confronto que durou cerca de 40 minutos.

Bush promove liberdade religiosa em evento da ONU

2008-11-13T23:11:00.000-02:00

Por Patrick Worsnip

NAÇÕES UNIDAS (Reuters) - O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, defendeu na quinta-feira a liberdade de religião como fundamento de uma sociedade saudável e afirmou que seu país tem tradição em defender muçulmanos envolvidos em conflitos estrangeiros.

Falando a um evento interreligioso, provavelmente em sua última visita à ONU como presidente, Bush - cristão metodista praticante - disse que a liberdade religiosa é um elemento central da política externa dos EUA.

A reunião, com a presença de líderes e diplomatas de cerca de 70 países, foi iniciada na quarta-feira com um discurso do rei saudita, Abdullah, que denunciou o terrorismo como inimigo de todas as religiões.

Bush implicitamente criticou os países que restringem práticas religiosas - como a Arábia Saudita, que proíbe qualquer tipo de manifestação religiosa que não seja islâmica.

"A liberdade é um presente de Deus a cada homem, mulher e criança - e essa liberdade inclui o direito de todos os povos a cultuarem como quiserem", disse Bush, lembrando que a ONU foi fundada por pessoas que haviam sido perseguidas por sua religião.

"Nossa nação tem ajudado a defender a liberdade religiosa dos outros, desde libertar os campos de concentração da Europa (na Segunda Guerra Mundial) até proteger muçulmanos em lugares como Kosovo, Afeganistão e Iraque", disse Bush.

"Não temos medo de ficar ao lado de dissidentes religiosos e crentes que praticam sua fé mesmo onde isso não é bem-vindo", disse ele.

O ministro alemão Hermann Groehe defendeu o direito de se converter para outra fé- algo que alguns países islâmicos rejeitam.

"É inaceitável que até agora as leis de alguns países ameacem com a pena de morte aqueles que querem converter", disse Groehe, sem citar nenhum país.

O presidente do Paquistão, um país muçulmano, disse não haver "nada mais antiislâmico" do que a discriminação, a violência contra a mulher e o terrorismo. Na opinião de Asif Ali Zardari, um político laico, "o medo imaginário do Islã" está crescendo e isso é exatamente o que os terroristas esperavam provocar".

"Quem aceita isso no Ocidente está caindo na armadilha dos terroristas", insistiu Zardari, cuja esposa, a ex-primeira-ministra Benazir Bhutto, foi assassinada há menos de um ano.

Ele defendeu um consenso internacional contra o discurso do ódio, a discriminação e a difamação religiosa, e pela promoção de um diálogo religioso.

Vaticano denuncia violação dos direitos humanos em prisões do mundo

2008-11-13T23:10:00.001-02:00

CIDADE DO VATICANO (AFP) — A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual a ONU celebrará o 60º aniversário em 10 de dezembro, é violada nas prisões do mundo, declarou nesta quinta-feira, no Vaticano, o presidente do Conselho Pontifício Justiça e Paz, cardeal Renato Martino.

Essa declaração "nunca foi aplicada em muitas situações em todo o mundo e, especialmente, nas prisões", declarou o prelado, em uma coletiva de imprensa para apresentar as iniciativas da Santa Sé para a data.

O cardeal Martino ressaltou o apego do Vaticano a esse texto, fruto de um "consenso difícil" e que o Papa João Paulo II definiu como "uma etapa fundamental no caminho do progresso moral da humanidade".

"A Igreja nunca deixou de manifestar sua preocupação cada vez que o tema dos direitos humanos se viu alterado por interpretações apenas legais, quando a prática concreta não respeitou seu caráter universal, inviolável e inalienável", acrescentou.

O Vaticano celebrará a data, em 10 de dezembro, com um sessão comemorativa na
presença do diretor-geral da Organização da ONU para Alimentação e Agricultura (FAO), Jacques Diouf, e do diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, seguida de um concerto.

Chefe da ONU pede que G20 não se esqueça dos pobres

2008-11-13T23:08:00.000-02:00

Por Patrick Worsnip

NAÇÕES UNIDAS (Reuters) - Ban Ki-moon, secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), conclamou os dirigentes que participarão neste fim de semana de uma cúpula financeira em Washington a não deixarem que a crise global se transforme em uma "tragédia humana" para os moradores dos países pobres.

Em carta enviada aos líderes do G20 - formado pelos integrantes do Grupo dos Sete (G7), de potências industriais, e por outras grandes economias do mundo -, Ban chamou atenção para o fato de que, se centenas de milhões de pessoas ficarem sem emprego, haveria repercussões nas esferas política e de segurança.

"Os mais pobres e mais vulneráveis de todas as partes, mas particularmente os dos países em desenvolvimento, serão os mais afetados" pela desaceleração da economia mundial que se prevê atualmente, afirmou o secretário-geral em carta divulgada pela ONU na quinta-feira.

"Precisamos, antes de tudo, unir forças para adotar medidas imediatas a fim de evitar que a crise financeira se transforme em uma tragédia humana."

Ban, que participará do encontro em Washington, disse que tentaria falar em nome de mais de 170 países que não terão representação no evento.

"Se centenas de milhões de pessoas perderem seu sustento e suas esperanças no futuro virarem pó por uma crise pela qual não têm responsabilidade nenhuma, a crise humana não será apenas econômica", disse o chefe da ONU.

"Ela ganhará novas e complicadas dimensões políticas e de segurança, as quais poderiam sobrepujar as que já enfrentamos."

Ban defendeu que o encontro "dê sinais de solidariedade em relação aos mais necessitados" e pediu que os países ricos cumpram as promessas de ajuda feitas antes da crise global de crédito, detonada por problemas no setor de hipotecas dos EUA.

Reformas institucionais não podem se restringir ao setor de regulamentação financeira e precisam também tratar de desafios mais amplos tais como as mudanças climáticas, a prevenção de conflitos e a erradicação da pobreza.

Investir em novas tecnologias e em "empregos verdes" para combater o aquecimento da terra significaria formas de combate de curto prazo à crise e poderia criar as fundações para um crescimento de longo prazo, afirmou Ban, que fez do meio ambiente um dos pontos centrais de seu mandato.

O secretário-geral também pediu que os países resistam à tentação do protecionismo e que resolvam com celeridade as questões responsáveis por impedir a conclusão da Rodada de Doha, sobre o comércio mundial

ONU ressalta importância de tolerância entre religiões

2008-11-12T16:52:00.000-02:00

Nações Unidas, 12 nov (EFE).- O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, iniciou hoje o diálogo da Assembléia Geral da entidade que promove a tolerância religiosa como um dos instrumentos para alcançar a paz.

Ban disse em seu discurso que um dos maiores desafios do mundo contemporâneo é transformar a diversidade cultural do planeta em um fator que conduza à segurança.

"Tradicionalmente, a paz depende do equilíbrio da concorrência, mas aprendemos que a paz duradoura requer algo mais que isso. E, para que ela dure, indivíduos, grupos e nações devem respeitar-se e entender-se", disse.

A Assembléia Geral da ONU celebra hoje e amanhã uma reunião sobre a "Cultura da Paz", iniciativa criada pela Arábia Saudita para aprofundar o diálogo entre crenças religiosas.

A ONU também espera a participação de chefes de Estado e de Governo do Grupo dos 20 (G20, que reúne países emergentes e desenvolvidos), que estarão na cúpula dos dias 14 e 15, em Washington.

Angola desmente presença de tropas em Goma

2008-11-11T14:44:00.000-02:00

Kinshasa, RD Congo (PANA) - O embaixador de Angola na RD Congo, Mawete João Baptista, desmentiu segunda-feira alegações sobre a presença de soldados do seu país ao lado das Forças Armadas da RD Congo (FARDC) em Goma, na província do Kivu-Norte.

Falando à imprensa em Kinshasa, Mawete reconheceu, no entanto, que Angola forma há muito tempo militares e polícias congoleses.

"Neste momento, não há nenhum soldado, nenhum oficial angolano na região do Kivu. Tudo o que se diz são apenas especulações", sublinhou o diplamata angolano, que agradeceu "aos que fazem a propaganda para seu país".

"Sempre formámos homens congoleses, mulheres congolesas, segundo o espírito dos nossos acordos a nível das Forças Armadas e da Polícia. E se estas pessoas, em Angola, aprenderam uma língua, uma segunda ou terceira língua é positivo para o Congo", comentou.

Entretanto, a União Europeia, que se exprimiu preocupada com a degradação da situação militar na RD Congo, sobretudo no Kivu-Norte, e as suas consequências na população e região, descartou o envio de tropas no terreno.

Os ministros europeus dos Negócios Estrangeiros, reunidos segunda- feira em Bruxelas, condenaram igualmente os atentados aos direitos humanos que acompanham os confrontos, insistindo na urgência duma "solução política" que permita continuar os esforços diplomáticos para consolidar o cessar-fogo e diminuir as tensões.

"Os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) deveriam usar da sua influência sobre o Governo congolês para poder encontrar uma solução negociada, em vez de recorrer à solução militar para resolver a crise no Kivu-Norte", declarou segunda-feira à rádio Okapi da ONU o porta-voz do movimento rebelde Congresso Nacional para a Defesa do Povo (CNDP), Bertrand Bisimwa.

O CNDP de Laurent Nkundabatware manifestou-se preocupado com a opção militar proposta pela SADC para a resolução da crise no leste da República Democrática do Congo.

"Esta entrada da SADC no solo congolês, sobretudo militar, preocupa- nos e interrogamos-nos qual será a reacção dos outros beligerantes que estavam opostos a eles na época", declarou Bertrand Bisimwa.

"Pensamos que os Congoleses não necessitam duma solução militar. Os países da SADC deveriam usar da sua influência sobre o Governo da RDC para poder privilegiar uma solução política e pacífica da crise", defendeu o porta-voz do CNDP.

AIEA diz que tem apoio de Obama para avançar em diálogo com Irã

2008-11-11T14:23:00.000-02:00

Praga, 11 nov (EFE).- O diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), Mohamed ElBaradei, afirmou hoje em Praga que conta com o apoio do presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, para avançar na resolução da questão do programa nuclear do Irã.

"Temos o apoio de Barack Obama para envolver o Irã em um diálogo direto entre Irã e EUA", declarou o Prêmio Nobel da Paz de 2005.

Dessa forma, ElBaradei insistia na disposição manifestada por Obama de estabelecer um contato direto com o regime de Teerã, com quem os EUA não têm relações diplomáticas.

A AIEA reiterou a necessidade de o Irã colaborar ainda mais e defendeu a via negociadora para que se chegue a um acordo.

ElBaradei destacou que, na AIEA, existe uma "grande preocupação, compartilhada pelo Conselho de Segurança (da ONU) pelas futuras intenções" do programa nuclear iraniano, sob o olhar atento da AIEA há seis anos.

Nesses anos, os inspetores ainda não conseguiram confirmar definitivamente a natureza, militar ou civil, dos esforços nucleares do regime dos aiatolás.

"Somos capazes de verificar todas as atividades do programa de enriquecimento declaradas, mas não sobre supostos estudos vinculados com a dimensão militar", afirmou ElBaradei.

O diretor-geral da AIEA também citou as supostas atividades nucleares secretas da usina síria de Al-Kibar, destruída pela aviação israelense no ano passado.

"Estamos no meio das investigações. Estamos levando esse assunto muito a sério. Lamentamos não ter conseguido investigar antes do ataque", disse ElBaradei após um encontro com o ministro de Relações Exteriores tcheco, Karel Schwarzenberg.

O diretor-geral da AIEA não quis comentar as informações surgidas ontem sobre a possível descoberta de urânio nessas instalações militares, vazadas por fontes diplomáticas em Viena.

ElBaradei informará na próxima semana sobre o resultado das inspeções na central síria em junho.

Sobre o assunto, ElBaradei acrescentou que a AIEA está pedindo que a Síria trabalhe com a "máxima transparência".

A Síria afirma que o local atacado era uma instalação militar convencional sem importância.

Após meses de negociações entre AIEA e Damasco, o regime sírio finalmente cedeu à inspeção, mas só após ter limpado totalmente o local, segundo imagens de satélite. EFE

DRC: Recruitment of child soldiers rising

2008-11-11T14:02:00.001-02:00

More children are being recruited by armed groups in the DRC since the latest violence began

KINSHASA, 11 November 2008 (IRIN) - As fighting continues in the east of the Democratic Republic of Congo (DRC), child recruitment by rebels in the combat zones has been reported, UN and human rights activists have said.

"Thirty-seven children were recruited [to reinforce rebel troops] in Rutshuru [north of Goma] two weeks ago," Jaya Murthy, spokesman for the UN Children's Fund (UNICEF), told IRIN.

Children separated from their families were more at risk, he said. The boys were forced to fight while the girls became "wives" to the soldiers.

"There has been an upsurge in the number of children being recruited since the latest violence began," Ishbel Matheson, spokeswoman for Save the Children, said. The NGO was taking care of several children who had escaped recently from the armed groups.

An estimated 3,000 children were being held by the armed groups before the recent violence broke out, she said, but numbers were expected to soar.

In the past year, the charity, which runs one of the largest programmes to reintegrate child soldiers into their communities in the DRC, had helped 2,200 children out of the armed groups and reunited most of them with their families.

School closures

Hundreds of schools were closed due to insecurity while children recruited numerous times had had their studies interrupted.

"UNICEF will build emergency classrooms and distribute school supplies when schools reopen," Murthy said.

"For these children it is a recurring nightmare," Matheson told IRIN. "Children who are forced into armed conflict suffer terrible physical and emotional damage. They are traumatised by being separated from their families and may witness executions, beatings and torture. Many young girls now have babies."

Attacks on schools by the armed groups were also common.

On 10 October, seven children and three teachers were abducted when they were ambushed outside their school in Masisi, northwest of Goma, capital of North Kivu. They were held for two days before they escaped. Two weeks later, an armed group attacked a secondary school in Shasha, 7km outside Sake near Lake Kivu. Twelve children es

"One child told me that they are scared to go back to school for fear of being attacked," Matheson said. "For these children, getting an education is their only hope for the future. If they can't go to school they lose that hope."

The NGO has been working with the affected children to reunite them with their families or place them in foster families. So far 250 unaccompanied children have been found since the latest fighting began.

Fighting resumed late August in North Kivu between forces from rebel group Congrès National pour la Défense du Peuple (CNDP), led by former general, Laurent Nkunda, and the regular Congolese army allied with patriotic militias.

Meanwhile, UNICEF is providing truckloads of clean water daily to Kibati and Mugunga, in addition to water purification posts and latrines to curb the risk of cholera spreading, Murthy said in a 11 November communiqué.

In the displacement areas, cases of measles continue to be reported. Previous measles vaccinations interrupted by the fighting would resume soon. "UNICEF will vaccinate up to 66,000 more children in the coming days/weeks," he said, adding that the spread could be exacerbated by the large population movement.

Three aid planes from the UK and USA left Goma on 11 November to distribute aid to thousands of displaced persons.

"Plastic sheets for shelter and blankets will help ward off respiratory infections," he said.

UNICEF is also planning to reinforce the dozens of feeding centres in North Kivu to curb malnutrition.

BAN TO DISCUSS EFFORTS TO TACKLE FINANCIAL AND CLIMATE CHANGE CRISES IN NEWS CONFERENCE

2008-11-11T13:59:00.001-02:00

New York, Nov 11 2008 10:10AM

The latest efforts to address the global financial crisis and climate change are among the priorities Secretary-General Ban Ki-moon will be focusing on today at his monthly news conference, which takes place ahead of major meetings to be held in the coming days and weeks on both of these critical issues.

Mr. Ban will be travelling to Washington, D.C. later this week for the summit on financial markets and the world economy of the so-called Group of 20 (G-20) nations.

The G-20 meeting will be the first time that that group will meet at the level of heads of State, as well as the first time that the UN Secretary-General has been invited to attend.

Mr. Ban has warned of the negative impact of the financial crisis on the achievement of the Millennium Development Goals (MDGs) – the globally agreed targets to halve extreme poverty and other ills by 2015 – as well as on efforts to deal with climate change, which he has described as the “defining challenge of our era.”

Environmental leaders are set to meet in the Polish city of Poznan in December for the next set of UN climate change negotiations aimed at a successor pact to the Kyoto Protocol, whose first commitment period on greenhouse gas emissions reduction targets ends in 2012.

Also likely to feature in today’s briefing will be the Secretary-General’s recent travels, which took him to Nairobi for the UN-backed summit aimed at ending the crisis in the Democratic Republic of the Congo (DRC) on Friday, as well as to Sharm el Sheikh, Egypt, for the meeting of the Middle East diplomatic Quartet on Sunday.

ZIMBABWE: Regional Leaders Decide Against Tsvangirai

2008-11-10T18:00:00.001-02:00

Southern Africa's leaders have told Zimbabwe's two main parties to form a unity government and to share control of the ministry which supervises the country's police force, but Prime Minister-designate Morgan Tsvangirai has rejected their decision. Tsvangirai told a news conference at the end of a regional summit early on Monday that in view of the 'utter contempt' with which his Movement for Democratic Change (MDC) was treated by President Robert Mugabe's Zanu-PF, sharing control of the Home Affairs ministry 'cannot work.' He went on to accuse Southern African heads of state of not having 'the courage and the decency (to) look Mr Mugabe in the eyes and tell him that his position was wrong.' It had been agreed earlier in negotiations that Mugabe would retain the Defence ministry, which controls the army and air force. Zimbabwe's leaders have been deadlocked for two months over the composition of the power-sharing government agreed to during September. Regional leaders represented by the Southern African Development Community (SADC) called the extraordinary summit on Sunday in an attempt to resolve the deadlock and to discuss the crisis in the war-torn eastern Democratic Republic of the Congo.

COTE D'IVOIRE: Appeal for help to stop violence against women

2008-11-10T14:25:00.001-02:00

DAKAR, 10 November 2008 (IRIN) - As Côte d'Ivoire focuses on restoring stability and holding presidential elections, women's organisations say stopping violence against women and girls must be an urgent priority.

They are appealing to the international community for help in the fight. "There is a lot of work to be done and it's urgent," Nicole Doué, vice-president of the Association for the Defence of Women's Rights, told IRIN. While violence against women has always existed, women advocates told IRIN, it worsened - particularly rape - during the conflict following the 2002 coup attempt that left the north under rebel control. "Women's bodies have been used throughout the crisis by all sides," Doué said.

Women's groups plan to launch a national campaign in November, including radio spots in local languages and a nationwide tour to talk to communities and provide support to victims. "We want to go around the country and show our sisters that they are not alone in this fight," Ladji Wangué Gueye Nicole, campaign coordinator, told IRIN from the commercial capital Abidjan. "This should help them speak up. We must expose those who assault women. But without funds we cannot do what is needed." In addition to a nationwide awareness campaign, women's advocates want to set up or rehabilitate help centres for victims, train local authorities and establish legal mechanisms for combating violence against women.

Heads of women's organisations met on 4 November with representatives of the UN mission in Côte d'Ivoire (UNOCI) and foreign embassies. "For now we don't have the funds, the human resources or the equipment we need," said Fanta Coulibaly, director of the fight against violence on women in the Ministry of Family, Women's and Social Affairs.

Simple things would go a long way, she said. "A simple microphone would help us." She said microphones or radios in marketplaces and bus stations would be ideal for reaching women, particularly those who are illiterate. Impunity Even if women know their rights and choose to exercise them, Coulibaly said, the lack of a functioning judicial system in much of the country is feeding impunity.

Twenty months after the signing of a peace deal that called for restoring government authority in the north, the administration is not yet functioning throughout the country. "The fact that the justice system is not effective throughout Côte d'Ivoire poses a serious problem in this fight," she said.

"Defence and security forces cannot take the place of magistrates." An October report by international and national human rights groups said until magistrates are deployed in the north, "no independent justice is available in the zone controlled by the Force Nouvelles [rebels]". The former buffer zone between the north and government-controlled south was for years overseen by international forces, but they have pulled out as part of the 2007 peace deal. Violent crime - including rape - is rampant in the area, and observers say law enforcement is weak and citizens are at the mercy of criminals.

Doué of the women's rights association said: "They lifted this buffer zone without planning how to ensure women's security. This is because of the absence of women in the peace process. From Lomé to Ouagadougou [reference to the numerous peace deals signed over the past five years] women have been shut out."

Oxfam exige mais da ONU e da União Européia

2008-11-10T14:23:00.003-02:00

RDCongo: Oxfam exige mais de ONU

A União Europeia (UE) está faltando com suas responsabilidade na República Democrática do Congo (RDC).

É pelo menos esta a posição da ONG Oxfam França, que reteira o apelo a um reforço das tropas da ONU.

“Apenas ouvimos as más desculpas, de um país europeu após outro, para explicar porque razão não podem ajudar (...) A sua inacção tem consequências humanas directas, como testemunham milhares de pessoas, que fugiram do campo de Kibati', afirma a ONG em comunicado.

A Oxfam França defende ainda que 'os ministros europeus dos Negócios Estrangeiros que se reúnem em Bruxelas devem assumir compromissos claros e entender-se sobre o envio de tropas suplementares para reforçar as Nações Unidas no este do Congo”, afirmou
Representantes da ONG estimam que cerca de 5,4 milhões de pessoas já terão falecido nos últimos dez anos na sequência de confrontos no este do ex-Zaire e devido à fome e doenças, resultantes dos conflitos.

A ONG recorda ainda que os países europeus contribuem atualmente com cerca de 100 homens, entre os 17.000 da missão das Nações Unidas no Congo.

Notícias desse último mês

2008-11-10T14:15:00.003-02:00

FOME - População pobre da Terra enfrenta grave crise de alimentosTrinta e quatro países necessitam de comida com urgência

Zurique - Neste preciso momento, 34 países do mundo, dos quais 21 na África, 11 na Ásia, um na Europa (Moldávia) e um na América Latina (Bolívia), têm a urgente necessidade de ajuda do exterior. Não para apoiar suas moedas, mas para evitar que suas populações morram de fome.

De acordo com dados divulgados nos últimos dias pela Organização das Nações Unidas (ONU), o aumento de preço dos grãos e do petróleo, apesar de sua recente e provavelmente provisória queda, é muito mais elevado que em 2007, e ainda traz, por analogia, resultados extremamente negativos a países assolados por grandes catástrofes naturais, guerras civis e que enfrentem condições de insegurança, o que provoca maciças migrações e imigrações de suas populações.

Os países pobres, que sobrevivem principalmente dos recursos que a exportação de minérios ou de matérias-primas agrícolas lhes rende, encontram dificuldades ainda maiores para financiarem a importação de alimentos nos períodos de desaceleração do crescimento da economia mundial, como o atual.

Assim, não é nada curioso que o tsunami de levantes violentos de populações famélicas assole o continente africano, do Egito até a Costa do Marfim, do Senegal a Burkina Fasso.

Se no mundo desenvolvido a alimentação absorve de 10% a 20% da renda familiar, nos países pobres, como os africanos, o percentual pode atingir até 90%. Os países africanos, em particular, dependem de suas transações comerciais com a União Européia, atualmente com produção industrial e gastos de consumo preocupantemente restringidos.

Os países da África são obrigados a derrubarem os preços de seus produtos e o veloz ritmo de crescimento que vários registravam já há cinco ou seis anos, entre 6% e 7%, é interrompido. E as previsões são de que não superará os 4% em 2009 caso enfrentem uma onda de estagflação.

Como a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) já havia anunciado, neste momento 923 milhões de seres humanos passam fome no planeta, 75 milhões a mais que no ano passado, isto por causa dos preços de produtos agrícolas e hidrocarbonetos, excessivamente caros.

Em agosto do ano passado, os preços internacionais dos produtos agrícolas subiram tanto que se tornaram a aplicação mais lucrativa e segura tanto para os investidores quanto para os especuladores.

No mês passado, os preços começaram a recuar do patamar recorde da última primavera, e o fato foi atribuído tanto às boas previsões sobre as novas safras quanto ao recuo do preço do petróleo.

A FAO previu recordes para a colheita de 2008-2009, com aumento de 2,8% na produção mundial, principalmente devido à expansão da cultura de trigo.

Laura Britt

Sucursal da União Européia.

Grãos: a jogatina dos preços

Zurique - Em setembro, o preço internacional do trigo recuou 7% em comparação com o mesmo mês de 2007, enquanto o do milho, apesar da considerável "correção" registrada, permaneceu 44% acima do valor de setembro do ano passado.

Em junho, FAO e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) haviam previsto que a curva de preço dos produtos agrícolas, embora já tenha passado do ponto mais alto, continuará se movendo em patamares elevados por pelo menos mais uma década.

Mas com a estenose que hoje caracteriza o mercado de crédito, haverá sérias dificuldades para financiar a compra de sementes e fertilizantes. Conforme destacam os próprios agricultores, as áreas de cultivo serão reduzidas e os preços começarão novamente uma evolução ascendente.
Hervet Guymard, economista do Instituto Nacional de Pesquisas Agrícolas da França, diz que "por melhor que venha a ser a colheita, estaremos expostos à ameaça de sucessivas crises de alimentos".

Neste momento, a crise de alimentos equivale a uma bomba-relógio sócio-política nos países do Terceiro Mundo (Eritréia, Somália, Sudão, Nigéria, Comoros, Botswana, Libéria, Burundi, Serra Leoa, Zimbabwe, Etiópia, Zâmbia, República Centro-Africana, Moçambique, Tanzânia, Guiné-Bissau, Madagascar, Malawi, Ruanda, Quênia, Tajiquistão, Camboja, Coréia do Norte, Haiti, Congo, Afeganistão, Iraque, Nepal, Bangladesh, Sri Lanka, Birmânia e Filipinas), onde sobrevivem 89% dos famélicos deste nosso mundo.

SUDESTE EUROPEU

Tormenta da crise financeira assola os Bálcãs

Refluxo dos capitais estrangeiros derruba moedas e agrava dívidas

Belgrado - Nuvens pesadas da crise financeira se formam sobre os países balcânicos, onde, ao que tudo indica, dificilmente será evitada a conhecida "mão de ajuda" do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Até recentemente, as conseqüências da crise na região estavam relativamente limitadas.
Contudo, a fuga de capitais estrangeiros dos mercados emergentes de alto risco, rumo às economias maduras, atingiu as moedas dos Bálcãs, agravou suas dívidas e afundou suas bolsas de valores em níveis prolongadamente reduzidos. A maioria dos governos teme que as conseqüências não tardem a atingir suas economias.

A Sérvia já recorreu ao FMI pedindo socorro. Oferecendo terra e água - que na Sérvia significa tudo -, o primeiro-ministro Mirko Cvetkovic declarou que "o FMI desempenhará um papel decisivo no planejamento do orçamento sérvio para 2009 - e destacou que - é importante não só reduzir os gastos públicos como também tranqüilizar os investidores estrangeiros".

O governo já formulou e anunciou medidas para a melhoria da confiança. Entre estas, o aumento do limite mínimo de garantia dos depósitos bancários, de 3.000 euros para 50.000 euros, a abolição da tributação sobre o desempenho do capital nos depósitos privados de poupança e a criação de um fundo especial para intervenções urgentes no setor bancário "caso seja necessário".

A Sérvia, que em virtude de freqüentes mudanças de governo não conseguiu se adequar às políticas econômicas preconizadas pelo FMI e entrar em acordo com esta instituição, registra déficit de 18,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sua balança de contas correntes, e a dívida externa do país equivale a 60% do PIB.

A Croácia, que busca desesperadamente ingressar na União Européia (UE) até 2011, registra um déficit de 10% do PIB em sua balança de contas correntes, enquanto sua dívida externa atinge 90% do PIB. Tais números a tornam uma candidata muito provável a ajuda do FMI, porque o país necessita de 800 milhões de euros nos próximos cinco meses para atender ao serviço de seu endividamento externo.

A economia croata deve crescer abaixo de 4% neste ano - em 2007 subiu 5,6% -e o Banco Mundial (Bird) já advertiu o governo do presidente croata Ivo Sanader a reduzir seus gastos, que crescem incessantemente nos últimos sete anos.

Economistas avaliam que a Croácia, que dispõe de reservas cambiais elevadas em moeda forte, não será um dos primeiros países balcânicos a recorrer ao FMI.

A Turquia também está "conversando" com o FMI. Este país vizinho (não é um dos Bálcãs) já recebeu um pacote trienal de ajuda no valor de US$ 10 bilhões, que expira em maio do ano que vem.

O governo Erdogan está sendo pressionado pelas empresas turcas a buscar um novo empréstimo do FMI, porque a economia do país desacelera rapidamente seu ritmo de crescimento, enquanto sua moeda - a lira - já perdeu, apenas neste mês, 1/3 de seu valor contra o dólar.

Ao mesmo tempo, a capitalização da Bolsa de Valores de Istambul recuou à metade do que valia no início deste ano, e a fuga em massa de capitais, na busca por um refúgio seguro, continua.

Particularmente frágil, consideram alguns economistas e agências internacionais de avaliação de risco, é a situação da economia da Bulgária. A Standard & Poor"s reduziu a capacidade de endividamento do país na quinta-feira passada, e a razão é uma dependência excessiva do país ao endividamento externo, necessário para atender seu gigantesco déficit na balança de contas correntes e financiar sua dívida externa.

Embora advertida pelo FMI, a Romênia declarou que não precisa de ajuda, apesar do tombo de 74% em sua Bolsa de Valores desde o início deste ano e a desvalorização de 12% em sua moeda - o lev - nos últimos 12 meses.

O FMI criticou o governo romeno pesadamente, por ter aumentado os salários dos funcionários públicos na semana passada.

O primeiro-ministro romeno, Calin Tariceanu, prometeu não aumentar mais os salários dos funcionários públicos, os gastos públicos e os déficits em 2009. A Romênia realizará eleições no final deste mês e, como é natural, nenhum partido político se mostra disposto a acatar as ordens dos fariseus do Conselho Diretor do FMI.

Petros Panayotídis

Sucursal dos Bálcãs.

ORIENTE MÉDIO

Aberto o maior bazar do mundo

Processo de paz entre Israel e palestinos volta à mesa

Damasco - O Oriente Médio parece uma grande mesa de negociações colocada sobre a areia movediça da incerteza. Os grandes players já estão tomando seus lugares para o day after das eleições presidenciais norte-americanas, além das importantes disputas eleitorais que se realizarão no início do ano que vem em Israel e no Iraque.

Em Tel Aviv, a recém eleita líder do partido de centro Kadima, Tzipi Livni, fracassou em sua tentativa de formar um governo de coalizão e se prepara para uma queda-de-braço com o ex-primeiro-ministro de extrema-direita Binyamin Netanyahu, tendo como agenda o processo de paz com os palestinos.

Livni está na dianteira das pesquisas, com pequena diferença, e ainda "não abriu o jogo" sobre três problemas consideráveis, sobre os quais negocia secretamente com o líder palestino Ahmed Kureira: Jerusalém Oriental, a retirada israelense da Margem Ocidental do Rio Jordão e o retorno dos refugiados palestinos.

Netanyahu rejeita todos estes temas, e não aceita sequer discutir com os palestinos. Mas Livni, embora pareça estar conversando sobre tudo, não revela nada de específico, e os palestinos foram convidados ao Cairo pelo presidente egípcio, Hosni Mubarak, para dirimirem suas diferenças.

O Hamas não aceita negociar, enquanto a Fatah é pressionada por Washington e Tel Aviv a promover um acordo que nenhum palestino aceita.

Mas até as eleições para a nova Knesset (parlamento israelense), o primeiro-ministro - mesmo de transição - para os três próximos meses será Ehud Olmert, que foi obrigado a renunciar em setembro por causa de inúmeras denúncias de escândalos. Assim, o beco sem saída palestino ficará para Barack Obama.

Um grande bazar se abriu em Bagdá, onde norte-americanos e iraquianos, xiitas, sunitas, curdos, sírios e iranianos discutem todos os esquemas possíveis para o futuro da região.

O principal problema é o acordo de cooperação militar entre Iraque e EUA, que deverá ser votado pelo parlamento iraquiano até o final deste ano, quando expira a vigência da decisão da Organização das Nações Unidas (ONU)sobre a permanência de tropas estrangeiras em território iraquiano.

O projeto de acordo foi rejeitado pelo primeiro-ministro iraquiano Nouri al-Maliki, que exige alterações pressionado por seus aliados filo-iranianos xiitas, que embora concordem com a retirada das forças norte-americanas até o final de 2011, rejeitam a permanência de 50 bases militares norte-americanas no país.

Também é problemático o tema da extraterritorialidade, não só dos militares norte-americanos como também dos membros de empresas privadas de segurança, entre elas a Blackwater.

Se 31 de dezembro passar e não houver acordo, então a ONU deverá emitir nova decisão. A Rússia espera exatamente isto.

Tanto a Síria quanto o Irã temem, e com justa razão, que as 50 bases norte-americanas no Iraque possam ser utilizadas como pontos de partida para ataques em escala maior contra seus territórios, com o objetivo de desestabilizar seus respectivos regimes e destruir o programa nuclear do Irã.

Serbin Argyrovitz

Enviado especial.

ÁFRICA OCIDENTAL

Após fim do colonialismo, países se tornaram "emergentes"

Dicionário geopolítico dissimula mais do que revela

Abuja (Nigéria) - Como ficou claro na imprensa internacional, na semana passada, ainda não foi inventado algum sinônimo de melhor sonoridade para a expressão "escravo africano".

Então, foi com estas duas palavras mesmo que a notícia sobre a decisão do Tribunal da
Comunidade Econômica da África Ocidental (Ecowas) de dar ganho de causa para a ex-escrava Haditzatu Máni, de 24 anos, teve que ser transmitida.

Os juízes do tribunal julgaram o governo da Nigéria culpado por não ter adotado a legislação em vigor, que combate a escravidão. Anotem: a prática de escravidão foi abolida na Nigéria após sua independência da França, em 1960, mas foi proibida apenas 1999, e sujeita às penalidades previstas por lei em 2003!

Infelizmente, a decisão a favor de Máni, cuja causa finalmente teve final feliz graças à movimentação da organização Anti-Slavery Internacional, é apenas uma exceção que confirma a regra em vigor na África Ocidental.

Apenas aqui na Nigéria, calcula-se que existam pelos menos 43.000 escravos, homens e mulheres, ao mesmo tempo em que 2/3 da população do país vivem abaixo da linha de pobreza.
Já a expectativa de vida não ultrapassa os 45 anos.

Conforme denúncias de várias organizações humanitárias, a maioria dos casos de escravidão se refere a pessoas que já nasceram sob este regime, e na maioria das vezes sequer sabe que isso não é "fisiológico".

No caso específico, Máni foi vendida ao seu "dono" aos 12 anos, para ser explorada sexualmente.
E se perdesse a causa na Justiça, seus filhos - frutos de estupros - continuariam sendo considerados "propriedade privada".

Aqui na África Ocidental estão os cinco países mais pobres do planeta, e os corruptos governos locais - ditaduras disfarçadas - garantem às multinacionais do Ocidente os direitos de exploração das riquezas de seus subsolos, e não apenas.

Neste contexto, de acordo com recente pesquisa da organização Human Rights Watch sobre tráfico e comércio de menores, a prática não conhece fronteiras. O eixo da rede de traficantes e exploradores se estende do Benin e Togo até o Gabão e a África Central, e de Burkina Fasso e Mali até a Costa do Marfim.

Assim, com justa razão, a decisão do Tribunal de Ecowas foi considerada um marco, porque é automaticamente considerada jurisprudência que passou a vigorar nos 15 países-membros da Comunidade Econômica dos Países da África Ocidental (Ecowas).

O fato adquire importância ainda maior se alguém pensar que as organizações humanitárias que atuam no combate à escravidão em toda a África Ocidental são freqüentemente perseguidas pelas elites escravocratas, na maioria das vezes autoridades governamentais, que obviamente desejam manter tudo aquilo que herdaram ou conquistaram!

Na Mauritânia, por exemplo, os responsáveis pela organização humanitária SOS Esclaves foram detidos e encarcerados no passado porque as autoridades oficiais do país consideram a questão um tabu.

Aliás, se algum ex-escravo conseguir fugir, não é defendido por nenhuma lei do país, e continuará enfrentando o preconceito social. Tudo isso, não esqueçam, está acontecendo em pleno ano de 2008.

GLOBAL: Top UN official interviewed on global aid challenges

2008-11-10T14:06:00.002-02:00

DUBAI, 10 November 2008 (IRIN) - John Holmes, UN under-secretary-general for humanitarian affairs and emergency relief coordinator, has been in Dubai attending the inaugural Summit on the Global Agenda held by the Geneva-based World Economic Forum (WEF) in partnership with the government of Dubai (7-9 November).

Billed as a gathering of the world's 700 most innovative and relevant minds - leaders from academia, business, government and civil society from around the world - its aim was to collaboratively address some of the key issues on the global agenda. While in Dubai, Holmes talked with IRIN.

IRIN: How useful are gatherings such as the WEF? Many see them as jamborees and at best as talking shops since they lack the mechanisms for implementing any decisions reached.

John Holmes (JH): Of course they are talking shops but this particular one, which is a sort of global brainstorming, is the start of a process rather than an end in itself. The idea is you take what you can learn from these discussions back into your own organisation, back into your own field and try and make some of the linkages which exist. One of the things we were talking about quite a lot was the way in which different experts exist in their silos without really making any contact with people in the other silos -even though the cross-cutting issues are very clear. We saw some evidence of that just in the humanitarian side, for example. Discussing with those dealing with migration, we found they weren’t even talking about the humanitarian consequences of climate change which include, we fear, much bigger scale migration. So we were able to plug them into that and say: `what we would like from you is some better statistics about what might happen.’ So I think there are some useful linkages which can turn into real things as well as just talking shop.

Preparedness and empowerment

IRIN: You are on the WEF Council on Humanitarian Assistance. What specific ideas have you brought to the council in terms of climate change and food insecurity?

JH: What we were discussing was the need to do two things which aren’t exactly new ideas but we were trying to formulate them in a reasonably coherent way. One is to spend a lot more time and effort on what you might call the upstream side - the prevention, the disaster risk reduction, the preparedness side so that there is more effort and more resources and more thought going into that, rather than concentrating too much on the response side after the event - which is necessary because you need to help people when they’re in their moment of need but it is not a very good investment because you can’t solve any problems that way. And the second related thought is to try to empower national governments, local communities, maybe regional organisations - to make them have more capacity, be more empowered, so that the international community doesn’t need to intervene so much and can reserve itself for cases of really major need. So those two things go together if we can get that combination right. It is what we try to describe as a new business model for humanitarian assistance. These thoughts have been had before but we are trying to encapsulate them in a new way.

IRIN: But what has hindered this development? Kofi Annan when he was UN secretary-general talked about the need for humanitarians to move from a culture of response to a culture of prevention. This has not happened yet.

JH: I think it is something to do with human nature. In our personal lives we know that prevention is better than cure, prevention health is better than response afterwards, but we don’t actually behave in ways which correspond to that. I think similarly governments and international institutions know in theory that it’s much better to invest more and do more on the prevention side but they don’t actually do it. You have to convince finance ministers, you have to convince presidents and prime ministers that they need to invest in something the results of which will only be seen in 10 or 15 years when they may no longer be in power. That is quite a tricky thing to do. So you’ve got to have your arguments marshalled. You have got to be able to prove to them - as we hope to be able to do in the new study which is under way - that this is actually a really good investment because there are going to be more and more disasters from climate change and hence the importance of the disaster risk reduction agenda because of the link to climate change. I think climate change was the other big theme of this discussion. As someone put it in the end: `It’s the climate, stupid!’ It is not the financial crisis or the economic crisis which is really fundamental, it is the climate. Impact of global financial crisis

IRIN: How far has the global financial turmoil affected overall humanitarian aid?

JH: So far it is not affecting it but you wouldn’t expect that - the crisis has really only just started. The consequences would be felt - if they are felt - in government budgets, in aid budgets perhaps next year, perhaps more in 2010 because it may take time to filter through. But we don’t know that; that is only a fear. What we are trying to do is to give out a strong message that whatever the pressures may be, whatever the pressures in terms of bailouts or economic slowdown - and therefore the need to spend more on unemployment benefits or whatever it might be - please do not cut these development and humanitarian budgets.

Bilateral versus multilateral aid

IRIN: In your discussions with leaders of the Gulf countries, for example, how responsive have you found them to be on issues of humanitarian concern as they live in very safe and secure environments?

JH: I haven’t been talking to them on this particular trip because I have been engaged in these WEF discussions but we do talk quite a lot to them. I think what you see here is generous humanitarian impulses and a desire to help in particular areas, but those impulses and the resources that come from them are not then channelled through what we regard as the best channels, which are multilateral channels. There is a long entrenched tradition here of giving aid bilaterally. I have no problems with that. But we are trying to encourage the countries of this region in particular (a) to channel more funds into humanitarian causes but (b) to channel more of what they do give through the multilateral channels because we believe that is the most effective way of doing it and also where they will get more credit for what they do do.

Climate change, food

IRIN: What are the main humanitarian challenges the world is facing?

JH: I think the long-running conflicts take an enormous amount of time, resources and effort and they will remain challenges. They may not get any bigger as drivers of humanitarian problems but they are there. The biggest problem for the future is probably climate change because it is going to produce more and bigger disasters and that’s going to be an accelerating trend for the next 20, 30, 40, 50 years. Whatever they do about reducing greenhouse gas emissions isn’t going to change the reality of climate change for a very long time so those extra disasters, the extra droughts, the sea-level rise, the problems which could be gigantic of glacial melt in the Himalayas - those could produce humanitarian disasters of a scale we have never seen at least in recent years. The Tsunami may pale into insignificance. And then there is the food crisis which has not gone away at all, particularly in developing countries. So there is a need to increase the amount of food and nutritious assistance we can give to the most vulnerable groups, but also a massive need to increase investment in developing countries in small-holder agriculture because otherwise we are not going to tackle that problem successfully.

Disaster fatigue?

IRIN: Do you think there is a general public fatigue in the West to humanitarian crises as depicted on TV screens?

JH: Perhaps, perhaps but we are aided, if you like, by the fact that the news media like bad news and disasters so they do tend to cover it. Maybe you can see that there is a desire maybe for new images. One of the striking things this year is that we have had yet again quite serious drought in parts of Ethiopia which is not being covered by the media in the same way that it was covered 10 or 20 years ago. Partly that is because our response to that drought has become better so people are not dying in the same way. It’s not a famine in the way it was in the 1980s and 1990s which gave rise to Live Aid and all those things. But I think there is partly a sort of fatigue there which we need to be careful of. Luckily there isn’t a donor fatigue at the moment at least. I think we will see what happens with the financial and economic crisis but donors have been relatively generous in recent years in contributing to humanitarian causes even though we rely on a very small number of them.

Um milhão podem morrer de fome no Zimbábue, diz oposição

2008-11-10T10:28:00.001-02:00

O líder da oposição do Zimbábue, Morgan Tsvangirai, teria afirmado que pelo menos um milhão de pessoas podem morrer de fome em um ano se o impasse político continuar no país.

O líder do MDC (Movimento para a Mudança Democrática, na sigla em inglês), teria feito o alerta durante uma reunião de emergência de líderes africanos em Johanesburgo, África do Sul.

Oito semanas depois de ter fechado um acordo de divisão de poder com o presidente Robert Mugabe, os dois lados ainda não chegaram a um outro acordo para a formação de um gabinete de governo.

Um dos pontos importantes no qual o MDC e o governo zimbabuano não conseguem concordar é o Ministério do Interior, que é responsável pela polícia.

Enquanto isso o Zimbábue enfrenta uma grave escassez de alimentos e inflação galopante, mas nenhum dos dois lados abre mão de suas posições.

Liderança política

O novo presidente da África do Sul, Kgalema Motlanthe, que está presidindo a reunião da Comunidade de Desenvolvimento do Sul da África, pediu que os dois lados implementem o acordo fechado depois das eleições no Zimbábue.

"A liderança política do Zimbábue deve isto ao povo do Zimbábue, para mostrar maturidade política, colocando o interesse do povo zimbabuano em primeiro lugar", afirmou.

O correspondente da BBC no encontro Peter Biles afirmou que existem poucas razões para otimismo no Zimbábue e que apenas cinco chefes de estado estão participando da reunião, entre os 15 convidados. Os outros enviaram apenas representantes.

Uma autoridade do governo do Zimbábue disse à agência de notícias AFP que se Tsvangirai e seu partido "continuarem a fazer exigências escandalosas", o partido Zanu-PF, do governo, vai fazer as coisas do seu jeito. "Não nos importamos com o que o mundo vai falar".

Um porta-voz da oposição afirmou que, a não ser que ocorra uma "grande mudança" na posição do partido do governo, o MDC não vai aceitar o acordo.

"Precisamos fechar este capítulo para que o Zimbábue possa ser reconstruído, possa recomeçar e se reabilitar, e progredir", disse o secretário-geral do partido de oposição, Tendai Biti.
Congo

A reunião deste domingo ocorre depois de uma reunião menor no final de outubro, que também foi concluída sem sucesso. E também está sendo discutida a situação na República Democrática do Congo.

Os países reunidos afirmaram que poderão enviar tropas de paz ao Congo se for necessário.

Em meio a informações de novos confrontos no Congo, os líderes presentes na reunião de Johanesburgo pediram que os rebeldes liderados pelo general Laurent Nkunda e as forças do governo obedeçam ao frágil cessar-fogo.

"Acreditamos que não exista uma solução militar para o problema", afirmou o presidente da África do Sul.

A ONU informou sobre novos confrontos no domingo, nos arredores de Ngungu, a oeste da capital regional Goma.

Mais de 250 mil pessoas abandonaram suas casas no leste do país desde o início dos confrontos em agosto.

Uma organização de ajuda disse à BBC que está lutando para tentar controlar um surto de cólera em um campo de refugiados perto de Goma.

A organização Médicos sem Fronteiras afirmou que tratou de 45 casos suspeitos da doença em Kibati desde sexta-feira.

ONU adverte que conflito no Congo ameaça se espalhar

2008-11-10T10:13:00.003-02:00

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, alertou ontem para o risco de o conflito no leste do Congo espalhar-se por toda a região dos Grandes Lagos - envolvendo países vizinhos como Angola, que já teria infiltrado soldados no Congo - e pediu um cessar-fogo imediato.

O alerta foi feito durante encontro de líderes africanos em Nairóbi, Quênia, no mesmo dia em que a própria ONU foi acusada pela organização Médicos Sem Fronteiras (MSF) de piorar os efeitos do conflito ao investir em ações militares para resolver problemas humanitários.

Por considerar que não há segurança suficiente na zona de conflito, as Nações Unidas passaram a usar escoltas armadas nos comboios de distribuição de alimentos.

Para o MSF, isso aumenta a confusão entre civis e militares e impede que agências como a Cruz Vermelha Internacional e o próprio MSF ganhem a confiança dos grupos armados para chegar às vítimas. "Já vimos onde essa estratégia pode nos levar", disse ao Estado o diretor-executivo do MSF no Brasil, o marroquino Eric Stobbaerts, que esteve quatro vezes no Congo nos últimos quatro anos.

Ele lembra que "no Afeganistão, militares começaram a fazer operações humanitárias. Isso causou confusão na população e nos grupos armados sobre quem está lá para ajudar e quem tem uma agenda política e militar".

"Essa percepção confusa e negativa dos trabalhadores humanitários pode ter sido responsável pela morte de cinco colegas nossos no Afeganistão. É importante que o mesmo não ocorra no Congo."

A ONU mantém atualmente 17 mil militares no Congo, entre eles 300 uruguaios.

Esta já é a maior operação das Nações Unidas em todo o mundo e deve crescer ainda mais caso o Conselho de Segurança aprove o pedido feito ontem para o envio de pelos menos mais 3 mil capacetes-azuis."

As coisas pioraram.

A situação é muito, muito ruim", disse Edmond Mulet, assistente do secretário-geral da ONU para missões de paz.Ban reconhece que a solução para o conflito "tem de ser política, não pode ser militar".

Há duas semanas, centenas de civis congoleses protestaram contra o que consideraram uma omissão das tropas da ONU diante dos ataques da milícia rebelde.

Agora, as agências humanitárias reclamam da militarização das operações de ajuda da ONU.

GENOCÍDIO

"Os comboios armados de assistência para Goma e Rutshuru são uma resposta inadequada para a crise", disse o comunicado do MSF.

Anne Taylor, uma das chefes da missão em Goma afirmou que "há um risco de que a ajuda seja manipulada por atores políticos ou militares e as agências humanitárias passem a ser vistas como partes do conflito (por andarem armadas ou escoltadas)".

No encontro de ontem, no Quênia - que teve a participação de sete presidentes africanos -, o secretário-geral pediu o cessar-fogo imediato entre os rebeldes tutsis liderados por Laurent Nkunda e o Exército congolês, subordinado ao presidente Joseph Kabila, da etnia tutsi, mas, antes do fim do diálogo, o porta-voz dos rebeldes tutsis, Bertrand Bisimwa, já dizia que a reunião tinha sido "outra cúpula para nada".

Tutsis e hutus enfrentam-se há pelo menos duas décadas na região.

Em 1994, os hutus foram acusados de cometer o maior genocídio desde a 2ª Guerra, matando 500 mil tutsis em Ruanda.

Em seguida, fugiram para o Congo, onde constituem hoje a maior parte da população e detêm o controle do governo.

Após o massacre, a minoria tutsi no Congo organizou uma milícia rebelde, acusada de receber o apoio do atual presidente de Ruanda, Paul Kagame.

A guerrilha ocupou grande parte da Província do Kivu Norte, na região de fronteira entre os dois países, provocando uma surpreendente retirada das tropas da ONU e do Exército congolês.

Os dois lados chegaram a assinar um frágil cessar-fogo em janeiro, violado apenas sete meses depois.

Desde então, 250 mil pessoas já fugiram de suas casas no Kivu Norte.

As agências humanitárias estimam que quase um quinto da população do Kivu Norte - 6 milhões de pessoas - viva deslocada, um número pode aumentar já que os combates de hoje chegaram a apenas 15 quilômetros de Goma.

COM AP E AFP

NÚMEROS DA GUERRA

250 mil congoleses fugiramde suas casas desde agosto deste ano

500 mil ruandeses da etnia tusti foram mortos no pior genocídio desde a 2ª. Guerra, em 19945.

500 guerrilheiros fazemparte das tropas rebeldes tutsis comandadas por Laurent Nkunda

17 mil militares fazem parte das tropas da ONU no Congo

3 mil soldados a mais serãopedidos ao Conselho de Segurança como reforço às tropas da ONU

365 toneladas de alimentose 60 mil litros de água já foram distribuídas pela Cruz Vermelha nos campos de refugiados

7 meses foi o tempo quedurou o último acordo de cessar-fogo entre o Exército do Congo e os rebeldes

ONU denuncia violações aos direitos humanos na RDC

2008-11-10T10:11:00.000-02:00

Confrontos armados causam terror na República Democrática do Congo.Civis morreram durante ofensiva dos Mai-Mai na província de Kivu Norte.

A Missão de Paz das Nações Unidas na República Democrática do Congo (Monuc) denunciou casos de violações graves dos direitos humanos cometidas na localidade de Kiwanja, na província de Kivu Norte. No local ocorrem confrontos armados entre as tropas do Congresso Nacional para a Defesa do Povo (CNDP) e os milicianos Mai-Mai, pró-Governo.

"Graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional foram cometidas em Kiwanja entre 4 e 6 de novembro", indica um comunicado divulgado neste domingo (9) pela Monuc.

O comunicado faz referência a testemunhos presenciais que narram os incidentes nos quais civis morreram durante uma ofensiva dos Mai-Mai para tomar o controle da localidade, em mãos dos rebeldes do CNDP.

A organização pró-direitos humanos Human Rights Watch (HRW) criticou em outro comunicado a morte de 20 civis e de 33 feridos e destacou "relatos críveis" que confirmam ataques a civis por parte de elementos do CNDP, em Kiwanja.

Por outra parte, a localidade registrou neste domingo novos tiroteios. O CNDP acusou os soldados das forças governamentais (FARDC) de atacar suas posições enquanto outras fontes afirmam o contrário.

A Monuc qualificou de "confusa" a situação na localidade de Kiwanja. Enquanto isso, Goma, a capital de Kivu Norte, segue nas mãos dos militares da Monuc, das FARDC e da Polícia nacional congolesa.

O representante especial do secretário-geral da ONU, Alan Doss, elogiou o envolvimento do presidente Joseph Kabila na resolução da crise no leste da RDC, em entrevista coletiva concedida no fim de semana.

The Greatest Silence: Rape in Congo

2008-11-10T10:09:00.000-02:00

República Democrática do Congo: milhares fogem da violência

2008-11-10T10:07:00.000-02:00

Roubo de carro da ONU aumenta preocupação em Cabul

2008-11-10T10:06:00.000-02:00

Roubo de carro da ONU aumenta preocupação em Cabul
Publicado em 08.11.2008, às 18h00

Um carro das Nações Unidas foi roubado neste sábado (8), em frente ao aeroporto de Cabul, aumentando as preocupações de que militantes possam usar o veículo como carro-bomba ou para atentados aos escritórios da Organização, disseram oficiais. Autoridades das Nações Unidas e a polícia afegã estão em busca do Toyota Land Cruiser, um veículo branco identificado com letras azuis típicas das Nações Unidas.

A via principal que está sendo vigiada no momento é a estrada que leva ao palácio presidencial. A estrada é extremamente vigiada, mas os veículos das Nações Unidas têm passagem livre pelo local. A política de Cabul está ajudando nas buscas, e um oficial definiu o roubo do veículo como assunto de segurança máxima.

Nos últimos meses, as Nações Unidas intensificaram a segurança de sua missão no Afeganistão. Além disso, foi colocado um portão de segurança em frente ao escritório principal em Cabul, e grandes barreiras de cimento foram colocadas nas imediações, devido aos rumores de ameaças contra as Nações Unidas.

Os veículos da Organização - como os que são usados no Programa Mundial de Alimentação - têm sofrido ataques no Afeganistão enquanto viajam através das províncias do país. Mas a Organização não tem sofrido ataques em grande escala desde 2003, quando um ataque a bomba em Bagdá matou 22 membros das Nações Unidas, entre eles o brasileiro Sergio Viera de Melo, e mais de 150 pessoas que estavam nas proximidades.
Fonte: AE

Zimbabwe: HRW quer pressões sobre Mugabe ou intervenção da ONU

2008-11-10T10:05:00.001-02:00

Joanesburgo, 08 Nov (Lusa) - Os líderes da África austral, reunidos domingo na África do Sul, devem fazer pressão sobre o presidente Mugabe para encontrar uma saída para a crise política no Zimbabué, ou reclamar a intervenção da ONU, defende a Human Rights Watch (HRW).

Num novo relatório, esta organização de defesa dos direitos humanos acusa o regime de Robert Mugabe de usar o sistema judiciário e polícial contra a oposição e a sociedade civil, apesar do acordo de Setembro último com a oposição, que ficou letra morta.

A organização, com sede em Nova Iorque, calcula que 163 pessoas foram mortas no país desde as eleições de Março último.

"As instituições repressivas da ZANU-PF (União Nacional Africana do Zimbabwe-Frente Patriótica, no poder) permanecem intactas e não há nenhuma mudança no seu comportamento abusivo", considerou a directora Africa do HRW Georgette Gagnon, num comunicado.

Os chefes de Estado dos 15 membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) reúnem-se em Joanesburgo domingo para pressionarem o presidente Mugabe e o seu rival Morgan Tsvangirai a formarem um governo para tirar o país da crise.

Esta cimeira é vista como a última oportunidade para salvar um acordo de partilha de poder que está no impasse desde a sua assinatura a 15 de Setembro.

"Os líderes regionais da SADC devem fazer pressão sobre Robert Mugabe ou pedir às Nações Unidas que intervenham", declarou Gagnon.

A SADC "confiou infelizmente na diplomacia silenciosa do antigo presidente sul-africano Thabo Mbeki e na esperança que este tinha de ver Mugabe restaurar o estado de direito e o respeito dos direitos humanos", acrescentou.

CNN: Congo

2008-11-10T09:56:00.000-02:00

Congo acusa ONU de não impedir mortes de civis

2008-11-07T08:54:00.002-02:00

O governo da República Democrática do Congo acusou as forças de paz da ONU de
não agir para impedir a matança de civis no leste do país.

"Pessoas estão sendo massacradas e (as forças de paz da ONU) nada fizeram", disse um portavoz
do presidente Joseph Kabila.

Os combates entre rebeldes congoleses e tropas do governo na região obrigaram milhares de
pessoas a deixar suas casas.

Um porta-voz da ONU na República Democrática do Congo, Madnodje Mounoubai, disse à BBC
que a organização estava fazendo o possível para ajudar civis, mas que suas forças encontram
dificuldades para atirar contra rebeldes por causa da proximidade dos civis.

"Você não pode atirar quando há civis na estrada correndo em todas as direções. Se você
começa a atirar nessa situação acaba matando um monte de civis", disse ele.

Catástrofe

A situação no país foi descrita como catastrófica.

A ONU tem 17 mil soldados na República Democrática do Congo, o que faz da missão da
organização no país a maior do mundo.

Mas apenas algumas centenas desses soldados estão na áreas afetadas pelos recentes
episódios de violência.

A ONU investiga relatos de que rebeldes da República Democrática do Congo teriam matado
civis na cidade de Kiwanja, no leste do país.

Pelo menos 12 corpos foram encontrados por soldados da ONU e jornalistas na cidade, tomada
pelos rebeldes liderados pelo general Laurent Nkunda no início desta semana.

Os moradores haviam retornado recentemente ao local, depois de receberem ordens do general
Nkunda para deixar a cidade para que seus homens pudessem lutar contra o grupo Pareco Mai-
Mai, que ele diz ter o apoio do governo. Nkunda afirma que atacou esse grupo.

Testemunhas dizem que os homens de Nkunda foram de porta em porta matando suspeitos de
pertencer à milícia.

"Eles bateram nas portas (e) quando as pessoas abriam, eles atiravam", disse Simo Bramporiki,
cuja mulher e filho foram mortos durante a noite.

Uma mulher mostrou aos jornalistas os corpos de cinco homens dentro de sua casa, sendo que
um deles era seu marido. Outros dois corpos estavam do lado de fora.

Os relatos iniciais dão conta de que nada indicava que os homens, que vestiam roupas civis,
pertenciam a milícias armadas.

Os rebeldes tutsis liderados por Nkunda afirmam que estão lutando para proteger a
comunidade tutsi contra os rebeldes hutus que fugiram para o Congo depois do genocídio em
Ruanda em 1994.

Mas Ajeni Niragasigwa, cujo filho foi morto durante a noite, disse aos repórteres em Kiwanja:
"Eles vieram para matar as pessoas, eles não vieram para proteger".

Grupos de direitos humanos acusam os homens do general Nkunda e milícias de cometer
crimes de guerra e também criticou as forças de paz da ONU por não evitar os crimes.

O grupo Human Rights Watch disse que a organização "não tomou medidas adequadas para
proteger civis e realizou apenas alguns patrulhamentos para reduzir abusos".
Encontro

O porta-voz da ONU, tenente-coronel Jean Paul Dietrich, disse que os homens de Nkunda
também tomaram o controle da cidade de Nyanzale, cerca de 80 km ao noroeste da capital
regional Goma, quebrando o cessar-fogo que ele havia declarado.

A missão da ONU, Monuc, está reforçando seu contingente em Goma. Dezenas de milhares de
pessoas buscaram refúgio na cidade, que Nkunda ameaçou atacar.

A ONU está realizando um encontro para discutir a crise no Congo nesta sexta-feira no Quênia.
O presidente de Ruanda, Paul Kagame, um tutsi, culpa uma falha na liderança da República
Democrática do Congo pela atual crise e responsabiliza a comunidade internacional por não
lidar com o problema, apesar do envio de dezenas de milhões de dólares à região.

Kagame deve se reunir com o presidente congolês, Joseph Kabila, no encontro desta sexta-feira.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, também deve participar.
Ajuda

Os mais recentes confrontos fizeram com que algumas agências de ajuda humanitária
suspendessem operações na região, um dia depois de enviar os primeiros suprimentos de
alimentos ao território controlado pelos rebeldes.

A ONU diz que três campos de refugiados perto da cidade de Rutshuru foram destruídos e que
tenta descobrir o paradeiro de 50 mil pessoas que estavam nos locais.

A organização britânica Save the Children diz que houve um aumento acentuado no número de
crianças sendo seqüestradas para lutar ao lado dos rebeldes. Antes da atual onda de violência,
havia cerca de 3 mil crianças-soldados no país.

O general Nkunda ameaça derrubar o governo da República Democrática do Congo em
Kinshasa, 1.580 km a oeste de Goma, a menos que o presidente Joseph Kabila concorde com
negociações diretas.

CIDH acusa todos os países da OEA de menosprezar direitos humanos

2008-11-07T07:56:00.001-02:00

Washington, 31 out (EFE).- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acusou hoje todos os 34 países-membros da OEA de falta de compromisso político e financeiro com o sistema interamericano de direitos humanos, pelo descumprimento generalizado de suas resoluções e a inadequada dotação econômica.

Em entrevista coletiva, o presidente da CIDH, Paolo Carozza, qualificou hoje de "totalmente inadequadas" suas condições financeiras para cumprir seu mandato como autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Além disso, advertiu de sérias conseqüências para a saúde e sobrevivência do sistema regional de direitos humanos.

A CIDH dispõe de somente 4% do orçamento geral da OEA, o que significou, em 2007, uma dotação de US$ 3,8 milhões.

Também recebe doações e contribuições financeiras de países- membros que no ano passado totalizaram mais US$ 3,8 milhões.

"Um dos problemas maiores que temos não é nem sequer a falta de dinheiro, mas que mais da metade do orçamento provenha de contribuições especiais que não dão estabilidade e que muitas vezes estão condicionadas a projetos", explicou Carozza.

O presidente da Comissão ressaltou que os problemas orçamentários fazem com que a CIDH não tenha "controle" sobre os fundos nem sobre sua agenda e põem em perigo as audiências e os salários de metade do pessoal.

"Por outro lado, a falta de compromisso político se reflete no descumprimento por parte de alguns Estados das recomendações da CIDH", afirmou.

Carozza atribuiu este problema a uma "falha estrutural" do organismo, dado que não existe um mecanismo político de supervisão.

"A Assembléia deveria fornecer em teoria esse mecanismo, mas não o faz; é uma farsa política, porque não há um debate substancial, nem sequer uma revisão séria de nosso relatório anual", afirmou.

"Se os Estados realmente querem se comprometer com os direitos humanos (...), então têm que criar um espaço e um processo com as decisões, discussões e o esforço político necessário para fazer dos mesmos uma maior realidade na região", disse.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos fez estas observações no encerranebti do 133º período de sessões, durante o qual se realizaram 58 audiências e 34 reuniões de trabalho.

A CIDH manifestou sua satisfação com o acordo de solução amistosa conseguido entre o Governo do Paraguai e os indígenas Enxet da comunidade Kelyenmagategma, segundo o qual o Estado se compromete a entregar terras e dotá-las de títulos de propriedade.

Durante o período de sessões, a Comissão recebeu informação sobre o impacto que tiveram os furacões que castigaram o Haiti e a grave crise humanitária que ocasionaram, pelo que pediu à comunidade internacional para duplicar seus esforços para ajudar esse país.

Além disso, reuniu-se com o Governo da Bolívia, que informou aos membros da comissão sobre os fatos de violência registrados em Pando e as investigações que realiza.

O organismo está estudando a possibilidade de uma visita ao país, previsivelmente no ano que vem, assinalou a comissária Luz Patricia Mejía.

Por outro lado, a CIDH expressou sua "profunda preocupação" pelas limitações dos sistemas democráticos para garantir proteção integral a crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Considerou, além disso, "preocupante" a situação dos detidos em Guantánamo e pediu de novo aos Estados Unidos que feche esta prisão.

A CIDH também pediu à Colômbia que averigue as atividades de inteligência supostamente pelo Departamento Administrativo de Segurança (DAS) promovidas contra líderes da oposição, senadores e ONGs, e que julgue os responsáveis.

O organismo também mencionou a destituição de 27 militares colombianos por sua suposta responsabilidade em desaparições e execuções extrajudiciais perpetradas na localidade de Soacha, ao sul de Bogotá, e em outras regiões, e solicitou que se julguem aos responsáveis.
Por último, a CIDH viajará em dezembro à Jamaica, no que será sua primeira visita a um país do caribenho anglófono+ desde 1994. EFE

Entidade de direitos humanos critica duração de julgamento de Fujimori

2008-11-07T07:54:00.001-02:00

Lima, 5 nov (EFE) - A Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) expressou hoje preocupação com o adiamento, previsivelmente até o fim de janeiro, do desfecho do julgamento do ex-presidente peruano Alberto Fujimori, recentemente anunciado pelo promotor do caso.

O vice-presidente da FIDH, o colombiano Alirio Uribe, disse hoje à imprensa que a atual fase do julgamento, a da leitura das centenas de provas apresentadas pela Promotoria e os advogados, "está estendendo inutilmente" o processo.

Embora inicialmente a Corte Suprema que julga Fujimori tenha dito que o processo por violações dos direitos humanos, que começou em 10 de dezembro, poderia terminar em primeira instância neste mês, o promotor José Peláez alertou na terça-feira de que a decisão poderia sair apenas em janeiro.A FIDH considerou "exagerada a quantidade de documentos que se pretendem ler em um julgamento"."

Não queremos interferir no sistema judiciário peruano, mas achamos que deveria ter sido mais ponderada a leitura" das provas documentais que, segundo o representante da organização, servem de apoio para as alegações.Uribe, que apresentou o relatório da FIDH intitulado "O julgamento de Fujimori: O fim da impunidade?", também afirmou que o organismo se preocupa com a composição da sala da segunda e última instância que julgará o ex-líder.

Ele explicou que o presidente da Corte Suprema do Peru, Francisco Távara, assegurou à FIDH que os magistrados da sala de apelações que analisará o caso Fujimori seriam nomeados por antiguidade e sorteio público, em um "procedimento bastante claro".

No entanto, com o adiamento do julgamento e uma próxima mudança, no final do ano, da Presidência da Corte Suprema, a situação poderia ser alterada, já que o novo titular "tem faculdades muito amplas para a recomposição das salas", destacou."Fazemos um apelo, no relatório, para que o Poder Judiciário mantenha a capacidade que teve até o momento de garantir uma sala confiável para todas as partes", indicou o vice-presidente da FIDH.

Esta preocupação foi compartilhada pelo diretor da Associação Pró-Direitos Humanos do Peru (Aprodeh), Francisco Soberón, que disse crer em que se for emitida uma sentença "consistente" em primeira instância, a segunda não modificará radicalmente a decisão.As duas entidades criticaram a proposta apresentada recentemente por um legislador peruano de conceder uma anistia seletiva aos militares supostamente envolvidos em violações aos direitos humanos.EFE

Relatos de estupro forçam mudanças no Congo

2008-11-07T07:33:00.002-02:00

Taxa de estupro na República Democrática do Congo é uma das mais altas.Cortes móveis estão realizando julgamentos em vilas no meio da selva.

Jeffrey Gettleman Do 'New York Times'

Honorata Kizende olhou para a platéia e começou com uma simples declaração.
“Não havia jantar,” disse ela. “Eu era o jantar. Eu, porque eles me chutaram duramente para o chão, arrancaram todas minhas roupas, e entre os dois, seguraram meus pés. Um pegou meu pé esquerdo, o outro o direito. Então todos os cinco me estupraram.”

A platéia, que havia sido convocada por grupos de apoio internacionais e locais e incluía desde políticos importantes até garotos de rua sem calçados, olhou para ela em descrença.

A República Democrática do Congo, ao que parece, está finalmente encarando seu terrível problema relacionado aos estupros, que oficiais da ONU chamaram de 'a pior violência sexual em todo o mundo'.

Dezenas de milhares de mulheres, possivelmente centenas de milhares, foram estupradas nos últimos anos nesta terra montanhosa e estranhamente bonita.

E muitos desses estupros foram marcados por um nível de brutalidade chocante, até mesmo para os distorcidos padrões de um local assombrado por senhores da guerra e soldados infantis entupidos de drogas.

Após anos de negação e vergonha, o silêncio está sendo quebrado. Graças a esforços de organizações internacionais e do governo congolês nos últimos nove meses, os estupradores não podem mais contar com uma cultura de impunidade. É claro, inúmeros homens ainda ficam impunes ao atacar mulheres. Mas um número cada vez maior está sendo capturado, julgado e colocado atrás das grades. Agências de ajuda estão gastando dezenas de milhões de dólares para construir novos tribunais e prisões ao longo do leste de Congo, em parte para punir estupradores. Cortes móveis estão realizando julgamentos de estupro em vilas no meio da selva, locais que não vêem um magistrado de túnica preta desde que os belgas governaram o país, décadas atrás.

A Associação Americana da Ordem dos Advogados abriu uma clínica legal em janeiro especificamente para ajudar vítimas de estupro a levar seus casos ao tribunal. Até agora o trabalho resultou em oito acusações. Aqui em Bukavu, uma das maiores cidades do país, uma unidade especial da polícia congolesa registrou 103 casos de estupro desde o início do ano, mais do que qualquer ano na memória recente.

Em Bunia, uma cidade mais ao norte, processos de estupro aumentaram 600% de cinco anos para cá. Investigadores congoleses chegaram a voar à Europa para aprender técnicas forenses avançadas para investigação de cena do crime. A polícia prendeu alguns dos agressores mais violentos, muitas vezes jovens milicianos, eles próprios traumatizados psicologicamente, que molestaram as mulheres com paus, pedras, facas e rifles. “Estamos começando a ver resultados,” disse Pernille Ironside, funcionário da ONU no leste do Congo.

O número dos capturados ainda é pequeno se comparado aos agressores soltos, e muitas vezes os piores escapam porque são saqueadores que atacam vilas à noite, abusam de mulheres e então desaparecem no interior da floresta. Isso tudo está acontecendo numa sociedade onde as mulheres tendem a ser espancadas de qualquer forma.

Mulheres congolesas fazem a maior parte do trabalho – em casa, nos campos e no mercado, onde carregam enormes pacotes de bananas em suas costas curvadas –, e mesmo assim são freqüentemente impotentes. Muitas mulheres estupradas são obrigadas a não dizer nada. Muitas vezes o estupro é uma vergonha para toda a família, e muitas vítimas foram expulsas de suas vilas e se tornaram pedintes.

Grupos rurais vêm tentando mudar essa cultura, e começaram encorajando mulheres que foram estupradas a falar em fóruns abertos, como uma sala de tribunal cheia de espectadores, apenas sem um acusado. No evento de Bukavu em meados de setembro, Kizende arrancou lágrimas – e ovações. Parece que o tabu contra falar sobre estupro está começando a se abrandar. Muitas mulheres na platéia usavam camisetas dizendo:

“Eu me recuso a ser estuprada. E você?” Dúzias de ativistas estão percorrendo vilas a pé e em bicicletas para levar uma simples mas importante mensagem: o estupro é errado.

Grupos de homens estão sendo formados. Mas essas melhorias são simplesmente as primeiras, tentativas em progresso num país extremamente conturbado.

Euphrasie Mirindi, vítima de estupro, está sendo ajudada por uma igreja local e diz que a segurança hoje é 'um pouco maior' (Foto: Jeffrey Gettleman/The New York Times)
Funcionários da ONU disseram que o número de estupros pareceu estar diminuindo ao longo do último ano.

Mas a recente onda de confrontos entre o governo congolês e grupos rebeldes, e toda a violência e depredação que os acompanha, está comprometendo esses ganhos. “Hoje está mais seguro do que antes,” disse Euphrasie Mirindi, estuprada em 2006. “Mas ainda não é seguro.” Pobreza, caos, doenças e guerra. Essas são as constantes no leste do Congo. Muitas pessoas acreditam que o problema dos estupros não será resolvido até que a área sinta o gosto da paz. Mas isso pode não acontecer muito brevemente.

Funcionários da ONU disseram que os estupros mais sádicos são cometidos por assassinos depravados que participaram do genocídio de 1994 em Ruanda, escapando em seguida para o Congo. Esses ataques deixaram milhares de mulheres com suas partes internas destruídas. Mas o Exército Nacional Congolês, uma força indisciplinada de tropas adolescentes que ostenta óculos escuros e rifles enferrujados, também tem sua parcela de culpa.

O governo foi lento para punir os seus, mas generais congoleses anunciaram recentemente que iriam preparar novos tribunais militares para processar soldados do governo acusados de estupro. Ninguém – médicos, trabalhadores de apoio, pesquisadores congoleses e ocidentais – pode explicar exatamente por que o problema dos estupros no Congo é o pior em todo o mundo.

Os ataques continuam apesar da presença da maior força de paz da ONU, com mais de 17.000 tropas. A impunidade é considerada um grande fator, e é por isso que hoje há tantos esforços no sentido de fortificar o corrupto sistema de justiça do Congo. O grande número de grupos armados espalhados por milhares de quilômetros de territórios com densas florestas, lutando pelos ricos espólios minerais do país, também dificulta incrivelmente a proteção aos civis. O governo congolês admite a falha, especialmente em manter as mulheres em segurança. “Todos os dias mulheres são estupradas,” disse Louis Leonce Muderhwa, governador da província de South Kivu.

“Isso não é paz.”

Ativistas de outros países têm chegado constantemente. Poucos são mais engajados que Eve Ensler, dramaturga americana que escreveu a peça “Os Monólogos da Vagina,” encenada em mais de 100 países. Ela veio ao Congo no mês passado para trabalhar com vítimas de estupro. “Passei os últimos dez anos de minha vida nas minas de estupro do mundo,” disse ela. “Mas nunca havia visto nada como isso.” Ela chama a situação de “femicídio,” uma campanha sistemática para destruir as mulheres.

Ensler está ajudando a abrir um centro em Bukavu chamado Cidade da Alegria, que oferecerá aconselhamento a vítimas de estupro além de ensinar habilidades de liderança e autodefesa. Sua esperança é montar um exército de sobreviventes do estupro que pressionarão com urgência – algo que tem faltado até agora – por uma solução para finalizar as intermináveis guerras no Congo. No evento do mês passado, muitas pessoas na platéia cobriram suas bocas enquanto ouviam. Algumas não conseguiram agüentar e saíram da sala, às lágrimas. Uma oradora, Claudine Mwabachizi, contou como foi raptada por bandidos na floresta, amarrada a uma árvore e repetidamente estuprada por muitos. Eles fizeram coisas indizíveis, segundo ela, como eviscerar uma mulher grávida bem na sua frente.

“Muitas de nós guardamos esses segredos,” disse ela. Ela estava indo a público, segundo disse, “para libertar minhas irmãs.”

Mas o Congo é uma terra de contrastes. O solo daqui é rico, mas o povo morre de fome. Os minerais são inesgotáveis, mas o governo está falido. Depois que o evento de depoimentos terminou, Mwabachizi disse estar exausta. Mas acrescentou, “Me sinto forte.” Ela havia sido presenteada com um xale rosa, com uma mensagem impressa. “Eu sobrevivi,” dizia. “Posso fazer qualquer coisa.”

ONU pede à Espanha abolição da lei de anistia de 1977

2008-11-06T22:16:00.002-02:00

GENEBRA (AFP) — O Comitê de Direitos Humanos da ONU fez um apelo à Espanha pela abolição da lei de anistia de 1977 para os crimes cometidos durante a Guerra Civil e a ditadura do general Francisco Franco, por considerar que a norma entra em contradição com os tratados internacionais ratificados pelo governo de Madri.

"A anistia para graves violações dos direitos humanos está em contradição com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos", destacou o Comitê da ONU, responsável por examinar a adequação das leis dos Estados signatários com o tratado.

Em sua 94ª sessão, no final de outubro, o Comitê "recomendou à Espanha abolir a lei de anistia de 1977 e tomar medidas legislativas" para garantir que as limitações de causas e denúncias por crimes contra a humanidade previstas pela justiça espanhola "não sejam aplicadas".

O Comitê também solicitou a criação de uma comissão investigativa que "permita às famílias identificar e exumar os corpos das vítimas".

As conclusões do Comitê da ONU favorecem o juiz espanhol Baltasar Garzón que, em meados de outubro, se declarou competente para investigar os desaparecimentos durante a Guerra Civil (1936-1939) e a ditadura franquista (1939-1975).

Este foi o primeiro passo na Espanha para esclarecer o que aconteceu com as mais de 114.000 pessoas desaparecidas no período, identificadas apenas por seus nomes, muitas delas possivelmente enterradas em valas comuns.

No dia 20 de outubro, o ministério público espanhol recorreu da decisão de Garzón, alegando que os crimes em questão já prescreveram, segundo a lei de anistia espanhola - aprovada em 1977 em nome da reconciliação nacional dois anos depois da morte do ditador Francisco Franco.

Aumentam denúncias de abuso e exploração sexual infantil no Brasil

2008-11-06T22:15:00.001-02:00

BRASÍLIA - As denúncias de abuso e exploração sexual infantil têm crescido no país, segundo informou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Carmen Oliveira. Ela participou nesta quinta-feira de seminário na Câmara para discutir a influência da pornografia no aumento dos casos de pedofilia.

Somente neste ano, até outubro, o Disque 100, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, recebeu 25 mil denúncias. Por dia, o sistema recebe aproximadamente 1.600 ligações. Além disso, no primeiro semestre de 2008, o número de denúncias (cerca de 20 mil) foi 78% maior em relação ao mesmo período do ano passado.

As denúncias de abuso têm crescido também na internet. O aumento, entre janeiro e setembro deste ano, foi de 75% na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da SaferNet Brasil, organização de combate à pornografia infantil na internet. Em 2008, a organização recebeu 42.122 queixas de crimes de pedofilia, contra 24.070 no ano passado.

Segundo Carmen Oliveira, o aumento pode ser resultado de medidas postas em práticas por diversos setores do governo, em uma ação coordenada por sua secretaria. As medidas incluem campanhas, programas de atenção às vítimas de violência sexual, ações em rodovias e parcerias com instituições diversas, como SaferNet, entre outras.

Apesar dessas ações, a subsecretária reconhece que falta muito e que o orçamento do setor é pequeno. Neste ano, foram executados R$ 4 milhões da pasta da Secretaria dos Direitos Humanos em ações de combate à pedofilia, valor 500% maior ao orçamento de 2003. Ainda assim, Carmen pede empenho dos parlamentares na aprovação de emendas para essa área.

A subsecretária disse ainda que o maior obstáculo para o combate da pedofilia no Brasil é a invisibilidade do pedófilo. O mesmo problema foi apontado, no seminário, pelo senador Magno Malta (PR-ES), que preside no Senado a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. - O pedófilo é uma sombra, uma pessoa acima de qualquer suspeita. É o pediatra, o pastor, o padre, o empresário. A pedofilia no Brasil é analfabeta e doutora - afirmou o senador.

Magno Malta informou que a CPI está trabalhando para que as telefonias e as operadoras de internet assinem termos de ajustamento de conduta como o que foi firmado entre a CPI e o Google, que administra o site de relacionamentos Orkut. Foi esse acordo que permitiu, por exemplo, que o Google entregasse à CPI na quarta-feira informações referentes a 18.500 álbuns fechados do Orkut, suspeitos de conter imagens de pornografia infantil. Os álbuns foram identificados a partir de denúncias enviadas por usuários de internet à Safernet.

O senador defendeu ainda a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei 1167/07, que criminaliza a conduta de quem guarda material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. O projeto está na pauta da Câmara. - Hoje, se o pedófilo não é pego em flagrante, ele não vai preso, não importa que seu computador esteja cheio de pornografia - disse Malta. -
Com a tipificação da conduta de posse, as operações serão de prisão, não mais de busca e apreensão - ressaltou.

AI pede que Obama coloque os direitos humanos no centro de sua gestão

2008-11-06T22:13:00.001-02:00

Londres, 5 nov (EFE).- A Anistia Internacional (AI) pediu hoje ao democrata Barack Obama, vencedor das eleições presidenciais nos Estados Unidos, que coloque imediatamente os direitos humanos no centro de sua gestão de Governo e feche a prisão em Guantánamo (Cuba).
Em comunicado divulgado hoje, a AI pede ao próximo ocupante da Casa Branca que dê passos concretos em seus 100 primeiros dias para mostrar o "compromisso genuíno" de que os Estados Unidos cumprirão suas "obrigações internacionais" nesse âmbito.
A ONG confia em que, nos 100 primeiros dias da Presidência, Obama anunciará uma data para o fechamento definitivo do centro de detenção em Guantánamo.
Além disso, espera que saia da Casa Branca "uma ordem executiva que proíba as torturas e outros maus-tratos", como os define o direito internacional, e "que seja aplicável a todos os agentes (do Governo) dos Estados Unidos".
A Anistia Internacional também pede que o próximo Governo americano crie "uma comissão independente para investigar os abusos cometidos pelos Estados Unidos em sua guerra contra o terrorismo".
"O presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, deve se distanciar claramente da política e das práticas de detenção adotadas pela anterior Administração", afirma a secretária-geral da AI, Irene Khan, no comunicado.
"Milhões de pessoas, assim como políticos e dirigentes religiosos dos Estados Unidos e do resto do mundo, reivindicam essas mudanças. E é hora de serem colocadas em prática", acrescenta Khan. EFE

ONU mostra preocupação com aumento de execuções no Japão

2008-11-05T05:28:00.001-02:00

Genebra, 31 out (EFE).- O Comitê de Direitos Humanos da ONU expressou hoje sua preocupação com o aumento das execuções no Japão e pelo fato de que não tenha diminuído o número de crimes castigados com essa pena.

Em suas conclusões, após estudar o relatório sobre o respeito do Japão ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o órgão de especialistas independentes constata que o número de execuções veio aumentando ao longo dos últimos anos.

Os especialistas alegam que, apesar de a maioria das pesquisas de opinião no país asiático favorecer a pena de morte, esta deveria ser abolida.

Também estimam que o Japão deveria introduzir um sistema obrigatório de recurso nos casos em que se tiver pronunciado a pena de morte, e garantir que todo novo processo, ou um pedido de indulto, tenham implícita a suspensão da execução da pena.

Em 2008, foram registradas 15 execuções no Japão e, desde que em 2006, foi suspensa uma moratória de fato de 15 meses da aplicação da pena de morte, 28 pessoas foram executadas

Economistas vão à ONU e pedem reestruturação do sistema financeiro global

2008-11-05T05:26:00.001-02:00

Joaquim Utset.

Nações Unidas, 30 out (EFE).- Um grupo de renomados economistas reivindicou hoje na ONU uma reestruturação dos mecanismos financeiros globais surgidos há meio século em Bretton Woods.

Os analistas reunidos pelo presidente da Assembléia Geral da ONU, o nicaragüense Miguel
D'Escoto, exigiram uma maior participação dos países menos desenvolvidos na construção de uma resposta à crise para garantir que as soluções à atual conjuntura não sejam pagas pelos mais pobres.

D'Escoto foi aplaudido pelas delegações diplomáticas presentes quando reivindicou que o debate sobre a crise deve acontecer em conjunto com o G8 e em fóruns nos quais, como nas Nações Unidas, "cada país conta".

"A comunidade internacional tem a responsabilidade e a oportunidade de identificar medidas à longo prazo que vão além de proteger os bancos, estabilizar os mercados de crédito e reconfortar os grandes investidores", disse o ex-chanceler.

"Há muita coisa em jogo para que soluções e regras precipitadas sejam adotadas a portas fechadas", completou.

Esteve presentes à Assembléia Geral um grupo de especialistas liderado pelo Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz. Também compareceram o ministro de Coordenação de Política Econômica, Pedro Páez, o economista Prabhat Patnaik, da Universidade Jawaharlal Nehru, da Índia, e a economista japonesa Sakiko Fukuda-Parr.

Além disso, o evento contou com o professor de desenvolvimento internacional da Universidade de Harvard, Calestous Juma, e o sociólogo belga François Houtart.

"Lamentavelmente a inércia dos poderes estabelecidos e o pensamento dominante nos levam a um desequilíbrio catastrófico", disse Páez à Agência Efe.

Ele também se mostrou pouco convencido de que a cúpula do G20 convocada pelos Estados Unidos para 15 de novembro, em Washington, dê uma verdadeira resposta à crise global.
Páez defendeu ainda o fomento de organismos regionais de coordenação monetária e macroeconômica, como o Banco do Sul, que sirvam para responder à crise com medidas próprias, evite uma desvalorização generalizada das moedas e sirva de contraponto para as instituições multilaterais "do norte".

Do mesmo modo, Stiglitz explicou durante a reunião que o mundo se encontra "em outro momento Bretton Woods", referindo-se à conferência da ONU realizada após a Segunda Guerra Mundial na qual se desenhou uma nova ordem financeira e foram criadas instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM).

"Estamos perante uma crise global e precisamos de uma resposta global", disse.

"Nós que estamos no norte não podemos tomar ações às custas dos que vivem nos países em desenvolvimento", acrescentou.

O professor da Universidade de Colúmbia considerou que os EUA poderiam ter evitado esta crise se seus reguladores estivessem dispostos a seguir as normas existentes em outros países.
Stiglitz também fez parte do grupo de especialistas que se reuniu na última semana com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, para discutir a situação econômica global.

A ONU expressou repetidamente nas últimas semanas o temor de que os países mais pobres e dependentes da ajuda internacional para seu desenvolvimento sejam as vítimas colaterais das graves dificuldades da economia global. EFE

Ban Ki-moon pede que políticos do Nepal superem diferenças no processo de paz

2008-11-05T05:25:00.002-02:00

Ban Ki-moon pede que políticos do Nepal superem diferenças no processo de paz

Katmandu, 1º nov (EFE).- O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu hoje que os partidos políticos do Nepal superem as diferenças e avancem no processo de paz, e disse que o desafio imediato é a integração da guerrilha maoísta às forças de segurança do Estado.
Ban Ki-moon fez estas declarações em entrevista coletiva concedida em Katmandu, onde o secretário-geral se reuniu com as principais autoridades nepalesas.

Em novembro de 2006, o Governo do Nepal e a guerrilha maoísta assinaram um acordo de paz que prevê, entre outros pontos, a integração dos combatentes ao Exército.
A missão das Nações Unidas no Nepal (Unmin, na sigla em inglês) tem supervisionado os avanços de paz nos últimos dois anos.

Enquanto isso, o Governo de Katmandu formou na semana passada uma comissão especial composta por cinco membros para supervisionar a integração dos guerrilheiros às forças de segurança.

Ban Ki-moon pediu que o Executivo trabalhe "rapidamente" para dispensar os ex-combatentes menores de idade e os que ficaram fora do recenseamento. Além disso, afirmou que a ONU fornecerá sua experiência na integração de ex-guerrilheiros às forças de segurança.

O mandato da Unmin expira em 29 de janeiro de 2009, mas foi ampliado por mais seis meses.

O secretário-geral se comprometeu a continuar prestando apoio ao processo e disse que o mandato da missão poderá ser estendido de novo.
Está previsto para a próxima semana que o enviado especial da ONU ao Nepal, Ian Martin, informe o Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o futuro da Unmin.

Ban Ki-moon, que chegou ontem à noite a Katmandu, se reuniu com o primeiro-ministro do Nepal, Pushpa Kamal Dahal, conhecido como Prachanda, a quem pediu que trabalhe pela unidade entre os partidos políticos do país.

O secretário-geral também se encontrou com o presidente do Nepal, Ram Baran Yadav, com o ministro de Assuntos Exteriores nepalês, Upendra Yadav, e com o líder da oposição e ex-primeiro-ministro Girija Prasad Koirala.

Ban Ki-moon afirmou que está "convencido" de que os líderes nepaleses ouviram seu pedido sobre a importância de atuarem de forma conjunta.

O secretário-geral deve aterrissar hoje à tarde em Bangladesh para concluir sua viagem ao sul da Ásia. EFE

ONU quer crédito de carbono em novo tratado climático

2008-11-05T05:21:00.002-02:00

(Reuters) - A ONU espera incluir no próximo tratado climático global um sistema de mercado que permita o uso de créditos de carbono para promover a preservação florestal.

O sistema batizado de Emissões Reduzidas do Desmatamento e da Degradação (Redd, na sigla em inglês) recebeu apoio na reunião da ONU em Bali, no ano passado, e já há projetos-piloto em andamento, principalmente na Ásia.

O sistema de pagamento de créditos pela preservação pode vir a ser incluído no tratado que será negociado no final de 2009, para adoção em 2013, substituindo o Protocolo de Kyoto.

POR QUE O REDD É IMPORTANTE?

O desmatamento responde por cerca de 20 por cento das emissões humanas de gases do efeito estufa, especialmente o dióxido de carbono e o metano, derivados da derrubada e queima de florestas. As florestas tropicais são essenciais também como mananciais hídricos, e funcionam como "pulmões" do planeta ao promover a troca de dióxido de carbono por oxigênio no ar. Além disso, esses espaços contêm riquíssimos ecossistemas, dos quais muitas comunidades indígenas dependem. Pagar pela preservação ajudaria a combater o aquecimento global e a proteger a biodiversidade do planeta.

OBJETIVOS

O objetivo do Redd é pagar a governos nacionais e locais para manter as florestas de pé. O pagamento, por meio da venda de créditos de carbono, refletiria o valor do carbono armazenado nas florestas, ou os custos ambientais advindos da extração de madeira e da ocupação agropecuária.

COMO FUNCIONA?

Os mecanismos ainda estão sendo desenvolvidos. Mas essencialmente trata-se de usar os créditos como "moeda" com a qual os países em desenvolvimento teriam estímulo para conter o desmatamento, enquanto os países ricos, ao investir nesses mecanismos, ajudariam a cumprir suas quotas obrigatórias de redução emissões. Estima-se que o Redd possa valer 4 a 10 dólares por tonelada de carbono, gerando 10 bilhões a 30 bilhões de dólares por ano para o Terceiro Mundo.

PREOCUPAÇÕES

Há muitas, tais quais:

- Permanência e obediência. Como garantir que a floresta permanecerá de pé em longo prazo e que determinado país tem meios de protegê-la contra queimadas e extração ilegal de madeira.

- Parâmetros. Cada país precisará de um ponto de partida para avaliar avanços e retrocessos na preservação. O problema é calcular esse parâmetro.

- Vazamentos. Como evitar que a devastação simplesmente migre de uma área protegida para outro local.

- Excesso de créditos de carbono. A União Européia teme que uma "inundação" de créditos baratos advindos do Redd possa tomar conta do sistema europeu de crédito de emissões. Mas alguns pesquisadores contestam isso, dizendo que um mercado adequadamente regulado permitiria um aumento gradual dos créditos Redd ao longo do tempo.

- Benefícios para as comunidades locais. É essencial que o Redd garanta renda de longo prazo para as comunidades. Mas algumas ONGs temem que a "commoditização" das florestas leve a disputas fundiárias e a casos de corrupção.

- Irresponsabilidade. Alguns ONGs temem também que a disponibilidade de créditos baratos do Redd estimule os países ricos a não reduzirem suas emissões domésticas.

PRÓXIMOS PASSOS

Os governos e a ONU estão estudando várias opções e métodos de monitoramento e verificação dos projetos Redd. Algumas opções de créditos florestais de carbono operam sob as regras do mercado e do Protocolo de Kyoto. Mas um sistema apoiado pela Noruega passaria ao largo do mercado de carbono e permitiria que os países ricos comprassem bônus separados, relativos às metas de Kyoto. A renda desse esquema iria para fundos aprovados pela ONU, os quais recompensariam os esforços dos países em desenvolvimento contra o desmatamento.

Fontes:
http://unfccc.int/methods_science/redd/items/4531.php
www.foe.co.uk;
www.carbonpositive.net;
Instituto Alemão do Desenvolvimento http://www.die-gdi.de/
Fundo de Defesa Ambiental www.edf.org

Atentados na Somália matam pelo menos 22 pessoas

2008-11-05T05:20:00.000-02:00

Atentados na Somália matam pelo menos 22 pessoas
Entre os alvos dos ataque está um escritório da ONU, o consulado da Etiópia e o palácio presidencial

MOGADISCIO - Pelo menos 22 pessoas morreram em três ataques suicidas perpetrados nesta quarta-feira, 29, no norte e no nordeste da Somália. A informação é de Ismail Adani, um porta-voz da república separatista da Somalilândia, no norte somali. A onda de ataques suicidas atingiu as regiões de Somalilândia e Puntland em um momento no qual começam, no Quênia, as negociações para discutir a grave crise política neste país do Chifre da África. Entre os alvos estão um escritório da Organização das Nações Unidas (ONU) Unidas, o consulado da Etiópia e o palácio presidencial na capital da Somalilândia, Hargeisa.

Segundo Adani, 19 mortes estão confirmadas em Somalilândia, mas equipes de resgate ainda procuraram por sobreviventes e buscam mais corpos, motivo pelo qual há temores de que o número de vítimas possa aumentar. Militantes suicidas também atacaram dois complexos do setor de inteligência na região de Puntland, no nordeste somali. Um funcionário do governo local informou que os dois suicidas e um segurança morreram nesse ataque. Cinco pessoas ficaram feridas.

Até o momento, ninguém assumiu a responsabilidade pelos ataques. No passado, porém, militantes islâmicos promoveram ações similares para coincidir com o início de esforços liderados pela ONU da solucionar o caos político em que se encontra a Somália.

A Somália não tem governo central desde 1991, quando senhores da guerra derrubaram o ditador Mohamed Siad Barre e depois voltaram-se uns contra os outros. Um governo provisório apoiado pela ONU foi formado em 2004, mas encontra extrema dificuldade para impor autoridade.

ONU entra na linha de fogo de novos combates no Congo

2008-11-05T05:18:00.001-02:00

Forças de paz presenciaram novos confrontos após dias de relativa calma no país.

- Forças de paz presenciaram nesta terça-feira novos combates no leste da República Democrática do Congo, após dias de relativa calma no país, de acordo com informações da ONU. Segundo um porta-voz da organização na cidade de Goma, novos confrontos entre forças rebeldes e duas milícias pró-governo foram registrados.

Os novos combates ocorreram ao norte de Rutshuru, cerca de 80 quilômetros ao norte de Goma. Um comboio da ONU que carregava suprimentos médicos havia chegado à região na segunda-feira. "Nossa base ficou na linha de fogo entre as forças do CNDP (o Congresso Nacional para a Defesa do Povo, do general Nkunda) e as forças Mai-Mai no norte", disse Sylvie van den Wildenberg, porta-voz da ONU. O correspondente da BBC na cidade, Peter Greste, diz que alguns suprimentos de água fresca e biscoitos energéticos chegaram aos refugiados, mas enfatiza que isso é insignificante diante da gravidade da situação. Na semana passada, o líder rebelde, general Laurent Nkunda, havia declarado um cessar-fogo, quando suas forças se aproximavam de Goma. Greste afirma que os confrontos preocupam, mas não significam que o cessar-fogo tenha necessariamente acabado. Rebeldes

O general Nkunda ameaça derrubar o governo da República Democrática do Congo em Kinshasa, 1.580 quilômetros a oeste de Goma, a menos que o presidente Joseph Kabila concorde com negociações diretas. O correspondente da BBC diz, no entanto, que o general pode estar confiante demais, uma vez que é difícil imaginar como Nkunda transportaria entre 6 e 7 mil homens para o outro lado de um país de grandes proporções. Mas Greste acrescenta que as forças rebeldes parecem capazes de tomar Goma. Goma está cercada por forças rebeldes que afastaram tropas do governo da região.

Cerca de 250 mil pessoas abandonaram suas casas, e agências de ajuda humanitária têm encontrado dificuldades em oferecer assistência. Alguns fugiram do interior do país para Goma e outros, que haviam fugido, retornaram para as regiões de onde saíram, mas não há alimentos ou abrigos suficientes na cidade. Mais cedo, o governo francês pediu que a força de paz de 17 mil homens da ONU seja aumentada. Em visita a Goma, o chefe das missões de paz, Alain Le Roy, disse que o mandato da ONU no momento é "proteger civis e ajudar o Exército a desarmar as forças rebeldes". "Não temos um mandato para defender cidades", disse Le Roy à BBC. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Brasileiro pode fazer parte de comitê da ONU

2008-11-05T05:16:00.000-02:00

SÃO PAULO - Termina hoje, em Nova York, a votação que pode incluir o brasileiro Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, procurador Regional do Trabalho, no Comitê Internacional de Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo informações da Agência Brasil. A comissão é responsável por monitorar a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos 41 países que já ratificaram o documento até agora. Outras 136 nações apenas o assinaram.

A Agência Brasil informou que Fonseca disputa diretamente a vaga com sete candidatos da região (Argentina, Paraguai, Panamá, Chile, Peru, Jamaica e Equador). O comitê será composto por 12 peritos que terão mandato de quatro anos e serão responsáveis pela análise dos relatórios apresentados pelos Estados e averiguar denúncias de violação da convenção. Entre outros pontos, o texto prevê que o descumprimento de qualquer item que favoreça a inclusão de pessoas com deficiência deve ser considerado discriminação.

Na ONU, México aposta em diálogo para resolver conflitos internacionais

2008-11-03T14:59:00.001-02:00

México, 17 out (EFE) - O Governo do México informou hoje que, como novo membro não-permanente do Conselho de Segurança da ONU, privilegiará o diálogo para encontrar soluções duradouras aos conflitos internacionais.

O México, que foi eleito na quinta-feira para o Conselho durante o biênio 2009-2010, promoverá nesse fórum sete eixos de sua política externa, disse o Ministério de Relações Exteriores mexicano em nota.

Entre esses pontos está o tratamento dos conflitos a partir de um enfoque de segurança multidimensional para enfrentar ameaças à paz mundial, a violação aos direitos humanos, os desastres naturais, as pandemias, a pobreza extrema e a destruição ambiental.

Também buscará maior cooperação internacional em temas como o tráfico ilegal de pessoas, armas e drogas, impulsionará o desarmamento e o respeito ao direito internacional e promoverá uma maior transparência nos métodos de trabalho do Conselho de Segurança

Parlamentares do Haiti criticam renovação do mandato de Minustah no país

2008-11-03T14:57:00.001-02:00

Porto Príncipe, 15 out (EFE).- Parlamentares de várias tendências políticas haitianas criticaram hoje a decisão do Conselho de Segurança da ONU de renovar por mais um ano o mandato da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah).

O senador Yuri Latortue, do partido regional Artibonite en Accion (LAA), disse que a renovação do mandato da Minustah é o resultado da decisão do presidente haitiano, René Préval, de "deixar a segurança do Haiti delegada aos estrangeiros" e não formar "uma nova força de segurança para substituir o Exército", desmantelado em 1994.

"Não compartilhamos a idéia de renovar periodicamente este contrato, já que isto quer dizer que o país não progrediu em sua capacidade de tomar sua responsabilidade frente à situação que existe", declarou o legislador.

O senador Andris Riché, do partido Organização do Povo em Luta (OPL), e vice-presidente do Senado, assegurou que o Governo não quer promover um calendário de saída da Minustah.
É por isto, explicou, que "sempre falam de renovação do mandato da Minustah".

No entanto, o senador Jean Hector Anacacis, do partido Esperanza, se mostrou de acordo com a posição assumida por Préval, no sentido de modificar o mandato da Minustah para que esta força possa contribuir com o desenvolvimento do país.

Mas, a Rede Nacional de Defesa de Direitos Humanos (RNDDH) aplaudiu o fato de várias recomendações de setores de direitos humanos do Haiti terem sido levadas em consideração na resolução do Conselho de Segurança da ONU que renovou sua missão no país.

Em declarações aos meios de comunicação, Marie Yolenne Gilles, porta-voz desta organização, afirmou que o Conselho de Segurança insistiu na atitude da Polícia em torno dos direitos humanos na nação caribenha.

Uribe não chega a acordo com indígenas para fim de protestos

2008-11-03T14:54:00.001-02:00

Grupo exige reforma agrária, respeitando seus territórios, e o fim da violência contra a etnia no país

Associated Press e Reuters

BOGOTÁ - Depois de mais de seis horas de debate, o presidente Álvaro Uribe e centenas de indígenas encerraram o domingo, 2, o diálogo sem chegar a um acordo para acabar com as marchas e protestos dos nativos. Os índios, que protagonizaram enfrentamentos com a política e fecharam uma importante rodovia nas últimas semanas, exigem a realização de uma reforma agrária, o respeito aos seus territórios e aos costumes de seus ancestrais e o fim da violência contra o grupo.

Na reunião, foram discutidas as questões de direitos humanos, sobre o assassinato de vários indígenas, e sobretudo a doação de terras para o grupo. O presidente afirmou que representantes do governo continuarão as discussões. As caminhadas e manifestações começaram há três semanas e desencadearam enfrentamentos com a força pública, deixando ao menos três indígenas mortos e feriu gravemente vários policiais.

Os indígenas acusaram a polícia de disparar e provocar a morte das vítimas no protesto, mas o governo - baseando se em informes forenses - assegurou que as duas mortes foram provocadas pela explosão de artefatos artesanais como as usadas pelas guerrilhas de esquerda. As autoridades denunciaram ainda rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) estariam infiltrados nos protestos, versão negada pelos manifestantes, que afirmaram que o governo tenta os acusar de terrorismo.

Uribe rechaçou a possibilidade de retirar a força pública das terras indígenas, por considerar que "na Colômbia não podem haver territórios vetados para as Forças Armadas". Apesar da falta de acordos concretos, as partes aceitaram a instalação de mesas de diálogo para tratar de temas pontuais do protesto e de buscar respectivas soluções.

A Colômbia, que tem cerca de 44 milhões de habitantes, tem 85 etnias com pelo menos um milhão de indígenas, de acordo com as Nações Unidas (ONU). O grupo enfrenta o perigo de extinção como conseqüência do conflito interno que a mais de 4 décadas atinge o país e já fez milhares de vítimas.

Democracia, Direitos Humanos e globalização

2008-11-02T21:48:00.003-02:00

Flávia Piovesan

Procuradora do Estado de São Paulo, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria (SP), professora de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e visiting fellow do Harvard Human Rigths Program da Harvard Law School (EUA), 1995

A democracia invoca um conceito aberto, dinâmico e plural, em constante processo de transformação. Na acepção formal, pode-se afirmar que a democracia compreende o respeito à legalidade, constituindo o chamado governo das leis, marcado pela subordinação do poder ao Direito.

Esta concepção acentua a dimensão política do conceito de democracia, na medida que enfatiza a legitimidade e o exercício do poder político, avaliando quem governa e como se governa. Por outro lado, na acepção material, pode-se sustentar que a democracia não se restringe ao primado da legalidade, mas também pressupõe o respeito aos Direitos Humanos. Nesse sentido, não há democracia sem o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

A democracia exige, assim, a igualdade no exercício de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.Constata-se que, na experiência brasileira e no contexto latino-americano em geral, a construção democrática envolveu, em um primeiro momento, a ruptura com regimes militares ditatoriais, o que deflagrou o período de transição democrática, com o gradativo resgate da cidadania e das instituições representativas.

A transição democrática, por sua vez, fez surgir como maior desafio a efetiva consolidação da democracia na região, mediante o pleno exercício de direitos e liberdades fundamentais.Contudo, o processo de consolidação democrática, lento e gradual, tem alcançado peculiar complexidade em face do impacto da globalização econômica, no que tange ao cenário latino-americano

.Com efeito, se ao longo das últimas décadas os grandes desafios da América Latina foram a abertura política, a estabilização econômica e a reforma social, hoje a agenda dos países latino-americanos passou a incluir como preocupação central a inserção na economia globalizada.

O processo de globalização econômica, inspirado na agenda do chamado ‘‘Consenso de Washington’’, passou a ser sinônimo das medidas econômicas neoliberais voltadas para a reforma e a estabilização das denominadas ‘‘economias emergentes’’.

Tem por plataforma o neoliberalismo, a redução das despesas públicas, a privatização, a flexibilização das relações de trabalho, a disciplina fiscal para a eliminação do déficit público, a reforma tributária e a abertura do mercado ao comércio exterior.Todavia, a globalização econômica tem agravado ainda mais o dualismo econômico e estrutural da realidade latino-americana, com o aumento das desigualdades sociais e do desemprego, aprofundando-se as marcas da pobreza absoluta e da exclusão social.

Os mercados têm se mostrado, assim, incompletos, falhos e imperfeitos. De acordo com o relatório sobre o Desenvolvimento Humano de 1999, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), 15,8% da população brasileira (26 milhões de pessoas) não têm acesso às condições mínimas de educação, saúde e serviços básicos, 24% da população não têm acesso a água potável e 30% estão privados de esgoto. Esse relatório, que avalia o grau de desenvolvimento humano de 174 países, situa o Brasil na 79ªposição do ranking e atesta que o país continua o primeiro em concentração de renda — o PIB dos 20% mais ricos é 32 vezes maior que o dos 20% mais pobres.

O relatório do PNUD afirma que a integração econômica mundial tem contribuído para aumentar a desigualdade. A diferença de renda entre os 20% mais ricos da população mundial e os 20% mais pobres, medida pela renda nacional média, aumentou de 30 para 1 em 1960 para 74 em 1997.

Adiciona o relatório que, em face da globalização assimétrica, a parcela de 20% da população mundial que vive nos países de renda mais elevada concentra 86% do PIB mundial, 82% das exportações mundiais, 68% do investimento direto estrangeiro e 74% das linhas telefônicas. Já a parcela dos 20% mais pobres concetra 1% do PIB mundial, 1% das exportações mundiais, 1% do investimento direto estrangeiro e 1,5% das linhas telefônicas.O forte padrão de exclusão sócio-econômica constitui um grave comprometimento às noções de universalidade e indivisibilidade dos Direitos Humanos.

O alcance universal dos Direitos Humanos é mitigado pelo largo exército de excluídos, que se tornam supérfluos em face do paradigma econômico vigente, vivendo mais no ‘‘Estado da natureza’’ que propriamente no ‘‘Estado Democrático de Direito’’. Por sua vez, o caráter indivisível desses direitos é também mitigado pelo esvaziamento dos direitos sociais fundamentais, especialmente em virtude da tendência de flexibilização de direitos sociais básicos, que integram o conteúdo de Direitos Humanos fundamentais.

A garantia dos direitos sociais básicos (como o direito ao trabalho, à saúde e à educação), que integram o conteúdo dos Direitos Humanos, tem sido apontada como um entrave ao funcionamento do mercado e um obstáculo à livre circulação do capital e à competitividade internacional.

A educação, a saúde e a previdência, de direitos sociais básicos transformam-se em mercadoria, objeto de contratos privados de compra e venda — em um mercado marcadamente desigual, no qual grande parcela populacional não dispõe de poder de consumo. Em razão da indivisibilidade dos Direitos Humanos, a violação aos direitos econômicos, sociais e culturais propicia a violação aos direitos civis e políticos, eis que a vulnerabilidade econômico-social leva à vulnerabilidade dos direitos civis e políticos.

Acrescente-se ainda que esse processo de violação dos Direitos Humanos alcança prioritariamente os grupos sociais vulneráveis, como as mulheres e a população negra (daí os fenômenos da ‘‘feminização’’ e ‘‘etnicização’’ da pobreza).Ressalte-se que os próprios formuladores do Consenso de Washington, dentre eles Joseph Stiglitz, vice-presidente do Banco Mundial, hoje assumem a necessidade do ‘‘Pós-Consenso de Washington’’, capaz de incluir temas relativos ao desenvolvimento humano, à educação, à tecnologia e ao meio ambiente — enfim, entende-se fundamental apontar as funções que o Estado deve assumir para assegurar um desenvolvimento sustentável e democrático.Para a consolidação da democracia, emerge o desafio da construção de um novo paradigma, pautado por uma agenda de inclusão, que seja capaz de assegurar um desenvolvimento sustentável, mais igualitário e democrático, nos planos local, regional e global. A prevalência dos Direitos Humanos e do valor democrático há de constituir a tônica desse novo paradigma, sob as perspectivas de gênero, raça e etnia.

Ao imperativo da eficácia econômica deve ser conjugada a exigência ética de justiça social, inspirada em uma ordem democrática que garanta o pleno exercício dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.Por isso, em um contexto cada vez mais marcado pela relação entre estados, regiões e instituições internacionais, o próximo milênio reserva como maior débito e desafio a globalização da democracia e dos direitos humanos.

Declaração sobre o uso do progresso científico

2008-11-02T21:43:00.001-02:00

Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de novembro de 1975 - Resolução n.º 3384 (XXX).

A Assembléia Geral, Tomando nota de que o progresso científico e tecnológico converteu-se em um dos fatores mais importantes do desenvolvimento da sociedade humana,

Levando em consideração que o progresso científico e tecnológico, ao mesmo tempo que cria possibilidades cada vez maiores de melhorar as condições de vida dos povos e das nações, pode em certos casos dar lugar a problemas sociais, assim como ameaçar os direitos humanos e as liberdades fundamentais do indivíduo,

Observando com apreensão de que os avanços científicos e tecnológicos podem ser utilizados para intensificar a corrida armamentista, sufocar os movimentos de libertação nacional e privar as pessoas e os povos de seus direitos humanos e as liberdades fundamentais,

Observando também com inquietude que os avanços e tecnológicos podem conter perigos para os direitos civis e políticos da pessoa ou do grupo e para a dignidade humana,

Tomando nota da urgente necessidade de utilizar ao máximo o progresso científico e tecnológico do homem e de neutralizar as atuais conseqüências negativas de alguns avanços científicos e tecnológicos, assim como as que possam acontecer no futuro,

Reconhecendo que o progresso científico e tecnológico possui grande importância no desenvolvimento social e econômico dos países em desenvolvimento,

Consciente de que a transferência da ciência e da tecnologia é um dos principais meios de acelerar o desenvolvimento econômico dos países em desenvolvimento,

Reafirmando o direito dos povos à livre determinação e à necessidade de respeitar os direito humanos e as liberdades humanas e a dignidade da pessoa humana em condições de progresso científico e tecnológico,

Desejando promover a aplicação dos princípios que constituem a base da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal de Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, a Declaração sobre a concessão da independência aos países e povos coloniais, a Declaração sobre os princípios do direito internacional referentes as relações de amizade e a cooperação entre os Estados em conforme com a Carta das Nações Unidas, a Declaração sobre o Progresso e o Desenvolvimento Social e a Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados.

Proclama solenemente que:

Todos os estados promoverão a cooperação internacional com o objetivo de garantir que os resultados do progresso científico e tecnológico sejam usados para o fortalecimento da paz e a segurança internacionais, a liberdade e a independência, assim como para atingir o desenvolvimento econômico e social dos povos e tornar efetivos os direitos e liberdades humanas de acordo com a Carta das Nações Unidas.

Todos os Estados tomarão medidas apropriadas a fim de impedir que os progressos científicos e tecnológicos sejam utilizados, particularmente por órgãos estatais, para limitar ou dificultar o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais da pessoa consagrados na Declaração Universal de direitos Humanos, nos Pactos Internacionais de direitos Humanos e em outros instrumentos internacionais pertinentes.

Todos os estados adotarão medidas com o objetivo de garantir que os progressos da ciência e da tecnologia sirvam para satisfazer as necessidades materiais e espirituais de todos os setores da população.

Todos os Estados devem se abster de todo ato que utilize os avanços científicos e tecnológicos para violar a soberania e a integridade territorial de outros Estados, intervir em seus assuntos internos, fazer guerras de agressão, sufocar movimentos de libertação nacional ou seguir políticas que constituam uma patente violação da Carta das Nações Unidas e dos princípio?s do direito internacional, assim como também podem representar uma aberração inadmissível aos propósitos que devem orientar o progresso científico e tecnológico em benefício da humanidade.

Todos os estados cooperarão para o estabelecimento, o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade científica e tecnológica dos países em desenvolvimento com o objetivo de acelerar a realização dos direitos sociais e econômicos dos povos desses países.

Todos os Estados adotarão medidas próprias para estender a todas as camadas da população os benefícios da ciência e da tecnologia e a protegê-los, tanto na área social como material, das possíveis conseqüências negativas do uso indevido do progresso científico e tecnológico, inclusive sua utilização indevida para infringir os direitos do indivíduo ou do grupo, em particular em relação com respeito `a vida privada e à proteção da pessoa humana e sua integridade física e intelectual.

Todos os Estados adotarão as medidas necessárias, inclusive de ordem legislativa, a fim de seja assegurada que a utilização dos avanços da ciência e da tecnologia contribuam para a mais plena realização possível dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sem discriminação alguma por motivos de raça, sexo, idioma ou crenças religiosas

Todos os Estados adotarão medidas efic?ientes, inclusive de ordem legislativa, para impedir e evitar que os avanços científicos sejam utilizados em detrimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais da pessoa humana.

Todos os Estados adotarão medidas, caso sejam necessárias, a fim de assegurar o cumprimento das leis que garantam os direitos e as liberdades humanas em condições de progresso científico e tecnológico.

Conselho de Direitos Humanos

2008-11-02T21:34:00.003-02:00

O que é o Conselho de Direitos Humanos?

O Conselho de Direitos Humanos é o órgão criado pelos Estados-Membros da ONU com o objetivo de reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o planeta. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Em que difere o Conselho de Direitos Humanos do órgão que o antecedeu?

A Comissão de Direitos Humanos conseguiu grandes avanços, como o estabelecimento de normas internacionais na área de direitos humanos. Mas muitas das características do Conselho fazem dele um órgão ainda mais forte. Por exemplo, os membros da Comissão eram escolhidos longe dos olhares do público e, depois, "eleitos" por aclamação. Os membros do Conselho – pelo contrário - tiveram que competir por assentos e os candidatos bem sucedidos precisaram conseguir o apoio da maioria dos Estados-membros, numa votação secreta.

Pela primeira vez, os candidatos comprometeram-se voluntariamente a promover e respeitar os direitos humanos, devendo cumprir esse compromisso, sob pena de serem suspensos como membros do Conselho. A resolução que cria o Conselho também salienta a importância de acabar com a prática de dois pesos e duas medidas, um problema que muito prejudicou a Comissão.

Assim, o Conselho terá também um novo mecanismo periódico de análise que lhe dará - e também ao mundo - a oportunidade de examinar a atuação de todos os 191 Estados-membros das Nações Unidas. Ao contrário do que acontecia antes, nenhum país poderá escapar a essa investigação. Isto promete ser um forte instrumento para os defensores dos direitos humanos em nível mundial. Além disso, o Conselho se reunirá ao longo do ano, enquanto o programa de seis semanas da Comissão prejudicava seriamente a sua eficácia e flexibilidade. Graças a esse tempo suplementar, o Conselho poderá levar a cabo iniciativas preventivas, para evitar que situações de tensão se transformem em crises, e responder rapidamente a novas crises na área dos direitos humanos.

Quem são os membros do novo Conselho?

47 países foram eleitos membros do Conselho. A distribuição de assentos é feita de acordo com uma representação geográfica eqüitativa (13 do Grupo dos Países Africanos; 13 do Grupo dos Países Asiáticos; 7 do Grupo dos Países do Leste Europeu; 8 do Grupo dos Países da América Latina e do Caribe; e 7 do Grupo dos Países da Europa Ocidental e Outros).

Se alguns dos seus membros tiverem uma atuação não totalmente correta em matéria de direitos humanos, o Conselho não será vítima dos mesmos problemas que tanto prejudicaram a Comissão?O Conselho, cujos membros foram eleitos através de uma disputada eleição, deve trabalhar com base na universalidade, imparcialidade, objetividade e não seletividade. É necessariamente inclusivo e tem que conduzir seu trabalhar com base no diálogo e na cooperação, o que inclui conversar e prestar assistência a países que são vistos como tendo problemas específicos de direitos humanos. Mas, nenhum país tem uma atuação perfeita em matéria de direitos humanos e todos os Estados devem prestar contar de suas lacunas.

Um sistema novo conduzirá realmente à melhoria da situação dos direitos humanos em todo o mundo?

É verdade que uma mudança puramente institucional não basta. Para que tenha um verdadeiro impacto, os membros do novo Conselho devem estar dispostos a olhar além dos seus interesses políticos imediatos e a aderir à causa da proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Isso exigirá da parte de todos eles vontade política e uma liderança assente em princípios. Exigirá também o empenho da sociedade civil e do público em velar para que os membros estejam à altura dos compromissos assumidos.

Podem os direitos e privilégios de um membro do Conselho ser suspensos?

A Assembléia Geral tem o direito de suspender os direitos e privilégios de qualquer membro do Conselho, desde que considere que cometeu continuadamente violações flagrantes e sistemáticas dos direitos humanos durante o seu mandato. Este processo de suspensão exige uma maioria de dois terços dos votos da Assembléia Geral.

Qual a duração do seu mandato?Os membros são eleitos por um período de três anos e não podem ser reeleitos após dois mandatos consecutivos.

Como é que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema das Nações Unidas?

O Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral. Isto faz com que tenha de prestar contas diretamente a todos os membros da ONU, numa análise a que se submeterão dentro de cinco anos. Os Estados-membros ponderarão, entre outras questões, se desejam elevar o Conselho à categoria de órgão principal.

Onde e quando reúne o Conselho?

Enquanto a antiga Comissão se reunia apenas uma vez por ano, durante uma única sessão com a duração de seis semanas, o Conselho de Direitos Humanos realizará pelo menos três sessões por ano (incluindo a sessão principal), durante um período não inferior a dez semanas. O Conselho, sediado em Genebra (Suíça), poderá também ser convocado para tratar de situações urgentes e realizar sessões extraordinárias, quando necessário. E, o que é importante, qualquer membros do Conselho pode pedir uma sessão, sendo apenas exigido o apoio de um terço dos seus membros para que seja autorizada.

As organizações não-governamentais e outros observadores podem participar nos procedimentos do Conselho, como acontecia com a Comissão de Direitos Humanos?

Os observadores, como as organizações não-governamentais, as organizações intergovernamentais, as instituições nacionais de direitos humanos e os organismos especializados participarão no Conselho por meio dos mesmos mecanismos e práticas que se aplicavam à Comissão.

Como o trabalho dos mecanismos especiais da Comissão de Direitos Humanos (peritos independentes e relatores especiais) será afetado pela criação do Conselho?

O Conselho prosseguirá todos os mandatos e responsabilidades da Comissão, a fim de garantir que não haja uma lacuna em termos de proteção, durante a transição. Será concluída uma análise, um ano depois da primeira sessão do Conselho. Essa análise examinará os meios de racionalizar e reforçar os procedimentos e mecanismos especiais, incluindo a Subcomissão da Comissão de Direitos Humanos sobre Promoção e Proteção dos Direitos Humanos.

Qual será a relação entre a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Conselho de Direitos Humanos?

O novo Conselho assumirá o mesmo papel e responsabilidades da Comissão de Direitos Humanos, no que se refere ao trabalho do Alto Comissariado. Assim, a Alta Comissária manterá o seu papel independente, em conformidade com o pertinente mandato da Assembléia Geral e o Alto Comissariado assegurará o secretariado do Conselho para questões de fundo e cooperará estreitamente com o Conselho na promoção e proteção dos direitos humanos.

Quais são os principais objetivos do Conselho de Direitos Humanos?

O Conselho será responsável por promover o respeito universal e a proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos. Para isso, analisará as violações de direitos, promoverá assistência e educação na área dos direitos humanos, ajudará a desenvolver o direito internacional nesta esfera, analisará a atuação dos Estados-membros, se esforçará para evitar abusos, responderá a situações de emergência e servirá de fórum internacional para o diálogo sobre questões de direitos humanos.

ONU pede que Coréia do Norte pare de castigar dissidentes

2008-11-02T20:35:00.000-02:00

Nações Unidas, 23 out (EFE).- O relator especial da ONU para a Coréia do Norte, Vitit
Muntarbhorn, pediu hoje a Pyongyang que pare de castigar as pessoas que retornam após tentar deixar o país na busca de asilo político.

"No último ano recebi informação de que se aplicam castigos mais severos contra as pessoas que retornam" à Coréia do Norte, disse o acadêmico tailandês em coletiva de imprensa após apresentar um relatório à Assembléia Geral das Nações Unidas.

Muntarbhorn, que sua entrada no país negada por Pyongyang, não precisou como se aplicam as sanções, mas assinalou que incluem o envio a campos de trabalho.

"Não deveria haver nenhum tipo de castigo contra pessoas que tentam ir ao exterior", apontou.

O relator especial descreveu a Coréia do Norte como "um país fechado, não democrático e repressivo", no qual não se reconhecem os direitos humanos básicos como a liberdade de expressão, comunicação e religião.

Ele assegurou que o regime comunista da Coréia do Norte segue praticando a tortura, as execuções públicas e os castigos coletivos.

"Se um pai descontenta as autoridades, é toda sua família que termina no campo de trabalho", explicou.

O relator disse que não pode estimar quanto são os reclusos em prisões ou campos de trabalho, mas indicou que, pelas informações que recebeu a respeito, "deve ser um número grande".
Muntarbhorn pediu ao Governo norte-coreano em seu relatório destinado à Assembléia Geral que ponha fim às execuções públicas e ao castigo às pessoas devolvidas no país, assim como que facilite o completo acesso a seu território às organizações humanitárias internacionais.

Fora isso, pediu que Pyongyang coopere plenamente no esclarecimento da situação dos cidadãos japoneses seqüestrados no passado por agentes norte-coreanos

Cosil Construções e Incorporações assina Pacto Global da ONU

2008-11-02T20:33:00.001-02:00

Direitos humanos, relações de mercado justas e meio ambiente fazem parte do compromisso da construtora com a sociedade mundial.

São Paulo - A construtora Cosil assinou o Pacto Global, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de mobilizar as comunidades empresariais do mundo para a adoção de valores fundamentais nas áreas dos direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção. O documento, assinado pelo diretor geral da Cosil, Carlos José Meneses Silva, no edifício da empresa em São Paulo, confirma a importância dos princípios que regem a empresa e a construção de um mercado global mais inclusivo e igualitário. Hoje são mais de 4.600 empresas signatárias do Pacto Global no mundo todo.

“Como a Cosil Construções e Incorporações segue os princípios da Responsabilidade Social e Sustentabilidade, procuramos os representantes do Pacto Global da ONU para confirmar o nosso compromisso”, diz Carlos José Meneses Silva.

Essa iniciativa, refletida em dez princípios, conta com a participação das agências da ONU, empresas, sindicatos, organizações não-governamentais e demais parceiros representando diferentes setores da economia e regiões geográficas. Desde dezembro de 2003, o Comitê Brasileiro do Pacto Global, formado por 28 instituições, presidido por Vitor Seravalli, trabalha para promover a adoção e incorporação dos princípios do pacto na gestão de negócios das empresas que operam no Brasil.
“Já existem sinais concretos e evidências de que as empresas da construção civil têm a sustentabilidade como tema estratégico aos seus negócios. A Cosil se comprometeu globalmente com a sustentabilidade.

Quando a empresa assume esse compromisso, assume mesmo e de hoje em diante a Cosil fará um report de suas ações, evidenciando esse comprometimento com a sociedade”, diz Vitor Seravalli - Presidente do Comitê Brasileiro do Pacto Global.

O Pacto Global não é um código de conduta obrigatório, mas uma iniciativa voluntária para gerar diretrizes na promoção do crescimento sustentável e da cidadania, por meio de lideranças corporativas comprometidas e inovadoras.

A gestora de incorporações da Cosil, Samara Meneses Silva, trabalha duro no princípio número nove do Pacto Global: “Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientais amigáveis”. Autora de artigos sobre sustentabilidade, Samara conta que um programa de coleta seletiva de lixo nas sedes e nas obras da empresa entrará em vigor este mês, além dos trabalhos de conscientização que estão sendo realizados com os colaboradores, parceiro e clientes. Baseado na Cartilha de Dicas de Sustentabilidade o objetivo do trabalho de conscientização é passar a informação de como cada um pode contribuir para a redução do uso dos nossos recursos naturais. “Nos empreendimentos também já estão sendo implantados itens de sustentabilidade como instalação de sensores de presença nas áreas comuns, lâmpadas econômicas, coleta seletiva de lixo, bacias de fluxo duplo, torneiras com temporizador e chuveiros com controle de vazão, além de aquecimento de água com gás e medição individualizada de água e gás que já é um padrão da Cosil. Estamos viabilizando também tecnologias mais caras como a utilização de energia solar e reuso de águas cinzas”, explica a executiva.

Outra das inciativas que estão em sintonia com o pacto da ONU foi a contratação da empresa de consultoria Sustentax, especializada em estratégias corporativas sustentáveis. Segundo a gerente de sustentabilidade corporativa da Sustentax, Lília Carvalho, a importância de um compromisso como esse é colocar a Cosil no cenário mundial onde o cliente não decide apenas por preço, qualidade e atendimento e sim pela seleção do prestador de serviço e pela percepção que terá da contribuição para um mundo melhor.

Os dez princípios do Pacto Global da ONU:

1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos
2. Evitar a participação em violações destes direitos
3. As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva
4. Devem eliminar de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório
5. Abolir o trabalho infantil
6. Eliminar a discriminação no emprego
7. As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais
8. Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental
9. Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientais amigáveis
10. As empresas devem combater todas as formas de corrupção, inclusive extorsão e propina.

Tradição e responsabilidade - A Cosil comemora neste ano 43 anos de atividades, registrando a marca de mais de 1,5 milhão de m2 construídos. Emprega mais de mil funcionários, 380 diretos e 620 indiretos. Além dos sucessos na capital paulista, a Cosil lançou os melhores empreendimentos de Aracaju, a cidade natal da construtora. Está presente na região do ABC, em Santo André, Santos, em Ribeirão Preto e em Pernambuco. A Cosil é tri-campeã do Master Imobiliário, o primeiro em 1997 na categoria Inovações Tecnológicas: Organização contra o Desperdício. O segundo veio em 2002, na categoria Empreendimento Cultural com a construção e introdução de avanços tecnológicos na área de projetos culturais do Teatro Tobias Barreto de Aracaju. Em 2005, recebeu o prêmio Master Responsabilidade Social pelos resultados obtidos com projetos sociais e para crianças carentes. A ampliação em busca da sustentabilidade foi fortalecida. No setor da sustentabilidade, a construtora acaba de contratar a Sustentax, uma empresa de engenharia, pioneira na América do Sul em certificação de construções verdes.

Patrus Ananias apresenta a ministros africanos experiência brasileira no combate à pobreza

2008-11-02T20:32:00.001-02:00

Brasília - Convidado a participar da 1ª Conferência da União Africana de Ministros Encarregados do Desenvolvimento Social, o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, foi o único representante de um governo não-africano a falar durante a cerimônia de abertura do evento, iniciado hoje (30), na Namíbia.

Segundo ele, a experiência brasileira no combate à fome, à desnutrição e à pobreza extrema tem despertado crescente interesse em todo o mundo. Durante sua participação como orador, Ananias apresentou um balanço do que o país tem realizado em termos de assistência social.

“Estamos aqui para ajudar e demonstrar a eles como desenvolver programas sociais como o
Bolsa Família”, declarou o ministro, por telefone. “Viemos colocar à disposição dos governos africanos as experiências exitosas que acumulamos nos últimos anos. Para que eles procurem implementar políticas vigorosas de transferência de renda e para que promovam políticas de apoio aos pequenos agricultores”, disse.

Para o ministro, mais importante que uma eventual ajuda financeira internacional é que os governantes africanos façam a “opção” política pelos mais pobres para, então, fazer, “na medida de suas possibilidades e respeitando suas culturas, o que o Brasil está fazendo”.

Crítico das políticas neo-liberais - que prevêem um Estado enxuto, que intervenha o mínimo possível nos mercados, deixando que eles próprios se regulem -, Ananias disse ter defendido a importância da participação governamental na execução de políticas sociais.

“É fundamental a participação efetiva do Estado, mobilizando recursos financeiros, tecnológicos e humanos. Claro que as parcerias são fundamentais, mas é essencial que o Estado direcione essas políticas e dê o exemplo ao priorizar e investir na área social”, disse Ananias, afirmando ver vontade política dos governantes africanos para atuar em prol da redução das desigualdades.

“Senti uma vontade muito grande dos países africanos de investir recursos nas políticas sociais.

Lógico que há uns que podem investir mais, outros menos, mas todos podem e devem investir no social. Embora o continente não seja homogêneo, tem recursos esplêndidos e todos os países têm potencialidades”, afirmou Ananias.

Para o ministro, a compreensão de que o crescimento econômico, embora indispensável, não é suficiente para promover a inclusão social dos mais pobres está se universalizando. Ananias defendeu que, para os países africanos, a implementação de políticas sociais é fundamental.

“O desenvolvimento econômico por si só não produz uma sociedade com inclusão e justiça social.
Não distribui renda. As pesquisas demonstram que os investimento sociais têm um grande retorno, não só pela questão ética e pela solidariedade, mas também pela sustentabilidade do crescimento econômico. Isso não acontece se não há redistribuição de renda, sem criação de um mercado interno forte”, disse o ministro.

Realizada pela União Africana, uma organização inspirada no modelo da União Européia, criada com o intuito de promover a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento africano, a conferência reúne ministros dos países africanos, além de Suécia, Grã-Bretanha e Finlânida, entre outros.

O evento conta com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU) e de outras entidades internacionais. Ao término da conferência deverão ser elaborados documentos como uma Declaração sobre Desenvolvimento Social e uma Posição Comum Africana sobre Integração Social.

A Unesco anuncia conferência em Paris sobre educação no Iraque

2008-11-02T20:29:00.002-02:00

Paris, 14 out (EFE).- A Unesco anunciou hoje uma conferência internacional sobre as dificuldades do sistema educacional no Iraque por causa da situação de violência no país, que será realizada em Paris em 30 de outubro e 1º de novembro. A conferência reunirá cerca de 150 participantes, entre educadores, estudantes iraquianos, reitores de universidades, analistas, doadores, representantes de organismos internacionais e de ONGs, explicou em comunicado a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A abertura ficará a cargo do diretor-geral da Unesco, Koichiro Matsuura, em um ato no qual está prevista a presença dos ministros iraquianos de Educação, Khudari Al Khuza'I, e de Ensino Superior, Abed Thiyab Al Ujaili, entre outros.

A cerimônia de encerramento será presidida, além do próprio Matsuura, pelo ex-secretário-geral da ONU Butros Ghali.O encontro será especialmente em cinco temas, começando pelo acesso à educação de base de qualidade.

Ele abordará ainda proteção de intelectuais; universitários, educadores, estudantes e instituições educativas; problemas dos universitários e suas implicações para o sistema educacional; e deslocamentos internos dentro do país e dilemas educativos dos refugiados iraquianos em países vizinhos.

A Unesco lembrou que a guerra iniciada em 2003 e o clima de violência desde então no país pesaram sobre a educação, de modo que 22% das crianças não estão escolarizadas, dado que afeta principalmente as meninas.

Também lembrou que a qualidade educativa sofreu "uma piora sensível" por causa de que muitos educadores, que são objeto de ameaças e ataques, fugiram do Iraque. De fato, desde 2003 mais de 250 educadores foram assassinados e centenas desapareceram.

O organismo internacional fez insistência em que "a ajuda à educação é um fator-chave para a reconstrução e o desenvolvimento do Iraque. É igualmente essencial, se a sociedade quer voltar a recuperar uma situação normal e sua esperança no futuro".

O objetivo da conferência é fazer uma chamada "à solidariedade e à mobilização internacional para responder às necessidades mais urgentes do país", e nessa linha preparará uma resolução para ser apresentada à Assembléia Geral da ONU.Com a resolução, a Unesco procura "acompanhamento reforçado da proteção das instituições educativas, do pessoal e dos estudantes iraquianos, respeito pelo direito internacional e planos de ação a médio prazo para os problemas do setor educacional e a curto prazo para ajudar as autoridades iraquianas". EFE

Embargo dos EUA a Cuba recebe condenação quase unânime na ONU

2008-11-02T20:28:00.001-02:00

NOVA YORK, EUA (AFP) — A Assembléia Geral da ONU pediu nesta quarta-feira aos Estados Unidos, por votação quase unânime, que ponha fim ao embargo comercial e financeiro imposto a Cuba há 46 anos.
Uma resolução sobre a "necessidade de pôr fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos a Cuba" recebeu 185 votos a favor e 3 contra (Estados Unidos, Israel e Palau) e duas abstenções (Micronésia e Ilhas Marshall).
O apoio a Cuba foi inclusive maior que o do ano passado, quando uma resolução semelhante havia recebido o respaldo de 184 países. A mudança ocorrida foi das Ilhas Marshall, que desta vez se abstiveram em vez de votar contra Cuba.
Trata-se da 17ª vez consecutiva que a ONU vota um texto similar. De 59 países que apoiaram o texto em 1992, o número aumentou para 179 em 2004, para 183 em 2006 e para 184 no ano passado.
"Esta é uma vitória histórica pela clareza com que no debate se constatou o isolamento absoluto em que está a política dos Estados Unidos em relação a Cuba", declarou o chanceler cubano Felipe Pérez Roque após a votação.
Em claro pedido por uma mudança da política externa americana em caso de vitória do candidato democrata à Casa Branca, Pérez Roque disse que "o bloqueio é mais antigo que o senhor Barack Obama e que toda a minha geração".
"Dentro de algumas horas será eleito um novo presidente dos Estados Unidos", disse Pérez Roque. "Este deverá decidir se admite que o bloqueio é uma política fracassada, que cada vez provoca mais isolamento e descrédito em relação ao seu país ou se persiste, com obsessão e crueldade, em tentar provocar o povo cubano com fome e doenças".

As sanções econômicas americanas a Cuba datam de 1962, decididas pelo presidente John Fitzerald Kennedy, também democrata.

Foi a primeira de uma série de medidas de caráter econômico e comercial para isolar o regime de Fidel Castro, acompanhadas pela lei Helms-Burton, a lei Torricelli e as restrições às viagens à ilha, entre outras.

"É certo que os Estados Unidos necessitam de uma mudança, e o mundo também", disse Pérez Roque.

"O correto, o coerente com o discurso de mudar as coisas neste país inclui retirar o bloqueio contra Cuba e manter relações normais e respeitosas com nosso país, que de maneira alguma é uma ameaça para os Estados Unidos", disse depois à imprensa.

O representante norte-americano Ronald Godard defendeu na Assembléia o direito de seu país decidir a forma de fazer comércio com Cuba e assegurou que o embargo permite "afastar os recursos dos dirigentes" cubanos.

Godard assegurou que o povo norte-americano fornece centenas de milhões de dólares de assistência humanitária a Cuba e que Havana havia rejeitado a ajuda oferecida em resposta aos recentes furacões que assolaram a ilha.

O representante francês Jean-Pierre Lacroix disse que "durante os últimos meses, a situação dos Direitos Humanos nesse país teve alguns desenvolvimentos positivos". No entanto, acrescentou, "a situação fundamentalmente não mudou, apesar de uma diminuição do número de presos políticos e dos atos de provocação.

O representante do México Claude Heller lembrou que "diversos órgãos e entidades do sistema das Nações Unidas destacam o impacto negativo que o bloqueio tem para o desenvolvimento econômico e social de Cuba".

A resolução aprovada "insta mais uma vez os Estados nos quais existem e continuam sendo aplicados leis e medidas desse tipo a, no prazo mais breve possível e de acordo com seu ordenamento jurídico, tomar as medidas necessárias para derrogá-las ou deixá-las sem efeito".

Texto do Sengupta em português

2008-11-02T20:23:00.003-02:00

Tá, eu finalmente achei! É só clicar aqui ou no título para ler o texto (21 páginas mas a letra é grande e tem figuras) do Segupta do Direito ao Desenvolvimento como Direito Humano.

Do direito ao desenvolvimento

2008-11-02T20:19:00.001-02:00

Texto extraído do Jus Navigandihttp://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6038

Maria Heliodora do Vale Romeiro Collaçoadvogada em Araxá (MG), professora na UniAraxá, pós-graduada em Direito Público Lato Sensu pela PUC Minas, pós-graduada em Direito das Relações Econômico-Empresariais Stricto Sensu pela Unifran

SUMÁRIO: 1. Considerações acerca dos Direitos Fundamentais da Humanidade. 2. Do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico e Social. 3. A Atividade Estatal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. 3.1 Estado e Economia. 3.2 A Ordem Econômica na Constituição da República de 1988. 3.3 Os Princípios e as Regras Constitucionais que dispõem sobre a Ordem Econômica e Social da República – A Questão da Efetividade. 4. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

1. Considerações acerca dos Direitos Fundamentais da Humanidade

Os direitos fundamentais dizem respeito diretamente à dignidade da pessoa humana.

Acontecimentos que marcaram a evolução dos povos rumo à constitucionalização dos direitos humanos fundamentais podem ser rememorados desde o fortalecimento comercial na Alta Idade Média, passando pela retomada da urbanização do ocidente cristão, como também pela necessidade de solidificação dos estamentos de mercadores e burgueses, rumo à conscientização sobre a importância de se ampliar os direitos inerentes à personalidade humana, juntamente com as garantias de respeito, ou de acatamento em relação a esses direitos por parte dos detentores do poder. Fatos que, sem dúvida, colaboraram efetivamente para que as reivindicações sociais neste sentido de amplitude das liberdades do homem fossem levadas a efeito.
A partir de então, as reivindicações em prol do reconhecimento e da respectiva tutela sobre os direitos humanos ganham força, como sendo aqueles direitos inerentes à própria espécie humana, direitos que constituem a base jurídica da vida humana, portanto, seus direitos fundamentais. Compreensão esta cujo significado traduz o processo de racionalização moral, social e jurídica por que vem passando a humanidade desde o século XVIII; e que constitui a premissa maior da organização jurídico-política do Poder do Estado e que orientaria e constituiria o fundamento de todo o movimento constitucionalista vindouro.
Em 1770, a expressão "direitos fundamentais" aparece pela primeira vez na França, no movimento político e cultural que culminou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
De acordo com a própria evolução da sociedade humana, identificam-se categorias ou grupos distintos que dispõem sobre os direitos humanos em momentos diferentes da história dos povos, marcadas por gerações de direitos que, com o passar dos tempos, se interagem sucessivamente, sem que a anterior seja substituída pela próxima.
Assim, identificam-se os direitos tidos como de primeira geração, por caracterizarem, precipuamente, o estabelecimento de limitações ao Poder do Estado, com o intuito de se garantir a liberdade do cidadão, a esfera íntima da vida humana, tais como, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.
Após, advêm os direitos conhecidos como de segunda geração, compostos pelas conquistas econômicas e sociais do homem, na medida em que surge a necessidade de se garantir a promoção social da coletividade a ser implementada pelo Estado, como garantidor do desenvolvimento social do ser humano. Trata-se, portanto, do reconhecimento jurídico de direitos à prestação positiva do Estado, cujos documentos que mais se destacaram foram as Constituições Mexicana, em 1917 e Alemã, em 1919. Representam esta categoria o direito ao trabalho, à saúde, à moradia e à educação, dentre outros.
A humanidade vivenciaria, ainda, o advento dos direitos humanos denominados de terceira geração, conhecidos doutrinariamente, como direitos de solidariedade. São representados pelo direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, o direito à paz, o direito ao desenvolvimento.
Vive-se, na contemporaneidade, a quarta geração dos direitos humanos, caracterizados pelas conquistas científicas nos campos da biotecnologia e da genética, como também, em função do fenômeno da globalização.
As disposições constitucionais brasileiras consagram o direito ao desenvolvimento, sendo sua implementação e proteção prerrogativas de toda a população, como direito social fundamental do ser humano.
No entanto, como bem ensina Jorge Miranda, não há direitos fundamentais em Estado totalitário. E, da mesma forma, não há verdadeiros direitos fundamentais sem que as pessoas estejam em relação imediata com o poder, beneficiando de um estatuto comum, numa política integrada, e não separadas em razão dos grupos ou das condições a que pertençam. (1)
Hoje, há entendimento no sentido de que a proteção dos direitos humanos não se reduz mais ao plano interno de cada Estado. Isto porque se trata de direitos vinculados ao próprio destino da humanidade como um todo. A partir desta conscientização, a noção tradicional de soberania estatal encontra-se relativizada, admitindo-se intervenções externas e responsabilização internacional, sob a compreensão de que o indivíduo, por ser sujeito de direitos, é destinatário de proteção internacional também.
Neste sentido, os direitos humanos, hoje, são concebidos como uma unidade interdependente, inter-relacionada e indivisível. Portanto, não há que se falar em direito à liberdade quando não seja assegurado o direito à igualdade material e vice-versa.
Contudo, a questão que se coloca diz respeito à efetividade dos direitos humanos fundamentais, constitucionalmente consagrados; mais precisamente, quanto à eficácia social dos mesmos, a ruptura com o mero aspecto formal.
Indubitavelmente, referida eficácia decorrerá das interpretações axiológicas, dos valores que lhes atribuírem as funções do Poder do Estado, principalmente da aplicabilidade que lhes conferir a função jurisdicional do Poder Estatal. Haja vista que a concepção moderna de Constituição, enquanto norma fundamental do Estado, reside na sua nova estrutura de funções e competências postas a serviço do ser humano.
"No âmbito do constitucionalismo contemporâneo, a realização dos direitos humanos e dos direitos sociais constitui-se em condição legitimadora de qualquer ordem jurídica estabelecida. (...) A função dos sistemas de direito, na realidade contemporânea, deve ser orientada instrumentalmente para a tradução de princípios e previsões normativas em ações públicas e judiciais vertidas para sua realização. (...) O Estado Constitucional pretende que seus textos se façam realidade, que se cumpram ‘socialmente’; ‘reivindica’ a realidade para si: sua normatividade deve converter-se em normalidade." (2)

2. Do Direito Fundamental ao Desenvolvimento Econômico e Social

Dos direitos tidos como "de solidariedade", pertencentes à terceira geração dos direitos humanos, o direito ao desenvolvimento foi o primeiro a ser reconhecido como integrante desta categoria.
Assim, no plano jurídico-formal, há um direito fundamental do ser humano ao desenvolvimento, conclamado mundialmente desde 1972. No âmbito da Organização das Nações Unidas, em 1977, a Comissão dos Direitos do Homem o mencionou expressamente em relação à necessidade de cooperação internacional. Também, em 1977, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas o reconheceu como tal e a UNESCO, em 1978, fê-lo constar na Declaração sobre a raça e os preconceitos raciais. Em 1981 a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, através da Resolução 36/133 estabeleceu que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável. Em 1983 estipulava que sua Comissão de Direitos Humanos deveria adotar as medidas necessárias a sua promoção. E, em 1986, foi ele consagrado plenamente pela ONU, através da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo artigo 1º dispõe: "O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados".
Contudo, a Resolução 41/128 da Assembléia Geral da ONU, realizada em dezembro de 1986 dispôs sobre o direito ao desenvolvimento "como processo econômico, social, cultural e político abrangente, que visa ao constante incremento do bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes".
Todavia, a possibilidade de exercício pleno dos direitos civis e políticos anteriormente consagrados na ordem internacional é precária e, até mesmo, impossível, apartada do gozo dos direitos econômicos e sociais. Trata-se, portanto, do reconhecimento da necessidade de promoção das potencialidades do homem em prol do aprimoramento de sua personalidade como também da satisfação de suas necessidades.
Desta forma, o direito ao desenvolvimento é, concomitantemente, um direito individual, inerente a todo ser humano e, também, um direito de todos os povos. Direito a ser observado e concretizado por todos os Estados nos planos interno e internacional. Daí a obrigação de o Estado formular e implementar políticas públicas aptas a concretizar, na sua plenitude, tal direito.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXII consagra que "toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade".
Entretanto, não basta crescer economicamente. Em muitos casos, isto é tão necessário quanto insuficiente. Imprescindível é aumentar os graus de acesso das pessoas não só à renda, mas à riqueza em si, ao conhecimento, à capacidade e à possibilidade de influir nas decisões públicas. Há que se buscar, efetivamente, o resgate da dignidade de muitos seres humanos.
No âmbito interno, o ordenamento jurídico brasileiro contempla o direito humano fundamental ao desenvolvimento econômico nacional em regime jurídico próprio instituído no nível constitucional, conforme estabelecido no Título VII da Constituição da República de 1988. E, como tal, como toda norma constitucional pressupõe poder normativo, impõe obrigações, às quais não se podem furtar os poderes públicos legitimamente constituídos.
Ainda, o legislador constituinte brasileiro elegeu o desenvolvimento nacional como um dos objetivos da República, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Fundamental. Portanto, condição imprescindível para a realização dos fins republicanos, que delimita, por sua vez, a interpretação de todas as disposições constitucionais de 1988.
As normas constitucionais pertinentes à ordem econômica expressam que o desenvolvimento das riquezas e dos bens de produção nacionais deve ser compatível com a aquisição de qualidade de vida da população brasileira, na medida em que as camadas sociais tenham possibilidade de igualdade de condições no acesso a este desenvolvimento. Pois, a produção de riquezas deve orientar-se pelo princípio distributivo da atuação do Estado na seara econômica. Trata-se do conteúdo político da Constituição, bem como de sua funcionalidade na realidade social concreta. Sua sintonia com os interesses do todo social que confere legitimidade à organização política de um Estado a partir do momento em que produz a eficácia social pretendida, a efetividade de suas proposições normativas.
"É fundamental a atuação do Estado para a materialização destes princípios e de todos os que visam a um maior equilíbrio nas relações sociais e integração de seus partícipes, que ao longo dos dois últimos séculos assume papel complementador das relações de produção, pautadas originalmente na satisfação de interesses individuais. O Estado coloca-se a fim de melhor organizar a produção e para neutralizar tensões inerentes ao processo produtivo, entre o que seja público e privado, entre democracia e capitalismo, conforme já diagnosticou Habermas." (3)
Contudo, é fundamental ter em mente que o desenvolvimento econômico deve garantir, de maneira ampla, um melhor nível de vida, tanto no aspecto material em si, quanto e, principalmente, no sentido de proporcionar condições de vida mais saudáveis. Desenvolvimento, pois, a serviço do homem. Distribuição dos bens produzidos, mediante a possibilidade de aquisição deles por todo o meio social, ao contrário da mera quantidade da produção.
Neste sentido é que as disposições do artigo 174 da Constituição da República necessitam ser compreendidas, ou seja, revelam um direito humano fundamental ao desenvolvimento econômico nacional, a ser planejado pelo Poder Público e, ao mesmo tempo, estabelecem a obrigação do Estado em promovê-lo, observada a qualidade de vida de cada cidadão.

3. A Atividade Estatal de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social

3.1 Estado e Economia

Analisar a questão da presença ou da atuação do Estado no campo da economia jamais foi tarefa fácil, em que pese seja aceito que tal sempre ocorreu, na medida em que o fenômeno do poder se fez presente nas antigas civilizações e ganhou vulto, sobretudo, a partir da concepção jurídica e política de Estado. Fato é que a influência do Poder Político na esfera econômica está inserida na própria evolução da humanidade, embora tenha ou não acontecido de forma juridicamente ordenada.
Todavia, a presença do Estado no âmbito econômico foi relegada a um plano secundário em virtude do paradigma constitucional do Estado Liberal, circunstância que somente mudaria com o advento do Estado Social de Direito. De fato, rememorando os aspectos históricos, sobreleva-se o impacto causado pelas revoluções francesa e norte-americana, juntamente com os ideais iluministas, cujas repercussões resultaram numa concepção econômica própria, consagrada pelo Estado Liberal, onde prevalecia o liberalismo econômico; cujo princípio básico residia na completa abstenção do Estado sobre as relações sócio-econômicas de produção e distribuição de bens.
Seria, no entanto, correta a concepção liberal se os homens fossem dotados de igual capacidade. Mas, como o liberalismo pautava-se pela igualdade formal e abstrata, na verdade, encobria-se uma brutal realidade de desigualdades – econômicas, sociais e políticas, que se traduzia, na prática, em liberdade de opressão sobre os mais fracos.
"O liberalismo de nossos dias, enquanto liberalismo realmente democrático, já não poderá ser, como vimos, o tradicional liberalismo da Revolução Francesa, mas este acrescido de todos os elementos de reforma e humanismo com que se enriquecem as conquistas doutrinárias da liberdade. Recompô-lo em nossos dias, temperá-lo com os ingredientes da socialização moderada, é fazê-lo não apenas jurídico, na forma, mas econômico e social, para que seja efetivamente um liberalismo que contenha a identidade do Direito com a Justiça." (4)
De todo modo, porém, em sentido amplo, toda atuação do Estado no âmbito da economia pode ser entendida como uma forma de intervenção, admitindo-se por atuação qualquer tipo de atividade institucional que reflita a participação direta ou indireta do Estado nesta seara. Por outro lado, em sentido restrito, referida intervenção somente ocorreria tendo em vista condições específicas e limites determinados em sua Lei Fundamental.
Sob a ótica da juridicidade, o Direito Econômico surgiu após a Primeira Guerra Mundial. De todo modo, os institutos jurídicos que permitiram o desenvolvimento autônomo do Direito Econômico ampliaram sua abrangência na medida em que o próprio Poder Público também teve maior incidência no campo da economia.
"Com maior ou menor intensidade, o Estado se converteu, paulatinamente, em protagonista da cena econômica, e os sistemas jurídicos vieram refletir esta situação, sobretudo com o advento das doutrinas socializantes. Estas preconizam desde a mera interferência pública na economia privada até a inteira substituição desta por aquela, embasadas em premissas filosóficas que trouxeram para todo o século XIX, com repercussões materiais importantes no século XX, um acirrado debate entre tais idéias e a concepção liberal então prevalecente, submetida a pressões analíticas que acabaram por amenizar a rigidez de seus fundamentos, conforme advinda dos séculos anteriores." (5)
Incidência esta que, por vezes, revelou-se sob a forma de normatização, outras, mediante o desenvolvimento de atividades econômicas, ora através de incentivos, ora mediante a realização das mesmas. De todo modo, o Direito Econômico teve por objeto disciplinar a presença do Estado na esfera da economia, na medida em que estabeleceu as normas reguladoras das relações entre o interesse público, representado pelo Estado, e a atividade econômica, exercida tanto pelo setor privado quanto pelo público. Neste sentido, referido ramo da ciência jurídica passa a ser conhecido como o Direito da Economia.
"O Direito Econômico tem como objetivo o estudo das normas que dispõem sobre a organização econômica de um país, é dizer, as leis que regem a produção, a distribuição, a circulação e o consumo de riquezas, tanto no plano nacional como no internacional. Trata-se, portanto, do estudo das leis econômicas que regem os preços, a moeda, o crédito e o câmbio. É assim, o Direito da Economia. O Direito Econômico tem como objeto o estudo da base da organização jurídico-econômica e está voltado para o controle do poder econômico." (6)
Assim sendo, surge a noção de ordem econômica, representando o regramento jurídico incidente sobre os elementos que agem e interagem na esfera econômica do Estado, quais sejam, seus agentes, públicos ou privados que, direta ou indiretamente, realizam a produção, a distribuição, a circulação ou o consumo de bens e serviços.
"Cabe ponderar que a referência doutrinária feita ao direito econômico como aquele destinado a levar a cabo uma determinada política econômica, deve ser encarada sob o prisma da elaboração de normas ou de atos administrativos decorrentes dos preceitos (princípios e regras) elencados na ordem econômica constitucional." (7)
Em todo caso, o Direito Econômico, consagrado no texto fundamental da República, é o responsável pela delimitação de toda a vida econômica do Estado, independentemente da ideologia político-econômica implementada pelas diversas administrações. Destina-se a traduzir, através de suas normas, os instrumentos de realização da política econômica do Estado.

3.2 A Ordem Econômica na Constituição da República de 1988

A ordem econômica contemplada pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 constitui um meio para a construção do Estado Democrático de Direito no Brasil, conforme definido em seu artigo 1º. E, embora não se refira expressamente ao Estado de Direito Social, a interpretação da totalidade dos princípios que conformam a ordem econômica indica-o como objetivo a ser atingido. Principalmente, ao atribuir à sociedade brasileira, legitimidade para reivindicar a realização de políticas públicas e, portanto, conferir-lhe a prerrogativa de um Estado efetivamente agente responsável pela promoção do bem-estar social.
Assim, o Título VII da Constituição Brasileira contempla a ordem econômica e financeira, dispondo sobre os princípios gerais da atividade econômica, sobre a política urbana, agrícola e fundiária, sobre a reforma agrária e, finalmente, sobre o sistema financeiro nacional.
Realmente, todo o Direito Econômico brasileiro está fundamentado na Constituição da República; decorrente, pois, dos preceitos constitucionais inseridos na ordem econômica formal, como também de outros, esparsos em todo o texto e que dizem respeito à matéria econômica, principalmente no tocante às competências dos entes federados. Portanto, a ordem econômica constitucional brasileira é muito mais ampla do que o contemplado no Título VII. Haja vista os desdobramentos que as inúmeras atividades do Poder Público podem levar a efeito, no desempenho geral da economia.
A Constituição Brasileira de 1988 é marcantemente principiológica, na medida em que dispõe sobre regras e princípios. Como tal, seus artigos 1º, 3º e 170 assumem uma importância significativa. Conseqüentemente, ela assume também um caráter programático, na medida em que enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados tanto pelo Estado quanto pela sociedade brasileira. Neste sentido, não há que se falar em dissociação entre a esfera política e a social; ambas devem caminhar juntas em prol da realização dos mesmos fins.
O artigo 1º dispõe sobre os fundamentos da República, quais sejam: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O 3º enuncia seus objetivos fundamentais: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, de raça, de sexo, de cor, de idade e de quaisquer outras formas de discriminação. E o artigo 170 dispõe que a ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, de acordo com os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis nacionais, cuja sede e administração sejam no Brasil.
Portanto, a Constituição Brasileira de 1988 assume um modelo econômico de bem-estar, conforme dispõem seus artigos 1º, 3º e 170. Referido modelo vincula as funções de Poder do Estado, assumindo um caráter conformador e impositivo. Trata-se da assunção de que o Brasil possui uma Constituição dirigente, na medida em que o conjunto de diretrizes, programas e fins enunciados num plano global normativo devem ser realizados tanto pelo Estado quanto pela sociedade brasileira.
Por sua vez, a "ordem econômica" diz respeito a uma parcela da ordem jurídica posta (e imposta), dispondo, pois, sobre um conjunto de normas, as quais institucionalizam uma certa ordem econômica.
As normas constitucionais brasileiras que compõem a ordem econômica passam a funcionar como instrumento de implementação de políticas públicas. O Estado, por sua vez, assume um novo papel, passando a atuar como agente de implementação dessas políticas. Isto fica bem demonstrado, principalmente pelas disposições do artigo 174 da Constituição, ao contemplar que a expressão "atividade econômica" traduz a necessidade de atuação do Estado como agente normativo e regulador desta atividade.
Neste sentido, referida atuação normativa impõe atividade estatal de fiscalização, de maneira a assegurar a eficácia e a efetividade das disposições. Por sua vez, a atuação reguladora reclama a necessidade de incentivo e planejamento por parte do Estado, o qual deva ser determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Planejamento este que não significa dirigismo estatal, mas sim reflete uma atitude flexível de intervenção com vistas a estimular a economia e a definir suas regras básicas.
As disposições do artigo 170 da Constituição da República Federativa Brasileira devem ser compreendidas, de acordo com o entendimento exposto por Eros Roberto Grau (8), de maneira que todas as atividades econômicas devam estar fundadas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que enuncia.
Isto porque, à ordem econômica, constitucionalmente consagrada, são vinculados os princípios constitucionais que a conformam e que servem de base a sua interpretação, quais sejam: a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e como fim da ordem econômica; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República e a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como fundamentos da ordem econômica; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos fundamentais da República e este último também como um dos princípios da ordem econômica; e, por fim, a sujeição da ordem econômica aos ditames da justiça social.
O artigo 174 da Constituição da República preceitua que o Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica. E, como tal, deverá exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento dessa atividade. Sendo, dito planejamento, indicativo para o setor privado e determinante para o setor público.
Neste sentido é que o Estado – compreendendo-se a União Federal, os Estados-membros e os Municípios – deverão atuar no sentido de dispor e regular a atividade econômica que lhe seja afeta. Normatização esta que, necessariamente, deverá possibilitar a concretização dos princípios que informam a ordem econômica estipulada constitucionalmente.
Verdadeiramente, a função de planejamento que a Constituição incumbe ao Estado, na medida em que deva ser determinante para o setor público e indicativa para o privado, revela-se em poder-dever de planejar, juntamente com as atividades de fiscalização e incentivo. Planejamento este que diz respeito ao desenvolvimento econômico nacional, mas que, de fato, exige que se contemple o planejamento da ação estatal propriamente dita, conforme elucida a doutrina de Eros Roberto Grau ao dispor que:
"O planejamento, como salientei anteriormente, neste ensaio, quando referida a atuação em relação à atividade econômica em sentido estrito – intervenção – apenas a qualifica, não configura modalidade de intervenção, mas simplesmente um método mercê de cuja adoção ela se torna sistematizadamente racional. É forma de ação racional caracterizada pela previsão de comportamentos econômicos e sociais futuros, pela formulação explícita de objetivos e pela definição de meios de ação coordenadamente dispostos." (9)
Ademais, ainda na esteira do entendimento do jurista citado, a ordem econômica constitucional possui uma configuração peculiar, na medida em que adotou como modelo econômico o sistema capitalista, mas postula um modelo de bem-estar social, cuja incumbência está adstrita ao Estado, sob a reivindicação da sociedade quanto à criação e implementação de políticas públicas que possam concretizá-lo, na medida em que a promoção do bem-estar é entendida como verdadeira missão do Estado.
Neste sentido, tem-se que a ordem econômica, juridicamente institucionalizada, não se encerra no nível constitucional. Por certo, é necessário que as normas infraconstitucionais pertinentes também a contemplem segundo as diretrizes impostas. Mesmo porque, a própria dinâmica constitucional permite e favorece tais medidas, haja vista que a ordem econômica constitucional brasileira é reconhecidamente uma ordem econômica aberta a ser complementada pelo legislador infraconstitucional, de maneira a promover a concreção dos princípios constitucionais.
De fato, o artigo 174 da Constituição da República demonstra, inexoravelmente, a mudança paradigmática quanto à concepção liberal de ausência do Estado na seara econômica para uma concepção onde vige a necessidade da sua presença efetiva. Presença esta exigida, a começar pelas disposições do artigo 3º da Constituição, ao estabelecer os objetivos fundamentais da República, os quais, por sua vez, precedem os próprios objetivos políticos. E, como tais, limitam e vinculam juridicamente a liberdade conformadora do legislador.
Neste sentido é que se diz que o direito ao desenvolvimento econômico é um direito fundamental da pessoa humana, cujos preceitos devem orientar as funções constituídas do Poder do Estado, a saber: sua função administrativa, legislativa e jurisdicional.
"Uma constituição econômica, para ser eficaz na realidade social necessita de ma série de normas jurídicas (leis, decretos, portarias, resoluções), advindas dos poderes legislativo e executivo, inclusive para viabilizar algumas de suas normas programáticas. No Brasil, os municípios também têm o poder/dever de dar vida a constituição econômica." (10)
É importante frisar a competência do Município para legislar sobre Direito Econômico, bem como para intervir no domínio econômico, de acordo com as disposições constitucionais dos artigos 30, incisos I e II e 24, inciso I e V. Assim, incontestavelmente, o Município brasileiro sempre terá a oportunidade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, para atender ao interesse local, nas matérias de competência concorrente (artigo 24, incisos I e V da Constituição da República), assim como legislar nas matérias de suas competências exclusivas (artigo 30).
Referida competência constitucionalmente estabelecida ao Município tem o propósito de efetivar exatamente as determinações da norma suprema da nação brasileira quanto à realização da Constituição Econômica, ou seja, a Administração Pública local tem o poder/dever de concretizar o que apregoam as normas contidas nos artigos 170 a 192 da Lei Fundamental, em prol da realização da justiça social. Daí a extrema importância da atuação municipal no domínio econômico para a efetivação dos princípios e normas da ordem econômico-constitucional brasileira.
"Dentro do nosso federalismo ditado pelo texto constitucional de 1988, também não são possíveis quaisquer tipos de políticas econômicas por parte da união e dos estados-membros que aniquilem a autonomia do município e/ou que inviabilizem a sua política econômica endógena. Qualquer das posturas acima devem ser questionadas junto ao judiciário pelos municípios munícipes e a sociedade civil organizada local afim de que o município uma das células da sociedade cumpra e tenha garantido o seu papel constitucional na esfera econômica." (11)

3.3 Os Princípios e as Regras Constitucionais que dispõem sobre a Ordem Econômica e Social da República – A Questão da Efetividade

Os princípios revelam a ideologia adotada pela Constituição, ao passo que suas normas definem um instrumento jurídico a ser utilizado tanto para estabelecer a estrutura, quanto a organização política da sociedade. Contudo, a Constituição hoje, além da importância dos seus elementos essenciais, é concebida também em razão da sua funcionalidade.
De fato, o texto constitucional é feito na perspectiva de sua aplicação, com vistas à produção de efeitos práticos, de eficácia social.
Por sua vez, os princípios assumem papel preponderante na medida em que se constituem em elementos lógico-estruturais os quais revelam a teleologia das normas e, por conseguinte, orientam o intérprete do direito quanto à aplicabilidade delas.
Especificamente, quanto às normas constitucionais brasileiras que dispõem sobre o direito ao desenvolvimento econômico nacional, na medida em que exigem que os poderes públicos legitimamente constituídos a cumpram, através do planejamento de políticas públicas concernentes à sua realização prática, efetiva, pertencem à categoria das normas constitucionais cuja implementação depende, exclusivamente, da vontade política dos governantes.
"Há duas ordens de normas constitucionais que estão a merecer maior atenção na atualidade. Uma parcela, que é constituída de normas que jamais passam de programáticas e são praticamente inalcançáveis pela maioria dos Estados; e uma outra sorte de normas que não são implementadas por simples falta de motivação política dos administradores e governantes responsáveis. As primeiras precisam ser erradicadas dos corpos constitucionais, podendo figurar, no máximo, apenas como objetivos a serem alcançados a longo prazo, e não como declarações de realidades utópicas, como se bastasse a mera declaração jurídica para transformar-se o ferro em ouro. As segundas precisam ser cobradas do Poder Público com mais força, o que envolve, em muitos casos, a participação da sociedade na gestão das verbas públicas e a atuação de organismos de controle e cobrança, como o Ministério Público, na preservação da ordem jurídica e consecução do interesse público vertido nas cláusulas constitucionais." (12)
A indagação que se faz é: Quais seriam, portanto, os instrumentos jurídicos constitucionais disponibilizados para que, legitimamente, possa o Poder Público ser cobrado no sentido de desempenhar, efetivamente, os papéis políticos necessários a tal efetividade?
Entende-se que os direitos fundamentais, dentre eles o direito ao desenvolvimento, originariamente são concebidos como direitos públicos subjetivos, oponíveis em face do Estado. De tal sorte que este mesmo Poder Público do Estado está atrelado aos preceitos consagradores dos direitos e garantias fundamentais. E, como tal, a disposição do parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Brasileira, no sentido de que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, na verdade revela que os entes estatais estão totalmente vinculados à concretização desses direitos. Deste modo, a função dos sistemas jurídicos consiste em instrumentalizar o Poder Público, mediante políticas públicas e decisões judiciais, de maneira a promover a concretização e a realização prática dos princípios e das normas definidoras daqueles direitos.
"Propõe-se, portanto, que o direito fundamental de se contrastar políticas públicas eleitas para a realização do desenvolvimento nacional seja objeto de enquadramento no tipo legal das normas principiológicas coercitivas de programas de políticas públicas em regime de obrigatoriedade do regime constitucional específico." (13)
Posto que, além de o desenvolvimento ser um direito fundamental de todo ser humano, foi eleito também como um dos objetivos a serem alcançados pelo Estado brasileiro, conforme as determinações expressas no ordenamento constitucional pátrio.
De tal sorte que esta Norma Suprema compromete-se a realizar, em nome da soberania nacional, do Estado de Direito e da democracia representativa, os objetivos fundamentais elencados no artigo 3º do Título I, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais da República. E, dentre os quais, consta a pretensão de se construir uma sociedade justa, erradicar a pobreza, promover o desenvolvimento nacional e o bem de todos e reduzir as desigualdades sociais e econômicas. Desenvolvimento este que deverá ser, além de quantitativo, também qualitativo, em prol da realização dos preceitos fundamentais da República.
Mesmo porque, o direito ao desenvolvimento deve ser compreendido como uma síntese dos direitos fundamentais em si, na medida em que congrega a possibilidade de todo ser humano poder desenvolver suas potencialidades de maneira integral, através do acesso ao conhecimento em sentido amplo.
Portanto, é imperioso que o Estado efetivamente atue na economia, em prol do interesse público inerente ao desenvolvimento nacional como direito fundamental, sempre que sua ação ou omissão puder comprometer a realização deste desenvolvimento.
Assim é que as normas de Direito Econômico, muitas vezes assumem um caráter de coerção, de imperatividade que conduzem, inexoravelmente, a iniciativa privada a estruturar-se de modo a contribuir para como o desenvolvimento nacional e com a própria justiça social em si.
"O Estado Social e democrático de Direito cobra sentido e se preenche de conteúdo mediante o reconhecimento e concreção dos valores através de uma ação legislativa, administrativa e judicial que sintoniza com os sentimentos do direito e do justo na sociedade. (...) A Constituição estabelece regras para a atuação e decisão políticas, submetendo as pautas de orientação política, ainda que eventualmente não a constitua. É função da Constituição escrita racionalizar e estabilizar, garantir e fazer possível, construir e limitar, um processo político livre e ademais assegurar a liberdade individual." (14)
Portanto, a questão da efetividade, passa pela utilização adequada, eficiente, dos instrumentos normativos disponibilizados para a atuação do Estado de maneira a concretizar os fins colimados no artigo 3º da Constituição da República. No caso, o instrumento mais importante de que dispõe o Poder Público, contemplado constitucionalmente, inclusive, é o planejamento da atividade econômica que disciplina toda a atuação estatal.
Indubitavelmente, a eficiência administrativa perpassa por este plano e, neste sentido, são importantes os seguintes dizeres:
"Agora a eficiência é princípio que norteia toda a atuação da Administração Pública. O vocábulo liga-se à idéia de ação, para produzir resultado de modo rápido e preciso. Associado à Administração Pública, o princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Eficiência contrapõe-se a lentidão, a descaso, a negligência, a omissão." (15)

4. Considerações Finais

O Estado Democrático de Direito impõe novas tarefas ao Poder Público, na medida em que se modifica a estrutura da administração com a transformação do Estado garantidor da ordem e prestador de serviços, para aquele que também e, primordialmente, assume as funções de fomento e de empreendedorismo, através de políticas públicas voltadas à realização do interesse coletivo. Uma Administração útil, que seja capaz de conseguir e manter determinadas condições de realização dos princípios e valores constitucionais, operacionalizando uma legitimação substancial. Uma gestão em que o administrador público deve ser uma das forças produtivas de interpretação dos postulados constitucionais, assumindo uma dimensão dialógica com os interesses da sociedade, diante dos comandos jurídicos, de modo a realizar uma reflexão crítica sobre as suas possibilidades em uma democracia, assumindo uma atuação transformadora, conformadora e planificadora das estruturas socioeconômicas, instrumento de transformação social.
As novas funções do Estado, enquanto Poder Público, gestor dos interesses da coletividade, conduziram a várias alterações pertinentes a sua atuação com base na eficiência administrativa, no sentido de concretizar os postulados normativos consagrados constitucionalmente; dentre tais atuações, destaca-se o surgimento do Estado empreendedor, fomentador do desenvolvimento econômico-social, sendo que o sistema jurídico passa a ser formado por finalidades e valores a serem perseguidos pelo Estado Democrático de Direito, tais como, a dignidade da pessoa humana, a igualdade substancial, o direito ao desenvolvimento.
Afirma-se que as construções teóricas só terão valor quando puderem ter aplicabilidade concreta. O Direito, portanto, necessita de uma maior abertura para a sociedade, de maneira que as normas jurídicas, ao serem aplicadas e interpretadas, aconteçam no sentido de concretizar os objetivos constitucionais da República, ou seja, os valores materiais abertos estabelecidos na Constituição, assegurando-se sua força normativa. Daí, a importância de o ordenamento jurídico estar em consonância com o contexto histórico-social-econômico-cultural, bem como, de seus intérpretes e aplicadores estarem aptos a dar-lhe concretude, imbuídos na certeza de que o fundamento do princípio jurídico é o valor social.
É importante estruturar-se uma racionalidade democrática, em que os profissionais do Direito passem a ser sujeitos do discurso jurídico, assumindo-se como atores responsáveis pela concretização de uma democracia substancial e voltada cada vez mais para refletir sobre as possibilidades concretas de se garantirem os direitos fundamentais dos cidadãos.
É necessário adequar a cultura jurídica à complexidade da sociedade com o objetivo de se implementar efetivamente o Estado Democrático de Direito, o que, por certo, exige uma postura mais teleológica por parte do Poder Público, em que as condutas sejam orientadas por uma perspectiva mais concreta e promocional.
A nação somente se desenvolverá, política, social e economicamente, na medida em que os institutos jurídicos sejam criados e disponibilizados aos agentes econômicos, sejam eles públicos ou privados. Contudo, referidos institutos necessitam de aperfeiçoamento constante, mediante uma interpretação axiológica e teleológica, cuja aplicabilidade resulte na concretização do progresso da humanidade.
O desenvolvimento, portanto, resulta do conhecimento e do aproveitamento das potencialidades e oportunidades locais que devem ser dinamizadas pelo planejamento elaborado em prol do interesse coletivo, numa gestão administrativa compartilhada com os cidadãos. Aliás, o desenvolvimento também está alicerçado no capital humano, social e produtivo de cada localidade.
Os fundamentos legais estão postos no ordenamento jurídico brasileiro, constitucionalmente determinados, ou seja, há princípios a serem observados, objetivos a serem alcançados, competências a serem exercidas na sua plenitude.

NOTAS

Manual de direito constitucional, Tomo IV, 2ª ed., p. 8.
SILVA, Guilherme Amorim Campos da. Direito ao desenvolvimento. p. 39 – 40.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 2ª ed. p. 35.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 6ª ed. p. 62.
TOLEDO, Gastão Alves de. O direito constitucional econômico e sua eficácia. p. 102.
BASTOS, Celso Ribeiro. Direito econômico brasileiro. p. 58.
TOLEDO, Gastão Alves de. Op. Cit. p. 112.
A ordem econômica na Constituição de 1988. 8ª ed. p. 57.
GRAU, Eros Roberto. Op. Cit. p. 262.
CLARK, Giovani. Op. Cit. p. 107.
Ibidem. p. 169.
BASTOS, Celso; TAVARES, André Ramos. As tendências do direito público no limiar de um novo milênio. p. 58.
SILVA, Guilherme Amorim Campos da. Op. Cit. p. 71.
VERDÚ, Pablo Lucas. Apud SILVA, Guilherme Amorim Campos da. Op. Cit. p. 77-78.
MEDAUAR, Odete. Apud BUCCI, Maria Paula Dallari. Op. cit. p. 183.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BASTOS, Celso Ribeiro. Direito econômico brasileiro. São Paulo, Celso Bastos Editor: 2000.
BASTOS, Celso Ribeiro. Tavares, André Ramos. As tendências do direito público no limiar de um novo milênio. São Paulo, Saraiva: 2000.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 6ª ed., rev. e ampl. São Paulo, Malheiros: 1996.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo, Saraiva: 2002.
CLARK, Giovani. O município em face do direito econômico. Belo Horizonte, Del Rey: 2001.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 2ª ed., rev. São Paulo, Max Limonad: 2001.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 8ª ed., rev. e atual. São Paulo, Malheiros: 2003.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV – Direitos fundamentais. 2ª ed. Coimbra, Coimbra: 1998.
SILVA, Guilherme Amorim Campos da. Direito ao desenvolvimento. São Paulo, Editora Método: 2004.
TOLEDO, Gastão Alves de. O direito constitucional econômico e sua eficácia. São Paulo, Renovar: 2004.

ONU adota resolução para iniciar regulamentação de comércio de armas

2008-11-02T20:16:00.002-02:00

Nações Unidas, 31 out (EFE) - A Assembléia Geral da ONU adotou hoje uma resolução para iniciar o processo de negociação que conduza nos próximos anos à redação do Tratado Internacional sobre Comércio de Armas (TCA).

A resolução foi adotada na primeira comissão do órgão das Nações Unidas com o apoio de 145 países, a abstenção de 18 e a rejeição de Zimbábue e Estados Unidos.O tratado tem como objetivo proibir a venda de armas quando são usadas para violar o direito internacional ou quando há a chance de isso ocorrer.Com este acordo, a organização pretende preencher o atual vazio regulador no comércio internacional de armamento, que até agora está legislado somente em nível nacional e regional.O embaixador do Reino Unido perante as Nações Unidas, John Sawers, destacou o amplo apoio obtido pela resolução promovida pelo país, entre outros, e o voto negativo apenas de zimbabuanos e americanos, o qual qualificou de uma "combinação curiosa"."

Demos um novo passo em direção a um mundo no qual as armas sejam vendidas de forma justa, responsável e de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas", disse o diplomata em coletiva de imprensa.Sawers afirmou que o Reino Unido espera que o novo Governo dos Estados Unidos que seja eleito na próxima terça-feira revise a posição de Washington nesta questão.Ele lembrou que as grandes empresas de armas americanas apóiam o TCA, porque significa um apoio aos padrões que elas mesmas aplicam na comercialização de seus produtos."Não se trata de uma questão ideológica, e sim de responsabilidade", ressaltou.Os EUA baseiam sua oposição ao tratado no argumento de que a legislação americana é muito mais rígida que a lei que seria criada pelo acordo.

O coordenador da Anistia Internacional no assunto, Sauro Scarpelli, disse à Agência Efe que a legislação americana é eficaz e rígida, mas isso não significa que não há necessidade de um tratado que abranja todo o planeta."Nossas análises demonstram que a maioria de armas vendidas ilegalmente procedem do mercado legal", ressaltou.Scarpelli destacou o amplo apoio conseguido pela resolução, mas advertiu de que os grandes fabricantes, como Índia, China ou Rússia, se abstiveram na hora de apoiar o tratado."

A batalha nos próximos anos será pelo conteúdo do tratado, que, para nós, deve levar em conta o respeito aos direitos humanos, ao direito internacional e ao desenvolvimento sustentável", acrescentou.A resolução adotada hoje estabelece pela primeira vez um calendário concreto para abrir as negociações sobre o conteúdo do tratado depois que a Assembléia Geral concordou, há dois anos, em incluir o assunto em sua agenda.

O texto cria um grupo de trabalho dentro da Assembléia Geral que se reunirá durante seis sessões de uma semana a partir de 2009, das quais duas serão em Nova York, de 2 a 6 de março, e de 13 a 17 de julho de 2009.A coalizão de ONGs que promove o TCA, da qual fazem parte organizações como Anistia Internacional e Oxfam, lembrou que mais de mil pessoas morrem todos os dias no mundo por causa das armas de fogo e outras milhares por razões derivadas da violência. EFE

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

2008-11-02T14:35:00.001-02:00

Mário Augusto Bernardes Dirienzo

O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los.
Norberto Bobbio, "A Era dos Direitos"

Direitos Humanos - Noções Básicas

Antes de tentarmos esboçar uma definição dos Direitos Humanos, urge que seja dada uma definição precisa do que seja Direito.

Segundo o eminente jurista Miguel Reale, "Direito é a ordenação heterônoma, coercícel e bilateral atributiva das relações de convivência, segundo uma integração normativa de fatos e valores".

Quando dizemos que o Direito é uma ordenação, estamos nos referindo ao fato de que nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. Se declaramos que essa ordenação é heterônoma, fazemo-lo para diferenciar Direito e Moral, visto que, segundo Kant, a Moral é autônoma, isto é, é um ato de vontade de cada indivíduo e, portanto, incompatível com a coação, sendo, outrossim, a coação um outro elemento distintivo do Direito, uma vez que, o Direito, ao contrário da Moral, pode usar a força no sentido de que seja cumprido.

Também se distingue o Direito da Moral pela bilateralidade atributiva, que vem a ser uma relação una entre duas ou mais pessoas da qual resulta uma atribuição, isto é, a exigibilidade de uma determinada conduta.

Para tornar esta sumária noção de Direito menos abstrata, daremos um exemplo.
Imaginemos que um homem bem situado financeiramente se encontre com um velho amigo de infância que, levado à miséria, lhe solicita um auxílio de R$ 40,00, recebendo uma recusa violenta. Em seguida, a mesma pessoa toma um táxi para ir a determinado lugar. Ao terminar o percurso, o motorista cobra a quantia de R$ 40,00. A diferença de situação é muito grande entre o taxista que cobra R$ 40,00 e o amigo que solicitava a mesma importância.

No caso do amigo, o nexo era tão-somente moral, concernente à autonomia da vontade, sem a possibilidade de emprego da coação para forçar o abastado a auxiliar o necessitado. Já o taxista pode exigir a quantia pela prestação de um serviço.
Se acaso o amigo miserável empregasse coação para obter os R$ 40,00 estaria violando o Direito e praticando o crime de roubo ou extorsão.

Por último, nessa noção preliminar de Direito, é preciso não esquecer que, se o Direito se distingue da Moral, ele não é algo apartado da Moral; é a parte integrante desta armada de garantias específicas. Por isso, o Direito, sendo heterônomo, coercível, bilateral atributivo, é, igualmente, ordenação das relações de convivência, segundo uma integração de fatos e valores.

É essa integração de fatos e valores o ponto de partida do nosso percurso rumo a uma noção básica de Direitos Humanos.

Se nas linhas acima a ênfase foi no Direito como norma, isto é, como ordenamento que pode empregar a força a fim de que seja cumprido, agora, a perspectiva dirige-se ao Direito como fato, ou em sua efetividade social e histórica e como valor de Justiça.

A expressão "Direitos Humanos" designa os "direitos fundamentais", dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos.

O que distingue os Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais de outras formas de ordenamento jurídico é que, sendo o Direito fundamentado nos Direitos intrínsecos do Homem, este só pode ter como fonte a liberdade, estando o ser humano sujeito apenas à lei e a não à prepotência e à astúcia de um chefe ou de quem quer que seja. De acordo com o que reza o artigo 5o. da nossa Constituição, os Direitos Fundamentais são o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

Tal rol de indisponíveis prerrogativas do homem pode ser definido como direitos humanos ou direitos fundamentais.

Atendo-nos à nossa Carta Magna, como já foi dito acima, temos a liberdade, a igualdade, a segurança, o direito à propriedade como tais prerrogativas. Essas noções, abrangentes, mas abstratas, não possibilitam um conceito preciso e sintético de Direitos Humanos, direitos fundamentais. Ademais, o evolver histórico amplia e transforma os direitos fundamentais do homem.

Podemos, porém, fixar as características dos direitos fundamentais, que são: a imprescritibilidade, ou seja, os direitos humanos não se perdem pelo decurso de prazo; a inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos; irrenunciabilidade; inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por normas infraconstitucionais ou autoridades públicas; universalidade: a abrangência dos direitos humanos engloba todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica; efetividade: não é simples reconhecimento abstrato, mas, de acordo com a Constituição Federal, há mecanismos coercitivos para garantir os Direitos Humanos; interdepedência: deve haver uma conexão entre as prerrogativas humanas fundamentais, como, por exemplo, a liberdade de locomoção está conectada com a garantia do habeas corpus, bem como com a previsão da prisão somente por flagrante delito ou por ordem de autoridade competente; complementariedade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta.

Evidentemente, os Direitos Humanos não vigeram desde sempre. Eles têm uma origem histórica, que se encontra na Grécia. Embora haja rudimentos da noção de direitos fundamentais no Egito Antigo, na Mesopotâmia, na Índia, foi com os gregos que os Direitos Humanos ganharam status filosófico e foros de uma decorrência necessária da natureza humana.

Os primeiros filósofos gregos, os chamados pré-socráticos, viviam na crença radical de que por trás da multiplicidade e mudança incessante das aparências, existe uma realidade oculta invariável: a physis, a natureza. E a natureza para os gregos (que não concebiam a idéia do nada) está aí desde sempre.

Outros povos da antigüidade não chegaram a essa idéia de uma natureza por trás das aparências, porque acreditavam que essa realidade última era Deus ou os deuses, isto é, vontades absolutas, arbítrio irrestritos e não um ser de consistência estável e fixa.

Na esteira dessa idéia pré-socrática de um ser subjacente àquilo que aparece, com os estóicos, surge a idéia de leis eternas, imutáveis, ligadas à natureza humana. A concepção de uma natureza humana conduz à idéia de liberdade e igualdade naturais.

Tal perspectiva filosófica leva a revolucionários resultados práticos, uma vez que significa a supremacia do direito natural sobre o direito positivo. O que quer dizer que o homem não está sujeito a nenhum poder, quer divino, quer humano que contrarie a sua natureza.

Ponto de confluência entre a idéia grega de uma natureza em geral e uma natureza humana em particular, bem como do divino primado de uma vontade autônoma e livre é o cristianismo. Para o cristianismo, a pessoa tem um valor intrínseco, que ultrapassa até a idéia de uma suposta natureza da qual o homem seria um mero meio. Sob o ponto-de-vista cristão, o homem nunca é um meio e sim um fim, porquanto feito à imagem e semelhança de Deus, isto é, imponderável, transcendente.

Tal concepção do homem como ser transcendente implica uma limitação do Poder e uma libertação das consciências, porquanto, para além de leis sociais, positivadas num dado momento histórico, há leis naturais, conquistadas pela razão. E, para além destas, ultrapassando todo entendimento, há a lei divina, que encara o ser humano como um ente destinado a desfrutar da plenitude de Deus.

Embora com base no cristianismo, mas abandonando a fundamentação religiosa, surge a Escola do Direito Natural, que preconizava a invariabilidade da natureza humana e um direito natural válido ainda que Deus não existisse.

Segue-se à Escola do Direito Natural a idéia do Contratualismo, no qual não é uma suposta natureza humana, mas uma vontade é o fundamento da Sociedade.

Dessas influências, entre outras, surge o marco por meio do qual é balizada a questão dos
Direitos Humanos: a Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789, que representou o triunfo da escola do direito natural, selando a concepção da existência de direitos subjetivos preexistentes ao Estado, não criados mas apenas reconhecidos por ele.

Desde então, a evolução dos Direitos do Homem consolidou-se por meio de concepções liberais, até 1914, data da I Guerra Mundial e, após a guerra, por uma concepção mais social da liberdade.

Depois da II Guerra Mundial, mormente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, houve uma proliferação de documentos, nacionais e internacionais sobre o tema.
Deste ponto em diante, esboçaremos a situação dos Direitos Humanos no nosso Direito Constitucional, bem como no Direito Internacional.

Marco da transição democrática e da instrumentalização dos Direitos Humanos no Brasil é a Constituição de 1988. A Carta de 88 incorporou os tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos, atribuindo-lhes status diferenciado.

Sob essa perspectiva os Direitos Humanos deixam de ser interesse particular do Estado, passando a ser matéria de interesse internacional e objeto próprio de regulamentação do Direito Internacional.

Há, pois, um enfraquecimento da noção de interferência em assuntos internos e o aparecimento da noção de que o indivíduo possui, no plano internacional, uma personalidade. Desta forma, há uma flexibilização da concepção da soberania nacional.

Se, inicialmente, a natureza dos direitos humanos se identificava com determinadas liberdades do indivíduo em face do Estado e contra o Estado, posteriormente, passaram também a possui identidade dentro do Estado, porquanto um certo tipo de ordem, de organização do poder, não pode faltar.

Em linhas gerais, esta é a evolução da noção de Direitos Humanos e sua inserção na ordem internacional e na ordem constitucional brasileira.

* * *

O que são Direitos Humanos?

2008-11-02T14:32:00.001-02:00

Mudam com o tempo mas permanecem dinâmicos Ex. abolição da escravidão, direitos das mulheres

São naturais

Essenciais à pessoa humana, mesmo na ausência de legislação especifica

São indivisíveis e interdependentes

Não se pode defender apenas alguns direitos em detrimento de outros

São Universais

Independem de fronteiras e leis nacionais

Conceito e Características

O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. Eles garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana. Sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais.

As principais características dos direitos fundamentais são:

Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes; Inalienabilidade: não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento; Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa.

Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;
Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;

Efetividade: o Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário, porque esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato; Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem se relacionar de modo a atingirem suas finalidades; Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realização.

Nota de Rodapé nº 18

2008-10-31T22:25:00.002-02:00

A/RES/41/128
4 December 1986
97th plenary meeting
41/128. Declaration on the Right to Development
The General Assembly,
Having considered the question of the right to development,
Decides to adopt the Declaration on the Right to Development, the text ofwhich is annexed to the present resolution.
ANNEX
Declaration on the Right to Development
The General Assembly,
Bearing in mind the purposes and principles of the Charter of the UnitedNations relating to the achievement of international co-operation in solvinginternational problems of an economic, social, cultural or humanitariannature, and in promoting and encouraging respect for human rights andfundamental freedoms for all without distinction as to race, sex, language orreligion, Recognizing that development is a comprehensive economic, social,cultural and political process, which aims at the constant improvement of thewell-being of the entire population and of all individuals on the basis oftheir active, free and meaningful participation in development and in the fairdistribution of benefits resulting therefrom,
Considering that under the provisions of the Universal Declaration ofHuman Rights everyone is entitled to a social and international order in whichthe rights and freedoms set forth in that Declaration can be fully realized,
Recalling the provisions of the International Covenant on Economic,Social and Cultural Rights and of the International Covenant on Civil andPolitical Rights,
Recalling further the relevant agreements, conventions, resolutions,recommendations and other instruments of the United Nations and itsspecialized agencies concerning the integral development of the human being,economic and social progress and development of all peoples, including thoseinstruments concerning decolonization, the prevention of discrimination,respect for and observance of, human rights and fundamental freedoms, themaintenance of international peace and security and the further promotion offriendly relations and co-operation among States in accordance with the Charter,
Recalling the right of peoples to self-determination, by virtue of whichthey have the right freely to determine their political status and to pursuetheir economic, social and cultural development,
Recalling also the right of peoples to exercise, subject to the relevantprovisions of both International Covenants on Human Rights, full and completesovereignty over all their natural wealth and resources,
Mindful of the obligation of States under the Charter to promoteuniversal respect for and observance of human rights and fundamental freedomsfor all without distinction of any kind such as race, colour, sex, language,religion, political or other opinion, national or social origin, property,birth or other status,
Considering that the elimination of the massive and flagrant violationsof the human rights of the peoples and individuals affected by situations suchas those resulting from colonialism, neo-colonialism, apartheid, all forms ofracism and racial discrimination, foreign domination and occupation,aggression and threats against national sovereignty, national unity andterritorial integrity and threats of war would contribute to the establishmentof circumstances propitious to the development of a great part of mankind,
Concerned at the existence of serious obstacles to development, as wellas to the complete fulfilment of human beings and of peoples, constituted,inter alia, by the denial of civil, political, economic, social and culturalrights, and considering that all human rights and fundamental freedoms areindivisible and interdependent and that, in order to promote development,equal attention and urgent consideration should be given to theimplementation, promotion and protection of civil, political, economic, socialand cultural rights and that, accordingly, the promotion of, respect for andenjoyment of certain human rights and fundamental freedoms cannot justify thedenial of other human rights and fundamental freedoms,
Considering that international peace and security are essential elementsfor the realization of the right to development,
Reaffirming that there is a close relationship between disarmament anddevelopment and that progress in the field of disarmament would considerablypromote progress in the field of development and that resources releasedthrough disarmament measures should be devoted to the economic and socialdevelopment and well-being of all peoples and, in particular, those of thedeveloping countries,
Recognizing that the human person is the central subject of thedevelopment process and that development policy should therefore make thehuman being the main participant and beneficiary of development,
Recognizing that the creation of conditions favourable to the developmentof peoples and individuals is the primary responsibility of their States,
Aware that efforts at the international level to promote and protecthuman rights should be accompanied by efforts to establish a new internationaleconomic order,
Confirming that the right to development is an inalienable human rightand that equality of opportunity for development is a prerogative both ofnations and of individuals who make up nations, Proclaims the following Declaration on the Right to Development:
Article 1
1. The right to development is an inalienable human right by virtue ofwhich every human person and all peoples are entitled to participate in,contribute to, and enjoy economic, social, cultural and political development,in which all human rights and fundamental freedoms can be fully realized.
2. The human right to development also implies the full realization ofthe right of peoples to self-determination, which includes, subject to therelevant provisions of both International Covenants on Human Rights, the exercise of their inalienable right to full sovereignty over all their naturalwealth and resources.
Article 2
1. The human person is the central subject of development and should bethe active participant and beneficiary of the right to development.
2. All human beings have a responsibility for development, individuallyand collectively, taking into account the need for full respect for theirhuman rights and fundamental freedoms as well as their duties to thecommunity, which alone can ensure the free and complete fulfilment of thehuman being, and they should therefore promote and protect an appropriatepolitical, social and economic order for development.
3. States have the right and the duty to formulate appropriate nationaldevelopment policies that aim at the constant improvement of the well-being ofthe entire population and of all individuals, on the basis of their active,free and meaningful participation in development and in the fair distributionof the benefits resulting therefrom.
Article 3
1. States have the primary responsibility for the creation of nationaland international conditions favourable to the realization of the right todevelopment.
2. The realization of the right to development requires full respectfor the principles of international law concerning friendly relations andco-operation among States in accordance with the Charter of the UnitedNations.
3. States have the duty to co-operate with each other in ensuringdevelopment and eliminating obstacles to development. States should realizetheir rights and fulfil their duties in such a manner as to promote a newinternational economic order based on sovereign equality, interdependence,mutual interest and co-operation among all States, as well as to encourage theobservance and realization of human rights.
Article 4
1. States have the duty to take steps, individually and collectively,to formulate international development policies with a view to facilitatingthe full realization of the right to development. 2. Sustained action is required to promote more rapid development ofdeveloping countries. As a complement to the efforts of developing countries,effective international co-operation is essential in providing these countrieswith appropriate means and facilities to foster their comprehensivedevelopment.
Article 5
States shall take resolute steps to eliminate the massive and flagrantviolations of the human rights of peoples and human beings affected bysituations such as those resulting from apartheid, all forms of racism andracial discrimination, colonialism, foreign domination and occupation,aggression, foreign interference and threats against national sovereignty,national unity and territorial integrity, threats of war and refusal torecognize the fundamental right of peoples to self-determination.
Article 6
1. All States should co-operate with a view to promoting, encouragingand strengthening universal respect for and observance of all human rights andfundamental freedoms for all without any distinction as to race, sex, languageor religion. 2. All human rights and fundamental freedoms are indivisible andinterdependent; equal attention and urgent consideration should be given tothe implementation, promotion and protection of civil, political, economic,social and cultural rights.
3. States should take steps to eliminate obstacles to developmentresulting from failure to observe civil and political rights, as well aseconomic, social and cultural rights.
Article 7
All States should promote the establishment, maintenance andstrengthening of international peace and security and, to that end, should dotheir utmost to achieve general and complete disarmament under effectiveinternational control, as well as to ensure that the resources released byeffective disarmament measures are used for comprehensive development, inparticular that of the developing countries.
Article 8
1. States should undertake, at the national level, all necessarymeasures for the realization of the right to development and shall ensure,inter alia, equality of opportunity for all in their access to basicresources, education, health services, food, housing, employment and the fairdistribution of income. Effective measures should be undertaken to ensurethat women have an active role in the development process. Appropriateeconomic and social reforms should be carried out with a view to eradicatingall social injustices.
2. States should encourage popular participation in all spheres as animportant factor in development and in the full realization of all humanrights.
Article 9
1. All the aspects of the right to development set forth in the presentDeclaration are indivisible and interdependent and each of them should beconsidered in the context of the whole.
2. Nothing in the present Declaration shall be construed as beingcontrary to the purposes and principles of the United Nations, or as implyingthat any State, group or person has a right to engage in any activity or toperform any act aimed at the violation of the rights set forth in theUniversal Declaration of Human Rights and in the International Covenants onHuman Rights.
Article 10 Steps should be taken to ensure the full exercise and progressiveenhancement
of the right to development, including the formulation, adoptionand implementation of policy, legislative and other measures at the nationaland international levels.

Nota de Rodapé 13

2008-10-31T22:24:00.001-02:00

Human Rights Council
5/1. Institution-building of the United Nations Human Rights Council
The Human Rights Council,
Acting in compliance with the mandate entrusted to it by the United Nations General Assembly in resolution 60/251 of 15 March 2006,
Having considered the draft text on institution-building submitted by the President of the Council,
1. Adopts the draft text entitled “United Nations Human Rights Council: Institution‑Building”, as contained in the annex to the present resolution, including its appendix(ces);
2. Decides to submit the following draft resolution to the General Assembly for its adoption as a matter of priority in order to facilitate the timely implementation of the text contained thereafter:
“The General Assembly,
“Taking note of Human Rights Council resolution 5/1 of 18 June 2007,
“1. Welcomes the text entitled ‘United Nations Human Rights Council: Institution‑Building’, as contained in the annex to the present resolution, including its appendix(ces).”
9th meeting18 June 2007
[Resolution adopted without a vote.][1]
Annex
united nations human rights council: institution-building
I. UNIVERSAL PERIODIC REVIEW MECHANISM
A. Basis of the review
1. The basis of the review is:
(a) The Charter of the United Nations;
(b) The Universal Declaration of Human Rights;
(c) Human rights instruments to which a State is party;
(d) Voluntary pledges and commitments made by States, including those undertaken when presenting their candidatures for election to the Human Rights Council (hereinafter “the Council”).
2. In addition to the above and given the complementary and mutually interrelated nature of international human rights law and international humanitarian law, the review shall take into account applicable international humanitarian law.
B. Principles and objectives
1. Principles
3. The universal periodic review should:
(a) Promote the universality, interdependence, indivisibility and interrelatedness of all human rights;
(b) Be a cooperative mechanism based on objective and reliable information and on interactive dialogue;
(c) Ensure universal coverage and equal treatment of all States;
(d) Be an intergovernmental process, United Nations Member-driven and action‑oriented;
(e) Fully involve the country under review;
(f) Complement and not duplicate other human rights mechanisms, thus representing an added value;
(g) Be conducted in an objective, transparent, non-selective, constructive, non‑confrontational and non‑politicized manner;
(h) Not be overly burdensome to the concerned State or to the agenda of the Council;
(i) Not be overly long; it should be realistic and not absorb a disproportionate amount of time, human and financial resources;
(j) Not diminish the Council’s capacity to respond to urgent human rights situations;
(k) Fully integrate a gender perspective;
(l) Without prejudice to the obligations contained in the elements provided for in the basis of review, take into account the level of development and specificities of countries;
(m) Ensure the participation of all relevant stakeholders, including non-governmental organizations and national human rights institutions, in accordance with General Assembly resolution 60/251 of 15 March 2006 and Economic and Social Council resolution 1996/31 of 25 July 1996, as well as any decisions that the Council may take in this regard.
2. Objectives
4. The objectives of the review are:
(a) The improvement of the human rights situation on the ground;
(b) The fulfilment of the State’s human rights obligations and commitments and assessment of positive developments and challenges faced by the State;
(c) The enhancement of the State’s capacity and of technical assistance, in consultation with, and with the consent of, the State concerned;
(d) The sharing of best practice among States and other stakeholders;
(e) Support for cooperation in the promotion and protection of human rights;
(f) The encouragement of full cooperation and engagement with the Council, other human rights bodies and the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights.
C. Periodicity and order of the review
5. The review begins after the adoption of the universal periodic review mechanism by the Council.
6. The order of review should reflect the principles of universality and equal treatment.
7. The order of the review should be established as soon as possible in order to allow States to prepare adequately.
8. All member States of the Council shall be reviewed during their term of membership.
9. The initial members of the Council, especially those elected for one or two-year terms, should be reviewed first.
10. A mix of member and observer States of the Council should be reviewed.
11. Equitable geographic distribution should be respected in the selection of countries for review.
12. The first member and observer States to be reviewed will be chosen by the drawing of lots from each Regional Group in such a way as to ensure full respect for equitable geographic distribution. Alphabetical order will then be applied beginning with those countries thus selected, unless other countries volunteer to be reviewed.
13. The period between review cycles should be reasonable so as to take into account the capacity of States to prepare for, and the capacity of other stakeholders to respond to, the requests arising from the review.
14. The periodicity of the review for the first cycle will be of four years. This will imply the consideration of 48 States per year during three sessions of the working group of two weeks each.a
D. Process and modalities of the review
1. Documentation
15. The documents on which the review would be based are:
(a) Information prepared by the State concerned, which can take the form of a national report, on the basis of general guidelines to be adopted by the Council at its sixth session (first session of the second cycle), and any other information considered relevant by the State concerned, which could be presented either orally or in writing, provided that the written presentation summarizing the information will not exceed 20 pages, to guarantee equal treatment to all States and not to overburden the mechanism. States are encouraged to prepare the information through a broad consultation process at the national level with all relevant stakeholders;
(b) Additionally a compilation prepared by the Office of the High Commissioner for Human Rights of the information contained in the reports of treaty bodies, special procedures, including observations and comments by the State concerned, and other relevant official United Nations documents, which shall not exceed 10 pages;
(c) Additional, credible and reliable information provided by other relevant stakeholders to the universal periodic review which should also be taken into consideration by the Council in the review. The Office of the High Commissioner for Human Rights will prepare a summary of such information which shall not exceed 10 pages.
16. The documents prepared by the Office of the High Commissioner for Human Rights should be elaborated following the structure of the general guidelines adopted by the Council regarding the information prepared by the State concerned.
17. Both the State’s written presentation and the summaries prepared by the Office of the High Commissioner for Human Rights shall be ready six weeks prior to the review by the working group to ensure the distribution of documents simultaneously in the six official languages of the United Nations, in accordance with General Assembly resolution 53/208 of 14 January 1999.
2. Modalities
18. The modalities of the review shall be as follows:
(a) The review will be conducted in one working group, chaired by the President of the Council and composed of the 47 member States of the Council. Each member State will decide on the composition of its delegation;b
(b) Observer States may participate in the review, including in the interactive dialogue;
(c) Other relevant stakeholders may attend the review in the Working Group;
(d) A group of three rapporteurs, selected by the drawing of lots among the members of the Council and from different Regional Groups (troika) will be formed to facilitate each review, including the preparation of the report of the working group. The Office of the High Commissioner for Human Rights will provide the necessary assistance and expertise to the rapporteurs.
19. The country concerned may request that one of the rapporteurs be from its own Regional Group and may also request the substitution of a rapporteur on only one occasion.
20. A rapporteur may request to be excused from participation in a specific review process.
21. Interactive dialogue between the country under review and the Council will take place in the working group. The rapporteurs may collate issues or questions to be transmitted to the State under review to facilitate its preparation and focus the interactive dialogue, while guaranteeing fairness and transparency.
22. The duration of the review will be three hours for each country in the working group. Additional time of up to one hour will be allocated for the consideration of the outcome by the plenary of the Council.
23. Half an hour will be allocated for the adoption of the report of each country under review in the working group.
24. A reasonable time frame should be allocated between the review and the adoption of the report of each State in the working group.
25. The final outcome will be adopted by the plenary of the Council.
E. Outcome of the review
1. Format of the outcome
26. The format of the outcome of the review will be a report consisting of a summary of the proceedings of the review process; conclusions and/or recommendations, and the voluntary commitments of the State concerned.
2. Content of the outcome
27. The universal periodic review is a cooperative mechanism. Its outcome may include, inter alia:
(a) An assessment undertaken in an objective and transparent manner of the human rights situation in the country under review, including positive developments and the challenges faced by the country;
(b) Sharing of best practices;
(c) An emphasis on enhancing cooperation for the promotion and protection of human rights;
(d) The provision of technical assistance and capacity-building in consultation with, and with the consent of, the country concerned;c
(e) Voluntary commitments and pledges made by the country under review.
3. Adoption of the outcome
28. The country under review should be fully involved in the outcome.
29. Before the adoption of the outcome by the plenary of the Council, the State concerned should be offered the opportunity to present replies to questions or issues that were not sufficiently addressed during the interactive dialogue.
30. The State concerned and the member States of the Council, as well as observer States, will be given the opportunity to express their views on the outcome of the review before the plenary takes action on it.
31. Other relevant stakeholders will have the opportunity to make general comments before the adoption of the outcome by the plenary.
32. Recommendations that enjoy the support of the State concerned will be identified as such. Other recommendations, together with the comments of the State concerned thereon, will be noted. Both will be included in the outcome report to be adopted by the Council.
F. Follow-up to the review
33. The outcome of the universal periodic review, as a cooperative mechanism, should be implemented primarily by the State concerned and, as appropriate, by other relevant stakeholders.
34. The subsequent review should focus, inter alia, on the implementation of the preceding outcome.
35. The Council should have a standing item on its agenda devoted to the universal periodic review.
36. The international community will assist in implementing the recommendations and conclusions regarding capacity-building and technical assistance, in consultation with, and with the consent of, the country concerned.
37. In considering the outcome of the universal periodic review, the Council will decide if and when any specific follow‑up is necessary.
38. After exhausting all efforts to encourage a State to cooperate with the universal periodic review mechanism, the Council will address, as appropriate, cases of persistent non-cooperation with the mechanism.
II. SPECIAL PROCEDURES
A. Selection and appointment of mandate-holders
39. The following general criteria will be of paramount importance while nominating, selecting and appointing mandate-holders: (a) expertise; (b) experience in the field of the mandate; (c) independence; (d) impartiality; (e) personal integrity; and (f) objectivity.
40. Due consideration should be given to gender balance and equitable geographic representation, as well as to an appropriate representation of different legal systems.
41. Technical and objective requirements for eligible candidates for mandate-holders will be approved by the Council at its sixth session (first session of the second cycle), in order to ensure that eligible candidates are highly qualified individuals who possess established competence, relevant expertise and extensive professional experience in the field of human rights.
42. The following entities may nominate candidates as special procedures mandate-holders: (a) Governments; (b) Regional Groups operating within the United Nations human rights system; (c) international organizations or their offices (e.g. the Office of the High Commissioner for Human Rights); (d) non-governmental organizations; (e) other human rights bodies; (f) individual nominations.
43. The Office of the High Commissioner for Human Rights shall immediately prepare, maintain and periodically update a public list of eligible candidates in a standardized format, which shall include personal data, areas of expertise and professional experience. Upcoming vacancies of mandates shall be publicized.
44. The principle of non-accumulation of human rights functions at a time shall be respected.
45. A mandate-holder’s tenure in a given function, whether a thematic or country mandate, will be no longer than six years (two terms of three years for thematic mandate-holders).
46. Individuals holding decision-making positions in Government or in any other organization or entity which may give rise to a conflict of interest with the responsibilities inherent to the mandate shall be excluded. Mandate‑holders will act in their personal capacity.
47. A consultative group would be established to propose to the President, at least one month before the beginning of the session in which the Council would consider the selection of mandate‑holders, a list of candidates who possess the highest qualifications for the mandates in question and meet the general criteria and particular requirements.
48. The consultative group shall also give due consideration to the exclusion of nominated candidates from the public list of eligible candidates brought to its attention.
49. At the beginning of the annual cycle of the Council, Regional Groups would be invited to appoint a member of the consultative group, who would serve in his/her personal capacity. The Group will be assisted by the Office of the High Commissioner for Human Rights.
50. The consultative group will consider candidates included in the public list; however, under exceptional circumstances and if a particular post justifies it, the Group may consider additional nominations with equal or more suitable qualifications for the post. Recommendations to the President shall be public and substantiated.
51. The consultative group should take into account, as appropriate, the views of stakeholders, including the current or outgoing mandate-holders, in determining the necessary expertise, experience, skills, and other relevant requirements for each mandate.
52. On the basis of the recommendations of the consultative group and following broad consultations, in particular through the regional coordinators, the President of the Council will identify an appropriate candidate for each vacancy. The President will present to member States and observers a list of candidates to be proposed at least two weeks prior to the beginning of the session in which the Council will consider the appointments.
53. If necessary, the President will conduct further consultations to ensure the endorsement of the proposed candidates. The appointment of the special procedures mandate-holders will be completed upon the subsequent approval of the Council. Mandate-holders shall be appointed before the end of the session.
B. Review, rationalization and improvement of mandates
54. The review, rationalization and improvement of mandates, as well as the creation of new ones, must be guided by the principles of universality, impartiality, objectivity and non‑selectivity, constructive international dialogue and cooperation, with a view to enhancing the promotion and protection of all human rights, civil, political, economic, social and cultural rights, including the right to development.
55. The review, rationalization and improvement of each mandate would take place in the context of the negotiations of the relevant resolutions. An assessment of the mandate may take place in a separate segment of the interactive dialogue between the Council and special procedures mandate-holders.
56. The review, rationalization and improvement of mandates would focus on the relevance, scope and contents of the mandates, having as a framework the internationally recognized human rights standards, the system of special procedures and General Assembly resolution 60/251.
57. Any decision to streamline, merge or possibly discontinue mandates should always be guided by the need for improvement of the enjoyment and protection of human rights.
58. The Council should always strive for improvements:
(a) Mandates should always offer a clear prospect of an increased level of human rights protection and promotion as well as being coherent within the system of human rights;
(b) Equal attention should be paid to all human rights. The balance of thematic mandates should broadly reflect the accepted equal importance of civil, political, economic, social and cultural rights, including the right to development;
(c) Every effort should be made to avoid unnecessary duplication;
(d) Areas which constitute thematic gaps will be identified and addressed, including by means other than the creation of special procedures mandates, such as by expanding an existing mandate, bringing a cross-cutting issue to the attention of mandate-holders or by requesting a joint action to the relevant mandate-holders;
(e) Any consideration of merging mandates should have regard to the content and predominant functions of each mandate, as well as to the workload of individual mandate‑holders;
(f) In creating or reviewing mandates, efforts should be made to identify whether the structure of the mechanism (expert, rapporteur or working group) is the most effective in terms of increasing human rights protection;
(g) New mandates should be as clear and specific as possible, so as to avoid ambiguity.
59. It should be considered desirable to have a uniform nomenclature of mandate-holders, titles of mandates as well as a selection and appointment process, to make the whole system more understandable.
60. Thematic mandate periods will be of three years. Country mandate periods will be of one year.
61. Mandates included in Appendix I, where applicable, will be renewed until the date on which they are considered by the Council according to the programme of work.d
62. Current mandate-holders may continue serving, provided they have not exceeded the six‑year term limit (Appendix II). On an exceptional basis, the term of those mandate-holders who have served more than six years may be extended until the relevant mandate is considered by the Council and the selection and appointment process has concluded.
63. Decisions to create, review or discontinue country mandates should also take into account the principles of cooperation and genuine dialogue aimed at strengthening the capacity of Member States to comply with their human rights obligations.
64. In case of situations of violations of human rights or a lack of cooperation that require the Council’s attention, the principles of objectivity, non-selectivity, and the elimination of double standards and politicization should apply.
III. HUMAN RIGHTS COUNCIL ADVISORY COMMITTEE
65. The Human Rights Council Advisory Committee (hereinafter “the Advisory Committee”), composed of 18 experts serving in their personal capacity, will function as a think-tank for the Council and work at its direction. The establishment of this subsidiary body and its functioning will be executed according to the guidelines stipulated below.
A. Nomination
66. All Member States of the United Nations may propose or endorse candidates from their own region. When selecting their candidates, States should consult their national human rights institutions and civil society organizations and, in this regard, include the names of those supporting their candidates.
67. The aim is to ensure that the best possible expertise is made available to the Council. For this purpose, technical and objective requirements for the submission of candidatures will be established and approved by the Council at its sixth session (first session of the second cycle). These should include:
(a) Recognized competence and experience in the field of human rights;
(b) High moral standing;
(c) Independence and impartiality.
68. Individuals holding decision-making positions in Government or in any other organization or entity which might give rise to a conflict of interest with the responsibilities inherent in the mandate shall be excluded. Elected members of the Committee will act in their personal capacity.
69. The principle of non-accumulation of human rights functions at the same time shall be respected.
B. Election
70. The Council shall elect the members of the Advisory Committee, in secret ballot, from the list of candidates whose names have been presented in accordance with the agreed requirements.
71. The list of candidates shall be closed two months prior to the election date. The Secretariat will make available the list of candidates and relevant information to member States and to the public at least one month prior to their election.
72. Due consideration should be given to gender balance and appropriate representation of different civilizations and legal systems.
73. The geographic distribution will be as follows:
African States: 5
Asian States: 5
Eastern European States: 2
Latin American and Caribbean States: 3
Western European and other States: 3
74. The members of the Advisory Committee shall serve for a period of three years. They shall be eligible for re‑election once. In the first term, one third of the experts will serve for one year and another third for two years. The staggering of terms of membership will be defined by the drawing of lots.
C. Functions
75. The function of the Advisory Committee is to provide expertise to the Council in the manner and form requested by the Council, focusing mainly on studies and research-based advice. Further, such expertise shall be rendered only upon the latter’s request, in compliance with its resolutions and under its guidance.
76. The Advisory Committee should be implementation-oriented and the scope of its advice should be limited to thematic issues pertaining to the mandate of the Council; namely promotion and protection of all human rights.
77. The Advisory Committee shall not adopt resolutions or decisions. The Advisory Committee may propose within the scope of the work set out by the Council, for the latter’s consideration and approval, suggestions for further enhancing its procedural efficiency, as well as further research proposals within the scope of the work set out by the Council.
78. The Council shall issue specific guidelines for the Advisory Committee when it requests a substantive contribution from the latter and shall review all or any portion of those guidelines if it deems necessary in the future.
D. Methods of work
79. The Advisory Committee shall convene up to two sessions for a maximum of 10 working days per year. Additional sessions may be scheduled on an ad hoc basis with prior approval of the Council.
80. The Council may request the Advisory Committee to undertake certain tasks that could be performed collectively, through a smaller team or individually. The Advisory Committee will report on such efforts to the Council.
81. Members of the Advisory Committee are encouraged to communicate between sessions, individually or in teams. However, the Advisory Committee shall not establish subsidiary bodies unless the Council authorizes it to do so.
82. In the performance of its mandate, the Advisory Committee is urged to establish interaction with States, national human rights institutions, non-governmental organizations and other civil society entities in accordance with the modalities of the Council.
83. Member States and observers, including States that are not members of the Council, the specialized agencies, other intergovernmental organizations and national human rights institutions, as well as non-governmental organizations shall be entitled to participate in the work of the Advisory Committee based on arrangements, including Economic and Social Council resolution 1996/31 and practices observed by the Commission on Human Rights and the Council, while ensuring the most effective contribution of these entities.
84. The Council will decide at its sixth session (first session of its second cycle) on the most appropriate mechanisms to continue the work of the Working Groups on Indigenous Populations; Contemporary Forms of Slavery; Minorities; and the Social Forum.
IV. COMPLAINT PROCEDURE
A. Objective and scope
85. A complaint procedure is being established to address consistent patterns of gross and reliably attested violations of all human rights and all fundamental freedoms occurring in any part of the world and under any circumstances.
86. Economic and Social Council resolution 1503 (XLVIII) of 27 May 1970 as revised by resolution 2000/3 of 19 June 2000 served as a working basis and was improved where necessary, so as to ensure that the complaint procedure is impartial, objective, efficient, victims‑oriented and conducted in a timely manner. The procedure will retain its confidential nature, with a view to enhancing cooperation with the State concerned.
B. Admissibility criteria for communications
87. A communication related to a violation of human rights and fundamental freedoms, for the purpose of this procedure, shall be admissible, provided that:
(a) It is not manifestly politically motivated and its object is consistent with the Charter of the United Nations, the Universal Declaration of Human Rights and other applicable instruments in the field of human rights law;
(b) It gives a factual description of the alleged violations, including the rights which are alleged to be violated;
(c) Its language is not abusive. However, such a communication may be considered if it meets the other criteria for admissibility after deletion of the abusive language;
(d) It is submitted by a person or a group of persons claiming to be the victims of violations of human rights and fundamental freedoms, or by any person or group of persons, including non‑governmental organizations, acting in good faith in accordance with the principles of human rights, not resorting to politically motivated stands contrary to the provisions of the Charter of the United Nations and claiming to have direct and reliable knowledge of the violations concerned. Nonetheless, reliably attested communications shall not be inadmissible solely because the knowledge of the individual authors is second-hand, provided that they are accompanied by clear evidence;
(e) It is not exclusively based on reports disseminated by mass media;
(f) It does not refer to a case that appears to reveal a consistent pattern of gross and reliably attested violations of human rights already being dealt with by a special procedure, a treaty body or other United Nations or similar regional complaints procedure in the field of human rights;
(g) Domestic remedies have been exhausted, unless it appears that such remedies would be ineffective or unreasonably prolonged.
88. National human rights institutions, established and operating under the Principles Relating to the Status of National Institutions (the Paris Principles), in particular in regard to quasi-judicial competence, may serve as effective means of addressing individual human rights violations.
C. Working groups
89. Two distinct working groups shall be established with the mandate to examine the communications and to bring to the attention of the Council consistent patterns of gross and reliably attested violations of human rights and fundamental freedoms.
90. Both working groups shall, to the greatest possible extent, work on the basis of consensus. In the absence of consensus, decisions shall be taken by simple majority of the votes. They may establish their own rules of procedure.
1. Working Group on Communications: composition, mandate and powers
91. The Human Rights Council Advisory Committee shall appoint five of its members, one from each Regional Group, with due consideration to gender balance, to constitute the Working Group on Communications.
92. In case of a vacancy, the Advisory Committee shall appoint an independent and highly qualified expert of the same Regional Group from the Advisory Committee.
93. Since there is a need for independent expertise and continuity with regard to the examination and assessment of communications received, the independent and highly qualified experts of the Working Group on Communications shall be appointed for three years. Their mandate is renewable only once.
94. The Chairperson of the Working Group on Communications is requested, together with the secretariat, to undertake an initial screening of communications received, based on the admissibility criteria, before transmitting them to the States concerned. Manifestly ill-founded or anonymous communications shall be screened out by the Chairperson and shall therefore not be transmitted to the State concerned. In a perspective of accountability and transparency, the Chairperson of the Working Group on Communications shall provide all its members with a list of all communications rejected after initial screening. This list should indicate the grounds of all decisions resulting in the rejection of a communication. All other communications, which have not been screened out, shall be transmitted to the State concerned, so as to obtain the views of the latter on the allegations of violations.
95. The members of the Working Group on Communications shall decide on the admissibility of a communication and assess the merits of the allegations of violations, including whether the communication alone or in combination with other communications appear to reveal a consistent pattern of gross and reliably attested violations of human rights and fundamental freedoms. The Working Group on Communications shall provide the Working Group on Situations with a file containing all admissible communications as well as recommendations thereon. When the Working Group on Communications requires further consideration or additional information, it may keep a case under review until its next session and request such information from the State concerned. The Working Group on Communications may decide to dismiss a case. All decisions of the Working Group on Communications shall be based on a rigorous application of the admissibility criteria and duly justified.
2. Working Group on Situations: composition, mandate and powers
96. Each Regional Group shall appoint a representative of a member State of the Council, with due consideration to gender balance, to serve on the Working Group on Situations. Members shall be appointed for one year. Their mandate may be renewed once, if the State concerned is a member of the Council.
97. Members of the Working Group on Situations shall serve in their personal capacity. In order to fill a vacancy, the respective Regional Group to which the vacancy belongs, shall appoint a representative from member States of the same Regional Group.
98. The Working Group on Situations is requested, on the basis of the information and recommendations provided by the Working Group on Communications, to present the Council with a report on consistent patterns of gross and reliably attested violations of human rights and fundamental freedoms and to make recommendations to the Council on the course of action to take, normally in the form of a draft resolution or decision with respect to the situations referred to it. When the Working Group on Situations requires further consideration or additional information, its members may keep a case under review until its next session. The Working Group on Situations may also decide to dismiss a case.
99. All decisions of the Working Group on Situations shall be duly justified and indicate why the consideration of a situation has been discontinued or action recommended thereon. Decisions to discontinue should be taken by consensus; if that is not possible, by simple majority of the votes.
D. Working modalities and confidentiality
100. Since the complaint procedure is to be, inter alia, victims-oriented and conducted in a confidential and timely manner, both Working Groups shall meet at least twice a year for five working days each session, in order to promptly examine the communications received, including replies of States thereon, and the situations of which the Council is already seized under the complaint procedure.
101. The State concerned shall cooperate with the complaint procedure and make every effort to provide substantive replies in one of the United Nations official languages to any of the requests of the Working Groups or the Council. The State concerned shall also make every effort to provide a reply not later than three months after the request has been made. If necessary, this deadline may however be extended at the request of the State concerned.
102. The Secretariat is requested to make the confidential files available to all members of the Council, at least two weeks in advance, so as to allow sufficient time for the consideration of the files.
103. The Council shall consider consistent patterns of gross and reliably attested violations of human rights and fundamental freedoms brought to its attention by the Working Group on Situations as frequently as needed, but at least once a year.
104. The reports of the Working Group on Situations referred to the Council shall be examined in a confidential manner, unless the Council decides otherwise. When the Working Group on Situations recommends to the Council that it consider a situation in a public meeting, in particular in the case of manifest and unequivocal lack of cooperation, the Council shall consider such recommendation on a priority basis at its next session.
105. So as to ensure that the complaint procedure is victims-oriented, efficient and conducted in a timely manner, the period of time between the transmission of the complaint to the State concerned and consideration by the Council shall not, in principle, exceed 24 months.
E. Involvement of the complainant and of the State concerned
106. The complaint procedure shall ensure that both the author of a communication and the State concerned are informed of the proceedings at the following key stages:
(a) When a communication is deemed inadmissible by the Working Group on Communications or when it is taken up for consideration by the Working Group on Situations; or when a communication is kept pending by one of the Working Groups or by the Council;
(b) At the final outcome.
107. In addition, the complainant shall be informed when his/her communication is registered by the complaint procedure.
108. Should the complainant request that his/her identity be kept confidential, it will not be transmitted to the State concerned.
F. Measures
109. In accordance with established practice the action taken in respect of a particular situation should be one of the following options:
(a) To discontinue considering the situation when further consideration or action is not warranted;
(b) To keep the situation under review and request the State concerned to provide further information within a reasonable period of time;
(c) To keep the situation under review and appoint an independent and highly qualified expert to monitor the situation and report back to the Council;
(d) To discontinue reviewing the matter under the confidential complaint procedure in order to take up public consideration of the same;
(e) To recommend to OHCHR to provide technical cooperation, capacity‑building assistance or advisory services to the State concerned.
V. AGENDA AND FRAMEWORK FOR THE PROGRAMME OF WORK
A. Principles
Universality
Impartiality
Objectivity
Non-selectiveness
Constructive dialogue and cooperation
Predictability
Flexibility
Transparency
Accountability
Balance
Inclusive/comprehensive
Gender perspective
Implementation and follow-up of decisions
B. Agenda
Item 1. Organizational and procedural matters
Item 2. Annual report of the United Nations High Commissioner for Human Rights and reports of the Office of the High Commissioner and the Secretary‑General
Item 3. Promotion and protection of all human rights, civil, political, economic, social and cultural rights, including the right to development
Item 4. Human rights situations that require the Council’s attention
Item 5. Human rights bodies and mechanisms
Item 6. Universal Periodic Review
Item 7. Human rights situation in Palestine and other occupied Arab territories
Item 8. Follow-up and implementation of the Vienna Declaration and Programme of Action
Item 9. Racism, racial discrimination, xenophobia and related forms of intolerance, follow‑up and implementation of the Durban Declaration and Programme of Action
Item 10. Technical assistance and capacity‑building
C. Framework for the programme of work
Item 1. Organizational and procedural matters
Election of the Bureau
Adoption of the annual programme of work
Adoption of the programme of work of the session, including other business
Selection and appointment of mandate-holders
Election of members of the Human Rights Council Advisory Committee
Adoption of the report of the session
Adoption of the annual report
Item 2. Annual report of the United Nations High Commissioner for Human Rights and reports of the Office of the High Commissioner and the Secretary‑General
Presentation of the annual report and updates
Item 3. Promotion and protection of all human rights, civil, political, economic, social and cultural rights, including the right to development
Economic, social and cultural rights
Civil and political rights
Rights of peoples, and specific groups and individuals
Right to development
Interrelation of human rights and human rights thematic issues
Item 4. Human rights situations that require the Council’s attention
Item 5. Human rights bodies and mechanisms
Report of the Human Rights Council Advisory Committee
Report of the complaint procedure
Item 6. Universal Periodic Review
Item 7. Human rights situation in Palestine and other occupied Arab territories
Human rights violations and implications of the Israeli occupation of Palestine and other occupied Arab territories
Right to self-determination of the Palestinian people
Item 8. Follow-up and implementation of the Vienna Declaration and Programme of Action
Item 9. Racism, racial discrimination, xenophobia and related forms of intolerance, follow‑up and implementation of the Durban Declaration and Programme of Action
Item 10. Technical assistance and capacity-building
VI. METHODS OF WORK
110. The methods of work, pursuant to General Assembly resolution 60/251 should be transparent, impartial, equitable, fair, pragmatic; lead to clarity, predictability, and inclusiveness. They may also be updated and adjusted over time.
A. Institutional arrangements
1. Briefings on prospective resolutions or decisions
111. The briefings on prospective resolutions or decisions would be informative only, whereby delegations would be apprised of resolutions and/or decisions tabled or intended to be tabled. These briefings will be organized by interested delegations.
2. President’s open-ended information meetings onresolutions, decisions and other related business
112. The President’s open-ended information meetings on resolutions, decisions and other related business shall provide information on the status of negotiations on draft resolutions and/or decisions so that delegations may gain a bird’s eye view of the status of such drafts. The consultations shall have a purely informational function, combined with information on the extranet, and be held in a transparent and inclusive manner. They shall not serve as a negotiating forum.
3. Informal consultations on proposals convened by main sponsors
113. Informal consultations shall be the primary means for the negotiation of draft resolutions and/or decisions, and their convening shall be the responsibility of the sponsor(s). At least one informal open-ended consultation should be held on each draft resolution and/or decision before it is considered for action by the Council. Consultations should, as much as possible, be scheduled in a timely, transparent and inclusive manner that takes into account the constraints faced by delegations, particularly smaller ones.
4. Role of the Bureau
114. The Bureau shall deal with procedural and organizational matters. The Bureau shall regularly communicate the contents of its meetings through a timely summary report.
5. Other work formats may include panel debates, seminars and round tables
115. Utilization of these other work formats, including topics and modalities, would be decided by the Council on a case-by-case basis. They may serve as tools of the Council for enhancing dialogue and mutual understanding on certain issues. They should be utilized in the context of the Council’s agenda and annual programme of work, and reinforce and/or complement its intergovernmental nature. They shall not be used to substitute or replace existing human rights mechanisms and established methods of work.
6. High-Level Segment
116. The High-Level Segment shall be held once a year during the main session of the Council. It shall be followed by a general segment wherein delegations that did not participate in the High-Level Segment may deliver general statements.
B. Working culture
117. There is a need for:
(a) Early notification of proposals;
(b) Early submission of draft resolutions and decisions, preferably by the end of the penultimate week of a session;
(c) Early distribution of all reports, particularly those of special procedures, to be transmitted to delegations in a timely fashion, at least 15 days in advance of their consideration by the Council, and in all official United Nations languages;
(d) Proposers of a country resolution to have the responsibility to secure the broadest possible support for their initiatives (preferably 15 members), before action is taken;
(e) Restraint in resorting to resolutions, in order to avoid proliferation of resolutions without prejudice to the right of States to decide on the periodicity of presenting their draft proposals by:
(i) Minimizing unnecessary duplication of initiatives with the General Assembly/Third Committee;
(ii) Clustering of agenda items;
(iii) Staggering the tabling of decisions and/or resolutions and consideration of action on agenda items/issues.
C. Outcomes other than resolutions and decisions
118. These may include recommendations, conclusions, summaries of discussions and President’s Statement. As such outcomes would have different legal implications, they should supplement and not replace resolutions and decisions.
D. Special sessions of the Council
119. The following provisions shall complement the general framework provided by General Assembly resolution 60/251 and the rules of procedure of the Human Rights Council.
120. The rules of procedure of special sessions shall be in accordance with the rules of procedure applicable for regular sessions of the Council.
121. The request for the holding of a special session, in accordance with the requirement established in paragraph 10 of General Assembly resolution 60/251, shall be submitted to the President and to the secretariat of the Council. The request shall specify the item proposed for consideration and include any other relevant information the sponsors may wish to provide.
122. The special session shall be convened as soon as possible after the formal request is communicated, but, in principle, not earlier than two working days, and not later than five working days after the formal receipt of the request. The duration of the special session shall not exceed three days (six working sessions), unless the Council decides otherwise.

123. The secretariat of the Council shall immediately communicate the request for the holding of a special session and any additional information provided by the sponsors in the request, as well as the date for the convening of the special session, to all United Nations Member States and make the information available to the specialized agencies, other intergovernmental organizations and national human rights institutions, as well as to non-governmental organizations in consultative status by the most expedient and expeditious means of communication. Special session documentation, in particular draft resolutions and decisions, should be made available in all official United Nations languages to all States in an equitable, timely and transparent manner.
124. The President of the Council should hold open-ended informative consultations before the special session on its conduct and organization. In this regard, the secretariat may also be requested to provide additional information, including, on the methods of work of previous special sessions.
125. Members of the Council, concerned States, observer States, specialized agencies, other intergovernmental organizations and national human rights institutions, as well as non‑governmental organizations in consultative status may contribute to the special session in accordance with the rules of procedure of the Council.
126. If the requesting or other States intend to present draft resolutions or decisions at the special session, texts should be made available in accordance with the Council’s relevant rules of procedure. Nevertheless, sponsors are urged to present such texts as early as possible.
127. The sponsors of a draft resolution or decision should hold open-ended consultations on the text of their draft resolution(s) or decision(s) with a view to achieving the widest participation in their consideration and, if possible, achieving consensus on them.
128. A special session should allow participatory debate, be results-oriented and geared to achieving practical outcomes, the implementation of which can be monitored and reported on at the following regular session of the Council for possible follow-up decision.
VII. RULES OF proceduree
SESSIONS
Rules of procedure
Rule 1
The Human Rights Council shall apply the rules of procedure established for the Main Committees of the General Assembly, as applicable, unless subsequently otherwise decided by the Assembly or the Council.
REGULAR SESSIONS
Number of sessions
Rule 2
The Human Rights Council shall meet regularly throughout the year and schedule no fewer than three sessions per Council year, including a main session, for a total duration of no less than 10 weeks.
Assumption of membership
Rule 3
Newly-elected member States of the Human Rights Council shall assume their membership on the first day of the Council year, replacing member States that have concluded their respective membership terms.
Place of meeting
Rule 4
The Human Rights Council shall be based in Geneva.
SPECIAL SESSIONS
Convening of special sessions
Rule 5
The rules of procedure of special sessions of the Human Rights Council will be the same as the rules of procedure applicable for regular sessions of the Human Rights Council.
Rule 6
The Human Rights Council shall hold special sessions, when needed, at the request of a member of the Council with the support of one third of the membership of the Council.
PARTICIPATION OF AND CONSULTATION WITHOBSERVERS OF THE COUNCIL
Rule 7
(a) The Council shall apply the rules of procedure established for committees of the General Assembly, as applicable, unless subsequently otherwise decided by the Assembly or the Council, and the participation of and consultation with observers, including States that are not members of the Council, the specialized agencies, other intergovernmental organizations and national human rights institutions, as well as non-governmental organizations, shall be based on arrangements, including Economic and Social Council resolution 1996/31 of 25 July 1996, and practices observed by the Commission on Human Rights, while ensuring the most effective contribution of these entities.
(b) Participation of national human rights institutions shall be based on arrangements and practices agreed upon by the Commission on Human Rights, including resolution 2005/74 of 20 April 2005, while ensuring the most effective contribution of these entities.
ORGANIZATION OF WORK AND AGENDA FOR REGULAR SESSIONS
Organizational meetings
Rule 8
(a) At the beginning of each Council year, the Council shall hold an organizational meeting to elect its Bureau and to consider and adopt the agenda, programme of work, and calendar of regular sessions for the Council year indicating, if possible, a target date for the conclusion of its work, the approximate dates of consideration of items and the number of meetings to be allocated to each item.
(b) The President of the Council shall also convene organizational meetings two weeks before the beginning of each session and, if necessary, during the Council sessions to discuss organizational and procedural issues pertinent to that session.
PRESIDENT AND VICE-PRESIDENTS
Elections
Rule 9
(a) At the beginning of each Council year, at its organizational meeting, the Council shall elect, from among the representatives of its members, a President and four Vice-Presidents. The President and the Vice‑Presidents shall constitute the Bureau. One of the Vice-Presidents shall serve as Rapporteur.
(b) In the election of the President of the Council, regard shall be had for the equitable geographical rotation of this office among the following Regional Groups: African States, Asian States, Eastern European States, Latin American and Caribbean States, and Western European and other States. The four Vice-Presidents of the Council shall be elected on the basis of equitable geographical distribution from the Regional Groups other than the one to which the President belongs. The selection of the Rapporteur shall be based on geographic rotation.
Bureau
Rule 10
The Bureau shall deal with procedural and organizational matters.
Term of office
Rule 11
The President and the Vice-Presidents shall, subject to rule 13, hold office for a period of one year. They shall not be eligible for immediate re-election to the same post.
Absence of officers
Rule 12 [105]
If the President finds it necessary to be absent during a meeting or any part thereof, he/she shall designate one of the Vice-Presidents to take his/her place. A Vice-President acting as President shall have the same powers and duties as the President. If the President ceases to hold office pursuant to rule 13, the remaining members of the Bureau shall designate one of the Vice‑Presidents to take his/her place until the election of a new President.
Replacement of the President or a Vice-President
Rule 13
If the President or any Vice-President ceases to be able to carry out his/her functions or ceases to be a representative of a member of the Council, or if the Member of the United Nations of which he/she is a representative ceases to be a member of the Council, he/she shall cease to hold such office and a new President or Vice-President shall be elected for the unexpired term.

SECRETARIAT
Duties of the secretariat
Rule 14 [47]
The Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights shall act as secretariat for the Council. In this regard, it shall receive, translate, print and circulate in all official United Nations languages, documents, reports and resolutions of the Council, its committees and its organs; interpret speeches made at the meetings; prepare, print and circulate the records of the session; have the custody and proper preservation of the documents in the archives of the Council; distribute all documents of the Council to the members of the Council and observers and, generally, perform all other support functions which the Council may require.
RECORDS AND REPORT
Report to the General Assembly
Rule 15
The Council shall submit an annual report to the General Assembly.
PUBLIC AND PRIVATE MEETINGS OF THE HUMAN RIGHTS COUNCIL
General principles
Rule 16 [60]
The meetings of the Council shall be held in public unless the Council decides that exceptional circumstances require the meeting be held in private.
Private meetings
Rule 17 [61]
All decisions of the Council taken at a private meeting shall be announced at an early public meeting of the Council.
CONDUCT OF BUSINESS
Working groups and other arrangements
Rule 18
The Council may set up working groups and other arrangements. Participation in these bodies shall be decided upon by the members, based on rule 7. The rules of procedure of these bodies shall follow those of the Council, as applicable, unless decided otherwise by the Council.
Quorum
Rule 19 [67]
The President may declare a meeting open and permit the debate to proceed when at least one third of the members of the Council are present. The presence of a majority of the members shall be required for any decision to be taken.
Majority required
Rule 20 [125]
Decisions of the Council shall be made by a simple majority of the members present and voting, subject to rule 19.
Appendix I
Renewed mandates until they could be consideredby the Human Rights Council according to its Annual Programme of Work
Independent expert appointed by the Secretary-General on the situation of human rights in Haiti
Independent expert appointed by the Secretary-General on the situation of human rights in Somalia
Independent expert on the situation of human rights in Burundi
Independent expert on technical cooperation and advisory services in Liberia
Independent expert on the situation of human rights in the Democratic Republic of the Congo
Independent expert on human rights and international solidarity
Independent expert on minority issues
Independent expert on the effects of economic reform policies and foreign debt on the full enjoyment of all human rights, particularly economic, social and cultural rights
Independent expert on the question of human rights and extreme poverty
Special Rapporteur on the situation of human rights in the Sudan
Special Rapporteur on the situation of human rights in Myanmar
Special Rapporteur on the situation of human rights in the Democratic People’s Republic of Korea
Special Rapporteur on the situation of human rights in the Palestinian territories occupied since 1967 (The duration of this mandate has been established until the end of the occupation.)
Special Rapporteur on adequate housing as a component of the right to an adequate standard of living
Special Rapporteur on contemporary forms of racism, racial discrimination, xenophobia and related intolerance
Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions
Special Rapporteur on freedom of religion or belief
Special Rapporteur on the adverse effects of the illicit movement and dumping of toxic and dangerous products and wastes on the enjoyment of human rights
Special Rapporteur on the human rights aspects of the victims of trafficking in persons, especially women and children
Special Rapporteur on the human rights of migrants
Special Rapporteur on the independence of judges and lawyers
Special Rapporteur on the promotion and protection of human rights and fundamental freedoms while countering terrorism
Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression
Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health
Special Rapporteur on the right to education
Special Rapporteur on the right to food
Special Rapporteur on the sale of children, child prostitution and child pornography
Special Rapporteur on the situation of human rights and fundamental freedoms of indigenous people
Special Rapporteur on torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment
Special Rapporteur on violence against women, its causes and consequences
Special Representative of the Secretary-General on the issue of human rights and transnational corporations and other business enterprises
Special Representative of the Secretary-General for human rights in Cambodia
Special Representative of the Secretary-General on the situation of human rights defenders
Representative of the Secretary-General on human rights of internally displaced persons
Working Group of Experts on People of African Descent
Working Group on Arbitrary Detention
Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances
Working Group on the question of the use of mercenaries as a means of violating human rights and impeding the exercise of the right of peoples to self-determination
Appendix II
terms in office of mandate-holders
Mandate-holder
Mandate
Terms in office
Charlotte Abaka
Independent Expert on the situationof human rights in Liberia
July 2006(first term)
Yakin Ertürk
Special Rapporteur on violence against women, its causes and consequences
July 2006(first term)
Manuela Carmena Castrillo
Working Group on Arbitrary Detention
July 2006(first term)
Joel Adebayo Adekanye
Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances
July 2006(second term)
Saeed Rajaee Khorasani
Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances
July 2006(first term)
Joe Frans
Working Group on people of African descent
July 2006(first term)
Leandro Despouy
Special Rapporteur on the independence of judges and lawyers
August 2006(first term)
Hina Jilani
Special Representative of the Secretary-General on the situation of human rights defenders
August 2006(second term)
Soledad Villagra de Biedermann
Working Group on Arbitrary Detention
August 2006(second term)
Miloon Kothari
Special Rapporteur on adequate housing as a component of the right to an adequate standard of living
September 2006(second term)
Jean Ziegler
Special Rapporteur on the right to food
September 2006(second term)
Paulo Sérgio Pinheiro
Special Rapporteur on the situation of human rights in Myanmar
December 2006(second term)
Darko Göttlicher
Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances
January 2007(first term)
Tamás Bán
Working Group on Arbitrary Detention
April 2007(second term)
Ghanim Alnajjar
Independent Expert appointed by the Secretary‑General on the situation of human rights in Somalia
May 2007 (second term)
John Dugard
Special Rapporteur on the situation of human rights in the Palestinian territories occupied since 1967
June 2007(second term)
Rodolfo Stavenhagen
Special Rapporteur on the situation of human rights and fundamental freedoms of indigenous people
June 2007(second term)
Arjun Sengupta
Independent Expert on the question of human rights and extreme poverty
July 2007(first term)
Akich Okola
Independent Expert on the situation of human rights in Burundi
July 2007(first term)
Titinga Frédéric Pacéré
Independent Expert on the situation of human rights in the Democratic Republic of the Congo
July 2007(first term)
Philip Alston
Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions
July 2007(first term)
Asma Jahangir
Special Rapporteur on freedom of religion or belief
July 2007(first term)
Okechukwu Ibeanu
Special Rapporteur on the adverse effects of the illicit movement and dumping of toxic and dangerous products and wastes on the enjoyment of human rights
July 2007(first term)
Vernor Muñoz Villalobos
Special Rapporteur on the right to education
July 2007(first term)

Juan Miguel Petit
Special Rapporteur on the sale of children, child prostitution and child pornography
July 2007(second term)
Vitit Muntarbhorn
Special Rapporteur on the situation ofhuman rights in the Democratic People’s Republic of Korea
July 2007(first term)
Leila Zerrougui
Working Group on Arbitrary Detention
August 2007(second term)
Santiago Corcuera Cabezut
Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances
August 2007(first term)
Walter Kälin
Representative of the Secretary‑General on the human rights of internally displaced persons
September 2007(first term)
Sigma Huda
Special Rapporteur on trafficking in persons, especially in women and children
October 2007(first term)
Bernards Andrew Nyamwaya Mudho
Independent Expert on the effects of economic reform policies and foreign debt on the full enjoyment of human rights, particularly economic, social and cultural rights
November 2007(second term)
Manfred Nowak
Special Rapporteur on torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment
November 2007(first term)
Louis Joinet
Independent Expert appointed by the Secretary‑General on the situation of human rights in Haiti
February 2008 (second term)
Rudi Muhammad Rizki
Independent Expert on human rights and international solidarity
July 2008(first term)
Gay McDougall
Independent Expert on minority issues
July 2008(first term)
Doudou Diène
Special Rapporteur on contemporary forms of racism, racial discrimination, xenophobia and related intolerance
July 2008(second term)
Jorge A. Bustamante
Special Rapporteur on the human rights of migrants
July 2008(first term)
Martin Scheinin
Special Rapporteur on the promotion and protection of human rights while countering terrorism
July 2008(first term)
Sima Samar
Special Rapporteur on the situation of human rights in the Sudan
July 2008(first term)

John Ruggie
Special Representative of the Secretary‑General on human rights and transnational corporations and other business enterprises
July 2008(first term)
Seyyed Mohammad Hashemi
Working Group on Arbitrary Detention
July 2008(second term)
Najat Al-Hajjaji
Working Group on the use of mercenaries as a means of impeding the exercise of the right of peoples to self-determination
July 2008(first term)
Amada Benavides de Pérez
Working Group on the use of mercenaries as a means of impeding the exercise of the right of peoples to self-determination
July 2008(first term)
Alexander Ivanovich Nikitin
Working Group on the use of mercenaries as a means of impeding the exercise of the right of peoples to self-determination
July 2008(first term)
Shaista Shameem
Working Group on the use of mercenaries as a means of impeding the exercise of the right of peoples to self-determination
July 2007(first term)
Ambeyi Ligabo
Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and expression
August 2008(second term)
Paul Hunt
Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health
August 2008(second term)
Peter Lesa Kasanda
Working Group on people of African descent
August 2008(second term)
Stephen J. Toope
Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances
September 2008(second term)
George N. Jabbour
Working Group on people of African descent
September 2008(second term)
Irina Zlatescu
Working Group on people of African descent
October 2008(second term)
José Gómez del Prado
Working Group on the use of mercenaries as a means of impeding the exercise of the right of peoples to self-determination
October 2008(first term)
Yash Ghai
Special Representative of the Secretary-General for human rights in Cambodia
November 2008(first term)

[1] See A/HRC/5/21, chap. III, paras. 60-62.
a The universal periodic review is an evolving process; the Council, after the conclusion of the first review cycle, may review the modalities and the periodicity of this mechanism, based on best practices and lessons learned.
b A Universal Periodic Review Voluntary Trust Fund should be established to facilitate the participation of developing countries, particularly the Least Developed Countries, in the universal periodic review mechanism.
c A decision should be taken by the Council on whether to resort to existing financing mechanisms or to create a new mechanism.
d Country mandates meet the following criteria:
- There is a pending mandate of the Council to be accomplished; or
- There is a pending mandate of the General Assembly to be accomplished; or
- The nature of the mandate is for advisory services and technical assistance.
e Figures indicated in square brackets refer to identical or corresponding rules of the General Assembly or its Main Committees (A/520/Rev.16).

Nota de rodapé nº12

2008-10-31T22:18:00.000-02:00

Annan says rights body harming UN

Kofi Annan has proposed sweeping reforms of the United NationsUN Secretary General Kofi Annan has accused the UN Human Rights Commission of failing to uphold human rights and said a new, permanent body is needed.
Speaking in Geneva, Mr Annan said the commission was undermining the credibility of the entire UN.
Human rights groups say the body's member nations are too concerned with protecting their national interests.
Current members include Sudan, Zimbabwe, China, Russia and Saudi Arabia - all accused of rights abuses.
Unless we re-make our human rights machinery, we may be unable to renew public confidence in the United Nations itself
Kofi Annan
"We have reached a point at which the commission's declining credibility has cast a shadow on the reputation of the United Nations system," Mr Annan said as he addressed the commission's annual six-week session at its Swiss headquarters.
"Unless we re-make our human rights machinery, we may be unable to renew public confidence in the United Nations itself," he said.
Greater status
As part of his programme of UN reforms, Mr Annan wants to create a smaller Human Rights Council, whose members must uphold the highest human rights standards.
Mr Annan said the UN needs the new council if it is to prevent appalling suffering occurring around the world.
He said the council must be more accountable and more representative.
It would, he explained, allow for a more comprehensive and objective approach, which, in turn, would produce more effective assistance.
"The main intergovernmental body concerned with human rights should have a status, authority and capability," Mr Annan said.
Sudan controversy
The commission was launched in 1946 to uphold human rights worldwide, and has 53 members.
Libya chaired the commission in 2003, despite opposition from the US and human rights groups.
In his annual address last year, Mr Annan warned that the conflict in Sudan's province of Darfur bore worrying similarities to the Rwandan genocide.
The commission had before it strong evidence of atrocities being committed in Darfur and of the Sudanese government's involvement in them, but no resolution was passed condemning Sudan.
Instead, Sudan was elected to the commission for another year.
There is talk of a resolution this year, but the countries drafting it include Sudan itself and Zimbabwe, also in the spotlight for human rights violations.
Activists also want the commission to condemn the US for its treatment of prisoners in Iraq and Afghanistan, and at Guantanamo Bay, Cuba.

Tonga reports to UN Human Rights Council

2008-10-31T14:39:00.000-02:00

Tonga has become the first Pacific island country to report to the United Nations new Human Rights Council.

The UN is stepping up its focus on human rights accountability under the new Council, which now makes human rights reporting and investigating compulsory.

The new structure means UN member states must report regularly, whether or not they have ratified previous human rights treaties.

Tonga has never ratified a human rights agreement and has never reported to the world body on the situation in the country, but was among the first countries asked to report to the Council this year

Pacific human rights lawyer, Imrana Jalal, has told Radio Australia's Pacific Beat program, Tonga was asked some pointed questions during its peer review by the Council.

"They were asked questions about womens' land rights, which are very controversial as you know in Tonga, women don't have equal rights to land," she said.

"They were asked questions about the democratic process of reform, which is the biggest and hottest topic in Tonga at the moment.

"And they were asked questions about the rights of those people who have imprisoned after the November 2006 riots whose cases are coming up for trial, so they were asked very very searching questions."

Cambodia: concern over UN human rights role

2008-10-31T14:35:00.000-02:00

CAMBODIA: Concern over UN human rights role

Photo: Geoffrey Cain/IRIN

Many of Cambodia's urban poor are in danger of eviction - a significant human rights concern for many activists today

PHNOM PENH, 30 October 2008 (IRIN) - A week after UN rights envoy Yash Ghai resigned his post in September, the UN Human Rights Council (HRC) downgraded the special representative position in Cambodia to Special Rapporteur, sparking fears the UN is reducing its commitments in the country.

Under the new system, the rapporteur reports to the HRC, not to Secretary-General Ban Ki-moon.

"The rapporteur position is slightly downgraded, but the mandate remains essentially the same as the special representative," Christophe Peschoux, director of the UN's Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR) in Cambodia, told IRIN.

Former envoy Ghai, a Kenyan lawyer, had experienced repeated personal attacks from Cambodian Prime Minister Hun Sen after his criticisms of the government.

"This is a question of personality, and interpretation about how to conduct this sensitive mandate, not of the mandate itself," Peschoux said. "The Prime Minister said he will never receive Yash Ghai but will receive his successor, who is to be appointed by the Council."

Rather than being limited only to Cambodia, Peschoux said the change was part of a wider consolidation trend among member states to simplify UN human rights procedures.

Read more
Questions over legality of evictions in name of development
Coastal development threatens livelihoods
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Human rights concerns

According to a report by Ghai, land laws are "regularly" violated "with impunity by influential individuals, companies and government entities".

Minister of Information Khieu Kanharith could not be reached to comment on Ghai’s report despite repeated phone calls.

Adhoc, a Cambodian human rights watchdog, estimated 50,000 people were evicted for development in 2006 and 2007. Licadho, another Cambodian NGO, said 30,000 have been displaced by evictions in the past five years.

"It appears that the office [OHCHR] is not holding the Cambodian government ... to its promises on UN conventions," Ou Virak, director of the Cambodian Center for Human Rights, told IRIN. "The government has failed to file its human rights report to the [UN] Human Rights Committee in the past."

"The new programme [the special rapporteur] means the UN and government are making weak compromises on human rights," Pa Ngoun Teang, secretary-general of the Cambodia human rights working group for the Association of Southeast Asian Nations (ASEAN), told IRIN.

But Peschoux said cooperation made more sense than stirring controversy.

"My experience with several major international human rights and humanitarian organisations, with different approaches to human rights protection," he said, "has taught me that there is no effective rights protection without effective dialogue and practical engagement with those who have the power to effect changes, [which are] government authorities."

Embattled history

The UN special representative and Cambodian government have been at loggerheads over rights issues since 1993, after the UN peacekeeping force (UNTAC) completed its mandate.

"The law of the gun has been replaced with the law of the dollar," Peschoux said, having worked for OHCHR from 1993 to 1999 before he returned in 2007. "The 1990s was a decade that was heavily influenced by the previous 30 years of conflict. This really was a post-conflict situation."

This decade, Peschoux said, is "marked by peace and its consolidation" and issues of development have taken over from issues of violence.

"Another form of violence has appeared, generated by unregulated economic development practices, violence against the poor and the most vulnerable," he said.

gc/ds/mw

Themes: (IRIN) Aid Policy, (IRIN) Human Rights

[ENDS]

Report can be found online at:
http://www.irinnews.org/Report.aspx?ReportId=81201

[This report does not necessarily reflect the views of the United Nations]