CIDH acusa todos os países da OEA de menosprezar direitos humanos

Washington, 31 out (EFE).- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acusou hoje todos os 34 países-membros da OEA de falta de compromisso político e financeiro com o sistema interamericano de direitos humanos, pelo descumprimento generalizado de suas resoluções e a inadequada dotação econômica.

Em entrevista coletiva, o presidente da CIDH, Paolo Carozza, qualificou hoje de "totalmente inadequadas" suas condições financeiras para cumprir seu mandato como autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Além disso, advertiu de sérias conseqüências para a saúde e sobrevivência do sistema regional de direitos humanos.

A CIDH dispõe de somente 4% do orçamento geral da OEA, o que significou, em 2007, uma dotação de US$ 3,8 milhões.

Também recebe doações e contribuições financeiras de países- membros que no ano passado totalizaram mais US$ 3,8 milhões.

"Um dos problemas maiores que temos não é nem sequer a falta de dinheiro, mas que mais da metade do orçamento provenha de contribuições especiais que não dão estabilidade e que muitas vezes estão condicionadas a projetos", explicou Carozza.

O presidente da Comissão ressaltou que os problemas orçamentários fazem com que a CIDH não tenha "controle" sobre os fundos nem sobre sua agenda e põem em perigo as audiências e os salários de metade do pessoal.

"Por outro lado, a falta de compromisso político se reflete no descumprimento por parte de alguns Estados das recomendações da CIDH", afirmou.

Carozza atribuiu este problema a uma "falha estrutural" do organismo, dado que não existe um mecanismo político de supervisão.

"A Assembléia deveria fornecer em teoria esse mecanismo, mas não o faz; é uma farsa política, porque não há um debate substancial, nem sequer uma revisão séria de nosso relatório anual", afirmou.

"Se os Estados realmente querem se comprometer com os direitos humanos (...), então têm que criar um espaço e um processo com as decisões, discussões e o esforço político necessário para fazer dos mesmos uma maior realidade na região", disse.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos fez estas observações no encerranebti do 133º período de sessões, durante o qual se realizaram 58 audiências e 34 reuniões de trabalho.

A CIDH manifestou sua satisfação com o acordo de solução amistosa conseguido entre o Governo do Paraguai e os indígenas Enxet da comunidade Kelyenmagategma, segundo o qual o Estado se compromete a entregar terras e dotá-las de títulos de propriedade.

Durante o período de sessões, a Comissão recebeu informação sobre o impacto que tiveram os furacões que castigaram o Haiti e a grave crise humanitária que ocasionaram, pelo que pediu à comunidade internacional para duplicar seus esforços para ajudar esse país.

Além disso, reuniu-se com o Governo da Bolívia, que informou aos membros da comissão sobre os fatos de violência registrados em Pando e as investigações que realiza.

O organismo está estudando a possibilidade de uma visita ao país, previsivelmente no ano que vem, assinalou a comissária Luz Patricia Mejía.

Por outro lado, a CIDH expressou sua "profunda preocupação" pelas limitações dos sistemas democráticos para garantir proteção integral a crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Considerou, além disso, "preocupante" a situação dos detidos em Guantánamo e pediu de novo aos Estados Unidos que feche esta prisão.

A CIDH também pediu à Colômbia que averigue as atividades de inteligência supostamente pelo Departamento Administrativo de Segurança (DAS) promovidas contra líderes da oposição, senadores e ONGs, e que julgue os responsáveis.

O organismo também mencionou a destituição de 27 militares colombianos por sua suposta responsabilidade em desaparições e execuções extrajudiciais perpetradas na localidade de Soacha, ao sul de Bogotá, e em outras regiões, e solicitou que se julguem aos responsáveis.
Por último, a CIDH viajará em dezembro à Jamaica, no que será sua primeira visita a um país do caribenho anglófono+ desde 1994. EFE

OEA pede explicações ao Brasil sobre Lei de Anistia

O governo brasileiro terá de dar explicações à Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a aplicação da Lei de Anistia. A audiência, que será na segunda-feira, foi solicitada pela ONG Center for Justice and International Law (Cejil), que argumentou à OEA que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no País. A principal crítica do Cejil diz respeito ao recente parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar teriam sido perdoados pela Lei de Anistia.
A decisão gerou forte polêmica, com o ministro da Justiça, Tarso Genro, posicionando-se contrariamente à interpretação da AGU, enquanto seu colega da Defesa, Nelson Jobim, é visto como favorável ao entendimento. Participarão da reunião representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos e do Itamaraty.
O Cejil lembra, em seu pedido de convocação, que as cortes internacionais já declararam que crimes de tortura são imprescritíveis e não passíveis de anistia.
"A interpretação da AGU complica, em muito, nossa defesa. A posição do Ministério e da Comissão de Anistia é a mesma das cortes internacionais, segundo as quais crimes de tortura não são políticos, mas delitos contra a humanidade", afirmou o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires, que será um dos representantes do governo na audiência, em Washington, na sede da OEA.
A audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da organização não representa condenação formal ao Brasil. Trata-se, apenas, de um encontro para explicações. Ao menos em tese, segundo Pires, o País pode ser condenado se prevalecer no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que crimes de tortura foram cobertos pela Lei de Anistia. O conselho federal da OAB pediu que a corte se posicionasse sobre o tema. Dois ministros já disseram que anistia é passar uma borracha no passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OEA discute combate à violação de direitos de adolescentes infratores

Agência Brasil
BRASÍLIA - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realiza nesta quarta-feira, em Washington, a primeira audiência regional sobre Justiça Juvenil, com participação de representantes do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile.
O objetivo do encontro é buscar soluções para casos de violação de direitos de adolescentes infratores que cumprem medida socioeducativa de cada país.
Todos os casos analisados pela organização decorreram de ações individuais baseadas em fatos concretos de violação de direitos humanos. A reunião em Washington é resultado de uma articulação de entidades como a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).
O representante do Brasil, por meio da Anced, é o advogado e coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, Carlos Nicodemos.
[08:58] - 29/10/2008